CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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Projeto de Lei nº 08 de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto á
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de
Reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento destinado a
Infraestrutura e Saneamento, assim como a Pavimentação de Vias Públicas
e ou Execução de Obras diversos, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º.: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que
trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
as quotas - partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I,
alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do
art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para
pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º.: Os Recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou Z /
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Adicionais, nos termos do inc.ll $ 1º, art.32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 4º.: Os Orçamentos ou os Créditos Adicionais deverão consignar as
dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos Contratos de Financiamento a que se refere o artigo
Primeiro.
Art. 5º.: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 14 de fevereiro de 2023.
A pr
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva autorização para contratação
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, oriundo de
empréstimo a ser realizado através da Caixa Econômica Federal, justifica-se
pela necessidade de expansão urbana, bem como melhoria dos serviços
públicos, manutenção e implantação de infraestrutura no Município de
Campo Magro, em consonância com as diretrizes gerais do Governo
Municipal, Plano de Governo e legislação aplicável.
A matéria assegura a supremacia do interesse público, através
das ações de Pavimentação de vias e acessos, calçamento, pista de
caminhada, ciclovias bem como demais obras de mobilidade necessárias.
Dando continuidade ao Programa de Pavimentação de Campo
Magro, onde ainda existem várias vias urbanas que necessitam ser
pavimentadas, visando melhorar a mobilidade e proporcionar uma melhor
qualidade de vida para a população. Estas melhorias ajudarão também a
diminuir o índice de doenças, causadas pelo acúmulo de poeira durante o
período seco. Os recursos também serão utilizados para pavimentação de
vias de ligação entre bairros vizinhos, mas não conectados pelo atual
sistema viário, favorecendo a ampliação do fluxo do sistema de transporte
público, evitando à população custos e perdas de tempo com
deslocamentos desnecessários.
A urgência da presente proposição baseia-se, exatamente, na
necessidade de início dos processos licitatórios para a utilização dos
orçamentos e projetos já existentes no âmbito das Secretarias Muncipais de,
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Licitações e Contratos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, tendo em vista que, caso assim não ocorra, certamente que com
a atualização de projetos e orçamentos, os custos totais das obras ficarão
mais custosos ao Erário.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores
Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de
analisar a importância desta iniciativa e aprová-la.
Campo Magro, 14 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO CESAR due Esopo
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Estado do Paraná
Período de referência:
1.OBJETO : CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VALOR PARCELAS CAR
R$ 3.000.000,00 96
2. INDICE DE ENDIVIDAMENTO
DÍVIDA CONSOLIDADE LIQUIDA 1º SEMESTRE 2021
DIVIDA CONSOLIDADE LIQUIDA
41.250.868,73
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
pa à —
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (120%) 135.521.349,80
3. ACRÉSCIMO A DIVIDA CONSOLIDADA
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADE LIQUIDA
R$ 41.250.868,73
OPERAÇÃO PLEITEADA R$ 3.000.000,00
TOTAL DC R$ 44.250.868,73.
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
R$ 112.934.458,17
3
L
MITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (120%
135.521.349,80
Informamos que o percentual da Divida Consolidada Liquida está em 36,53% (Ref. 2º semestre/2022). Considerando o incremento de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) referente a operação de crédito pleiteada, o Município terá um acrescimo de 2,66% no índice, totalizando
39,18%, abaixo do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal de 120%.
Campo Magro-PR, 14 de fevereiro de 2023.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 08/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 08 de 2022,
requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido e
processado em regime de urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 14 fo de Ea
or
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
BIDO
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
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