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PROJETO DE LEI Nº 004/2023
Súmula “Altera a Lei Municipal nº 1.244/2022.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta o
seguinte projeto de Lei.
Art. 1º Altera a redação da Lei Municipal nº 1.244/2022, de 01 de julho 2022.
I - A alínea ‘a’ do inciso IV do artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º
IV
Procuradoria;
II - O artigo 6º passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. O Gabinete de Presidência contará com os seguintes cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I - 01 (um) cargo de "Consultor Jurídico da Presidência", Símbolo CC-2, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de
assessoramento e consultoria;
II - 01 (um) cargo de "Chefe de Gabinete da Presidência", Símbolo AG-1, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de
assessoramento e direção;
III - 01 (um) cargo de "Assessor de Comunicação Social e Cerimonial",
Símbolo CC-4, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com
função típica de assessoramento e consultoria;
V - 06 (seis) cargos de "Assessor Parlamentar da Mesa Diretora", Símbolo
AP-1, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica
de assessoramento e consultoria.
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III – fica revogado o artigo 7º.
IV - O subtítulo do capítulo IV passara a ter a seguinte redação:
Seção I
Da Procuradoria
V - O artigo 23, passa a ter a seguinte redação:
Art. 23 - A Procuradoria da Câmara Municipal será dirigida pelo Procurador
ocupante de cargo efetivo, provido pela Lei 602/2010, e integrada por servidores
ocupante de cargo em comissão da área jurídica e de apoio administrativo e contará
com o seguinte cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I – 01 (um) cargo de "Consultor Jurídico da procuradoria", Símbolo CC-3, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoria e
consultoria.
a) Compete ao Consultor Jurídico da Procuradoria, o assessoramento
jurídico à Procuradoria, assim como dos demais vereadores sobre
assuntos jurídicos e demais assuntos inerentes ao processo legislativo
municipal de criação de atos legais e normativos, bem como exercer as
demais funções descritas nos incisos do artigo 24 da Lei Municipal nº
1.244/2022.
VI - O caput do artigo 24, passará a ter a seguinte redação:
Art. 24. Compete à Procuradoria, que tem como função precípua a
representação jurídica da Câmara Municipal:
(...)
VII – Suprime o Parágrafo único do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.244/2022.
VIII – Altera o artigo 25, para constar a seguinte redação:
Art. 25. É assegurada a independência técnica ao Procurador e aos
Advogados da Câmara Municipal, sendo-lhes garantido ainda:
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I - liberdade funcional no exercício de suas atividades típicas;
II - inviolabilidade no exercício de sua função, não sendo passíveis de
responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou
fraude.
§ 1º Os Advogados da Câmara Municipal e o Procurador, no exercício de
suas atribuições, não podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento
de decisões judicial pelos gestores públicos.
§ 2º Os Advogados da Câmara Municipal e o Procurador são responsáveis
pelo pagamento de suas anuidades junto aos órgãos de controle profissional, assim
como dos respectivos certificados digitais, essenciais ao exercício da advocacia.
IX – acrescenta a Sessão IV e V, subtítulos: Do Departamento de Recursos
Humanos e Do Departamento de Compras e Licitações, acrescentando artigos 33-
A, 33-B, 33-C e 33-D à Lei Municipal nº 1.244/2022
Sessão IV
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 33-A. O cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Símbolo CC4, será exercido por seu titular, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, de livre
nomeação e exoneração, responsável pela coordenação e supervisão das
atividades de Recursos Humanos da Câmara Municipal, tais como elaborar
estratégias para avaliação de desempenho, recrutamento, treinamento e
desenvolvimento de pessoal, dentre outras.
Art. 33-B. Compete ao Departamento de Recursos Humanos
Assegurar que todas as operações de recursos humanos (RH) sejam realizadas sem
percalços e de modo efetivo, desenvolver estratégias de RH e fornecer um bom
aconselhamento para a gestão de todos os assuntos relacionados, gerenciar
programas, assegurar que todas as necessidades de RH sejam atendidas,
desenvolver planos corporativos para uma variedade de questões de RH tais como
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remuneração, benefícios, saúde e segurança, apoiar o fator humano da Câmara,
elaborando estratégias para avaliação de desempenho, recrutamento, treinamento e
desenvolvimento, supervisionar o trabalho do pessoal de RH, dar orientação, servir
como o ponto de contato das relações dos funcionários, monitorar a adesão às
políticas internas e aos padrões legais, lidar com reclamações e violações invocando
ação disciplinar, quando necessário, antecipar e resolver riscos de litígios.
Sessão V
Do departamento de compras e Licitações
Art. 33-C. O cargo de Diretor do Departamento de Compras e Licitações, Símbolo
CC-4, será exercido por seu titular, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, de
livre nomeação e exoneração, responsável pela coordenação e supervisão das
atividades de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 33-D. Compete ao Departamento de Compras e Licitações
I - receber as requisições de compras e de contratação de serviços, promovendo o
registro destas como processos administrativos, solicitar o deferimento pelo agente
público competente, instruir os que autorizam compra direta, bem como os que
exijam abertura de procedimento licitatório;
II - realizar as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a
aquisição dos bens ou serviços solicitados;
III - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições,
reservando-as, e promover o processo ao Departamento Contábil para os
procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;
IV - promover a aquisição ou contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa
ou de inexigibilidade de licitação, instruindo e finalizando os respectivos processos,
elaborando os contratos pertinentes e arquivando-os após liquidação;
V - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais
da Câmara Municipal;
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VI - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e
também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições
de bens ou serviços;
VII - disciplinar a política de compras e licitações da Câmara Municipal com vistas a
supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência
ativa e passiva;
VIII - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
e à Controlaria Interna para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos
procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
IXI - elaborar os editais e documentos necessários a realização de licitação,
submetendo-os ao Agente de Contratação, a Comissão Especial e a Procuradoria
Jurídica, antes de designação de data para o certame, competindo ao Agente de
Contratação, a Comissão Especial em casos específicos, a aprovação do Edital e
demais documentos, e à Procuradoria Jurídica opinar sobre a correção do
procedimento de licitação escolhido e sobre a regularidade do edital e dos demais
documentos do processo;
X - instruir os processos administrativos de licitação e todos os seus incidentes
consoante as normas do processo administrativo municipal e da Lei de Licitações,
destacadamente procedendo a formalização de contratos, de aditivos de qualquer
natureza, e de procedimentos de rescisão contratual e de imposição de penalidades,
dando-lhes a regular publicidade e sujeitando os atos geradores de responsabilidade
à Câmara a prévia avaliação da Procuradoria Jurídica;
XI - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
XII - encaminhar o processo administrativo ao Setor de Licitações, sem reserva de
dotação orçamentária mas após constatação de sua existência, quando for
necessária a realização de certame, em qualquer de suas modalidades;
XII - velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem adquiridos,
devolvendo a requisição ao solicitante acaso não esteja o objeto solicitado
adequadamente descrito, de modo a possibilitar, a cotação de preços com busca ao
melhor ou menor preço e ao afastamento do risco de direcionamentos;
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XIII - velar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou
serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas
por justificativas inidôneas ou insuficientes;
XIV- velar pela amplitude e lealdade das cotações de preços;
XV - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos
princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais
os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos
atos decisórios e da prevalência do interesse público;
X – Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 1.244/2022, para constar a seguinte
redação:
Ficam criados os níveis para o pagamento de Gratificações, conforme
estabelecido na Tabela III que integra essa Lei.
Parágrafo único. Fará jus ao recebimento de Gratificações o servidor efetivo
que for nomeado como integrante de comissão permanente ou temporária, como
Agende de Contratação, membro de equipe de apoio ao Agente de Contratação e
Fiscal de Contrato conforme Tabela III.
XI – Altera o artigo 37, para constar a seguinte redação:
Art. 37 – Ficam criados os níveis para o pagamento de Gratificações,
conforme estabelecido na Tabela III que integra essa Lei.
Parágrafo único. Fará jus ao recebimento de Gratificações o servidor efetivo
que for nomeado como integrante de alguma comissão permanente ou temporária,
como Agende de Contratação, membro de equipe de apoio ao Agente de
Contratação e Fiscal de Contrato conforme Tabela III.
XII – Altera a Tabela I da Lei Municipal nº 1.244/2022, de 01 de julho 2022, para
constar a seguinte redação:
TABELA I
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO
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DIRETOR-GERAL 1 CC-1
CONSULTOR JURÍDICO DA
PRESIDÊNCIA 1 CC-2
CONSULTOR JURÍDICO DA
PROCURADORIA 1 CC-3
CHEFE DE GABINETE DA
PRESIDÊNCIA 1 AG-1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E CERIMONIAL 1 CC-4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
PROCESSO LEGISLATIVO 1 CC-3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
FINANCEIRO 1 CC-4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO 1 AG-1
DIRETOR DE COMPRAS 1 CC-4
DIRETOR DE RH 1 CC-4
ASSESSOR PARLAMENTAR DA MESA
DIRETORA 6 AP-1
ASSESSOR DE GABINETE 11 AG-1
ASSESSOR PARLAMENTAR 11 AP-1
XIII – Altera a Tabela I da Lei Municipal nº 1.244/2022, de 01 de julho 2022, para
constar a seguinte redação:
TABELA I
SÍMBOLO REFERÊNCIA CARGO
G-1 100% DO NÍVEL I, REFERÊNCIA A
DO CARGO DE PROCURADOR -
ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº
602/2010
AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
G-2 50% DO NÍVEL I, REFERÊNCIA A
DO CARGO DE PROCURADOR -
ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº
PRESIDENTE
DE COMISSÃO
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602/2010
G-3
25% DO NÍVEL I, REFERÊNCIA A
DO CARGO DE PROCURADOR -
ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº
602/2010
MEMBRO DE
COMISSÃO
G - 4
25% DO NÍVEL I, REFERÊNCIA A
DO CARGO DE PROCURADOR -
ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº
602/2010
EQUIPE DE
APOIO
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados:
Campo Magro, 22 de fevereiro de 2022.
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice-presidente
PROFESSOR VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, encaminho a presente Emenda ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2022, de 22 de fevereiro de 2022, para o fim de
que mantenha o cargo de Procurador, aquele já previsto na Lei 602/2010, cargo este
provido por concurso público.
Art. 7º Compete ao Consultor Jurídico da Mesa Diretora o assessoramento desta,
assim como dos demais vereadores sobre assuntos jurídicos e demais assuntos
inerentes ao processo legislativo municipal de criação de atos legais e normativos,
atuando em conjunto com a Procuradoria da Câmara Municipal.
Não vislumbro razão para que se altere a estrutura da Câmara, retirando-se a
competência do Procurador que já a detém, e que vem cumprindo a contento seu
mister.
Verifico que o detentor do cargo de Procurador, cargo já provido, é quem tem
a incumbência de atuar na defesa dos interesses institucionais, nas hipóteses em
que o Poder Legislativo detiver personalidade judiciária, nos termos do parágrafo
único do artigo 3º da Lei 602/2010, não se fazendo necessário a criação de um novo
cargo, qual seja, de procurador geral.
Peço a compreensão e o voto de cada um, para o fim de aprovar a presente
subemenda.
Campo Magro, 22 de fevereiro de 2022
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice-presidente
PROFESSOR VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
1º Secretário 2º Secretário