CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEIN.º 13/2023
Altera a Lei nº 726 de 19 de abril de
2012 que define o Código de Obras
das Ações de Iniciativa Privada e
Pública sobre a Morfologia da Cidade,
na forma que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: O art. 33, 82º, da Lei Municipal nº 726/2012, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 33: [...]
8 2º - As penalidades serão aplicadas ao proprietário, ao posseiro, ao
ocupante a qualquer título diretamente relacionado à obra, à empresa
ou ao profissional responsável pelo projeto e ou pela execução da obra,
conforme o caso, de acordo com padrões e valores estabelecidos em
legislação específica sobre a matéria.”
Art. 2º.: Inclui os arts. 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-G e 33-H à
Lei Municipal nº 726/2012, com a seguinte redação: A A
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“Art. 33-A. Constatada a infração às disposições contidas neste
Código, o agente fiscal dará ao infrator ou responsável ciência acerca
da penalidade aplicada, devendo a notificação conter:
H.
HI.
A indicação do dia e do lugar em que se deu a infração ou esta
foi constatada pelo agente fiscal;
O fato ou ato que constitui a infração, indicando-se o
dispositivo legal infringido;
O nome do infrator ou responsável ou, na sua falta, a
denominação que o identifique e o seu endereço;
A providência exigida do infrator ou responsável, indicando as
condições e o prazo para o seu cumprimento;
A indicação das condições e do prazo pelos quais o infrator ou
responsável poderá exercer o seu direito de defesa;
O nome e a assinatura do agente fiscal, bem como sua função
ou cargo;
O nome, a assinatura e o endereço das testemunhas, quando
for o caso.
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SIºA comunicação do EnTNUN DA REMURRARP pode ser efetuada por
ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por
telegrama, por meio eletrônico ou outro meio que assegure a certeza
de sua ciência.
8 2º Não sendo possível a comunicação do infrator ou responsável
pela via postal, sua ciência se dará na forma presencial, mediante a
assinatura do interessado na contra-fé da notificação ou em recibo de
entrega do documento.
8 3º Na ausência do interessado, fica autorizada a coleta da
assinatura de seu representante legal, preposto ou quem lhe fizer às
vezes, bem como as demais pessoas indicadas no artigo 33, 8 2º.
8 4º A recusa na assinatura por parte do interessado será anotada
pelo agente fiscal perante duas testemunhas, considerando-se, neste
caso, formalizada a notificação.
8 5º Na impossibilidade da coleta da assinatura de duas testemunhas
no momento da notificação, servirá para a formalização da notificação
a assinatura de outro membro da equipe de fiscalização.
8 6º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a comunicação deve ser efetuada por meio de
publicação oficial, cuja copia deve ser afixada no local da infração.
Art. 33-B. Se observado que a infração não é passível de regularização
segundo a legislação vigente e havendo risco iminente de dano
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urbanístico, ambiental ou Ar ErCendsR A Parável ou de difícil
reparação, o fato infracional deve ser imediatamente comunicado à
Procuradoria do Município, remetendo-se cópia dos autos processuais
relacionados independente da fase em que se encontrem, para a
análise e deliberação quanto ao ajuizamento de pedido de tutela de
urgência perante o Poder Judiciário.
Art. 33-C. A regularização da obra suspenderá a aplicação das penas
de multa e demolição, ressalvada a hipótese do art. 33-B, mas não
afetará as penas de embargo, até a efetiva emissão do Alvará ou
Licença de Construção pelo Município, e de interdição do prédio ou
dependência, até que cessem as causas de sua imposição.
Parágrafo único. Verificado que a obra não é passível de regularização
ou que a proposta de regularização possui finalidade procrastinatória,
com o infrator ou responsável desatendendo às ordens emanadas pela
autoridade competente nos prazos estabelecidos, o processo de
regularização será arquivado, anotando-se este fato no processo de
fiscalização, o qual seguirá seu rito normal.
Art. 33-D. Apresentada a defesa administrativa no prazo legal,
competirá ao Departamento de Fiscalização promover sua instrução,
ao final da qual elaborará relatório escrito, indicando as providências
adotadas pelo infrator ou responsável e a situação da atual da obra,
podendo formular proposta de decisão. / ,
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Art. 33-E. A delesa SEA IDEIdAR BO ERA Uomissão permanente,
composta por, no mínimo, três (3) servidores da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Art. 33-F. No caso da defesa ser julgada improcedente, caberá recurso
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental para
o julgamento final.
Art. 33-G. Salvo disposição legal específica, é de quinze (15) dias o
prazo para que o interessado atenda às imposições administrativas,
apresente defesa, preste informações, junte documentos, interponha
recursos e se manifeste em geral nos processos relacionados à
imposição das penalidades previstas nesta lei.
Art. 33-H. Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
8 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
8 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
8 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do
início do prazo, tem-se como termo o último dia do 9/72)
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8 4º Salvo motivo dá força VETA ARE ANRBASUomprovado, os prazos
processuais não se suspendem.”
Art. 3º.: O 41 da Lei Municipal nº 726/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41. Na aplicação da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I- A maior ou menor gravidade da infração;
II - Os antecedentes do infrator.”
Art. 4º.: Inclui os arts. 41-A e 41-B à Lei Municipal nº 726/2012, com a
seguinte redação:
“Art. 41-A. A gravidade da infração classifica-se em:
I Menor gravidade: obras que atendam aos índices urbanísticos
previstos estabelecidos nesta Lei e no Código de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo, implicando na multa pecuniária no valor
correspondente a dez (10) Unidades Fiscais do Município (UFMS),
abrangendo as seguintes situações:
a) ausência de Alvará de Construção, salvo a hipótese prevista no art.
10º, 8 2º;
b) ausência de Licença de Execução, salvo a hipótese prevista no art.
10º, 8 2º;
c) construção em desacordo com o projeto aprovado, salvo a hipótese
prevista no art. 10º, 8 2º e desde que atendida a disposição
prevista no art. 9º, caput;
a ocupação da edificação antes de expedida o de Vistoria Técnic
d
=
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H.
HI.
a)
b)
c)
d
)
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Média gravidade! 9 Tas COMA REM XREASUe Construção que não
atendam aos índices urbanísticos previstos nesta lei e no Código
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, implicando na multa
pecuniária no valor correspondente a 25 Unidades Fiscais do
Município (UFMS):
Alta gravidade: descumprimento das normas para a execução de
obras previstas no Título X desta lei ou das ordens prévias
emanadas pelo Poder Público Municipal, implicando na multa
pecuniária no valor correspondente a cinquenta (50) Unidades
Fiscais do Município (UFMSs), nas seguintes hipóteses:
embargo da obra;
interdição do prédio ou dependência;
demolição, desde que não caiba mais recurso administrativo ou
decorra de ordem judicial;
violação das normas para a execução de obras, desde que
acarretem efetivo e significativo dano à saúde de trabalhadores e
do público em geral, à salubridade pública, aos prédios vizinhos e
ao livre trânsito de pedestres e veículos.
8 1º Será aplicada multa pecuniária no valor correspondente a 15
(quinze) Unidades Fiscais do Município (UFMs) para as demais
infrações disposições deste Código.
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ORGULHO DE TRA
8 2º No caso de ren elde aa rito) REMAER AGU mesma localidade da
infração anterior, o valor da multa será aplicado em dobro.
Art. 41-B Uma vez recebido o auto de infração, caso o infrator opte por
regularizar a infração no prazo estabelecido para a defesa, a multa
aplicada será reduzida no percentual de 90% (noventa por cento).”
Art. 5º.: Inclui o Parágrafo único ao art. 50 da Lei Municipal nº 726/2012,
com a seguinte redação:
Art. 5O. [...]
Parágrafo único. Verificado que o infrator ou responsável descumpriu
injustificadamente o prazo concedido para o cumprimento da ordem de
demolição de obra edificada sobre terreno público ou sobre Área de
Preservação Permanente, o fato será comunicado ao Ministério
Público.
Art. 6º.: Ficam revogados o art. 35, 36, 37, 38, 46 e 51, da Lei Municipal nº
726/2012.
Art. 7º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 03 de março de 2023
tudos Ce Log ramo
Prefeito
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ORGULHO DETRARALEAR-TYAVER AQUI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
É com imenso prazer que compareço novamente à presença de Vossas
Excelências para apresentar o presente Projeto de Lei, o qual visa à alteração
da Lei nº 726/2012 de 19 de abril de 2012 (Código de Obras) para instituir
normas que disciplinem a fiscalização de: obras públicas e privadas, uso e
ocupação de solo, edificações, demolições, modificações, parcelamento de
solo e demais atividades passíveis de controle pelo Município de Campo
Magro previstas na Lei.
Uma fiscalização efetiva na execução de obras irregulares visa
desencorajar não só os indivíduos punidos de cometer futuras infrações,
mas também outros que possam descumprir as exigências previstas na
legislação, prevenindo a ocorrência de condutas lesivas à qualidade de vida
dos habitantes do Município de Campo Magro.
Conclui-se, desse modo, que tal medida se mostra totalmente
necessária para uma melhor adequação da aplicação da Lei à realidade
prática enfrentada pelas secretarias de fiscalização.
Neste ínterim, dada a relevância da presente matéria, conto com o
apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Campo Magro, 03 de março de 2028.
Mcuats Lea Msegprimli
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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ORGUL .
ExcrLENTÍSSIMO SENHOR ALVARO” BUENO DE" VERA OBRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 13/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 13 de 2028.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregada estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 3 de março de 2023.
LAUDIO 'ASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000