CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 15/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões
de Reais) no Orçamento Geral do
Município.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
361.1006.2.008 - Manutenção do Programa Transporte Escolar
12.
pssossos
00
3.3.90.33.00.
00
Passagens e Despesas Com Locomoção 103 | 1.000.000,00
Passagens e Despesas Com Locomoção 104 | 1.000.000,00
TOTA | 2.000.000,00
ú L
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Z :
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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12.361.1006.2.005 - Manutenção do Programa Salário Educação |
1.000.000,00
3.3.90.33.00. |Passagens e Despesas Com Locomoção 107
00
| [TOTAL | 1.000.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de
Reais, nas fontes: 103; 104 e 107 conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
103 | 1.000.000,00 |
104 | 1.000.000,00 |
107 1.000.000,00 |
TOTAL + 3.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e adequando-se às leis orçamentárias.
Campo Magro, 03 de março de 2023.
CLAUDIO CESAR espe
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
Considerando que de acordo com a Constituição Federal de 88, o
aluno de escola pública tem o direito ao transporte escolar, desde que seguidas
todas as legislações previstas.
Considerando o município de Campo Magro, com sua extensa
dimensão territorial, não basta apenas a oferta do ensino gratuito, é necessário
assegurar o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola, evitando
muitas vezes a evasão escolar.
Considerando a necessidade do transporte escolar, de vital
importância para a garantia do acesso e a permanência do estudante à escola,
até para efeito da efetivação do direito constitucional à educação, vez que a
própria Constituição Federal estabelece em seu artigo 206, a igualdade de
condições para acesso e permanência na escola.
Considerando a demanda pelo serviço de transporte escolar
necessário para atender estudantes matriculados na rede municipal e estadual,
dentro dos critérios estabelecidos pela legislação, e reconhecendo a importância
da realização dessa política pública, a fim de dar continuidade ao cumprimento
das normas legais referentes a oferta de transporte escolar.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Considerando a continuidade dos serviços ofertados, de forma a
atender o deslocamento dos alunos da rede municipal e estadual, contribuindo
dessa forma, para o desenvolvimento da educação no contexto municipal.
Justifica-se, pois, que essa suplementação se faz necessária para o
equilíbrio das despesas com o transporte escolar, englobando, (MOTORISTAS,
VEÍCULOS, CUSTOS COM EMPRESA TERCEIRIZADA, MANUTENÇÕES)
Terceirizada, de forma a garantir o transporte dos alunos da rede.
Tais despesas são custeadas integralmente com recursos
vinculados da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer,
sendo eles provenientes de repasses federais e de transferências constitucionais
e legais que são de uso exclusivo em serviços de Manutenção e
Desenvolvimento de Ensino - MDE, e que ao final do exercício integram o
cálculo dos mínimos constitucionais previstos na LRF.
Campo Magro, 03 de março de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 15/2023
LAUD) Cc ASAS E, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 15 de 2022, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido e processado em regime de
urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 03 de março de 2028.
CLAUDIO CESAR Meco Lam Loo Lacqra
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000