CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI N.º 14/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 7.547.000,00 (Sete Milhões
Quinhentos e Quarenta e Sete Mil Reais)
no Orçamento Geral do Município.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 7.547.000,00 (Sete Milhões Quinhentos e Quarenta e Sete Mil Reais), como
segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
101 | 3.500.000,00
| 101 540.000,00
3.1.90.11.00. | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa| 102 525.000,00
00 Física
| [POTA 4.565.000,00
L
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO d
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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12.365. 1006.2.014 - Manutenção da Folha de Pagamento de Educação Básica
3.1.90.11.00. | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa 103 | 1.300.000,00
00 Física
3.1.90.13.00. | Contribuições Patronais 103 284.000,00
00
3.3.90.49.00. | Auxilio Transporte 101 277.000,00
00
[TOTAL | 1.861.000,00
ÓRGÃO: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER
12.361.1006.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.46.00. | Auxilio Alimentação 1.121.000,00
00
103
ati | 1.121.000,00
L
|
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 7.547.000,00 (Sete Milhões
Quinhentos e Quarenta e Sete Reais, nas fontes: 101; 102 e 103 conforme
segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| 101 4.3 17.000,00 |
| 102 525.000,00
|
|
103 2.705.000,00 |
TOTAL | 7.547.000,00 |
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e adequando-se às leis orçamentárias.
Campo Magro, 03 de março de 2023.
CLAUDIO CESAR CASA
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
Considerando que o FUNDEB tem impacto direto sobre as etapas
de Educação independentemente das modalidades, seja elas, Educação Infantil,
Ensino Fundamental, Ensino Especial e Educação de Jovens e Adultos,
reconhecida pela Constituição da República de 1988, como direito
fundamental.
Considerando a importância da educação, no sentido de priorizá-
la, ao garantir o acesso de centenas de estudantes para uma educação de
qualidade sendo considerada nas etapas de educação infantil e do ensino
fundamental, nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação
de jovens e adultos, nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural; e nos
turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial.
Considerando que atualmente temos um total de 279 professores,
contabilizando aqui, aquelas também com 2 padrões, são pagos com recursos
do 70% do FUNDEB, e que 40 profissionais da educação recebem através d:
recurso do 30% do FUNDEB. ZA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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Considerando que para além do custeio dos salários dos
professores, o FUNDEB também pode ser utilizado para custear os salários dos
funcionários da escola, dos diretores e pedagogos, bem como para a formação
continuada de todos aqueles que fazem com que uma escola possa funcionar.
Justifica-se, pois, que essa suplementação se faz necessária para o
equilíbrio das despesas com pessoal na área de educação, de forma a ajustar o
orçamento para a contabilização dos custos com VENCIMENTOS,
OBRIGAÇÕES PATRONAIS, AUXILIO TRANSPORTE e AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
dos professores e demais profissionais da área. O ajuste é essencial para o
custeio da recomposição salarial prevista no decorrer do ano, reajuste do vale
alimentação e demais avanços para os servidores.
Tais despesas são custeadas integralmente com recursos
vinculados do FUNDEB e receitas de impostos e transferências constitucionais,
que são de utilização exclusiva com MDE - Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, e ao final do exercício integram o cálculo dos mínimos constitucionais
previstos na LRF.
Por conseguinte, encaminho o presente Projeto de Lei para
apreciação e Votação por esta Colenda Casa de Leis, esperando sua aprovação.
Campo Magro, 03 de março de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE,
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 14/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 14 de 2022, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido e processado em regime de
urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 03 de março de 2028.
Marcado CESAR Lee.
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000