CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Concede recomposição geral anual
aos servidores municipais com
fundamento no artigo 37, inciso X da
Constituição da República de 1988,
na forma em que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas
pelo processo inflacionário, referente aos vencimentos e subsídios dos
servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em comissão e agentes
políticos, no percentual de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento),
acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre fevereiro de 2022 a
janeiro de 2023.
Art. 2º. O índice aplicado na presente Lei é o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens na” a
porventura existentes.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. Ficam excluídos da recomposição de que trata esta Lei, os
profissionais do magistério, os quais já tiveram sua remuneração
atualizada pelo piso do magistério /2028.
Art. 6º. Ficam alteradas os anexos das Leis correspondentes,
conforme anexo a esta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 20283.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 06 de março de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE -
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva conceder recomposição aos vencimentos
dos servidores deste Município, adequando seus vencimentos aos níveis de
inflação atual de recomposição salarial anual.
Cabe salientar que o índice concedido guarda relação com o respeito à Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no que diz respeito
ao limite de gastos com pessoal.
Portanto, o Município de Campo Magro está dentro do limite prudencial
estabelecido pela Legislação Federal, e atento aos alertas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, podendo conferir, exclusivamente aos servidores
públicos mencionados no artigo 1º deste Projeto de Lei, os reajustes já estipulados,
assim como constante do estudo de impacto financeiro anexo ao presente Projeto.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis,
para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste.
Campo Magro, 06 de março de 2028.
CLAUDIO CESAR Ál ragpro
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Estado do Paraná
Período de referência: TSE Sn paraR RE
1.OBJETO : PL RECOMPOSIÇÃO INFLAÇÃO PERÍODO 02/2022 A 01/2023 - IPCA 5,77%
DESCRIÇÃO CUSTO MENSAL 5,77% TOTAL +
BASE FOLHA DE PAGAMENTO JANEIRO /2023 R$ 3.283.630,16 R$ 189.465,46
ENCARGOS INSS R$ 36.859,21
1.1 ENCARGOS TOTAIS
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
e cálci s Exercícios
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL »035 Memória de cálculo para os Exercício: 025
R$
fins de cálculo (5%)* R$
*índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 11/2022
ESPECIFICAÇÃO
3 )
Projeção da Receita Corrente Liquida R$ 114.917.084,44| R$ 118. EE 596,97 | R$ 121,915.534,88
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) R$ 48.492.675,25| R$ 50.917.309,01 S.01[ R$ 53.463.174,46
% da despesa total com pessoal j 43,02%
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO 23 2024 2025
Receita Corrente Liquida (c) R$ 114.917.084,44] R$ 118.364.596,97] R$ 121.915.534,88
'% da despesa total com pessoal (d) = (afc) 2,56%, 2,61%, 2,66%
5. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Apuração do cumprimento do limite legat
ESPECIFICAÇÃO
R$ 114.917.084,44] R$ 118.364.596,97] R$ 121.915.534,88
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b) R$ 51.434.895,95] R$ 54.006.640.75] R$ 56.706.972,78
% da despesa total com pessoal (f) = (e/c) X 46,51%|
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 44,31% (Ref. Novembro/2022). Considerando o incremento da despesa com
pessoal, o Município chegará no ano de 2024 com um acréscimo de 2,66%, sendo que o gasto com pessoal ficará em 46,51%, abaixo do limite prudenciat estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em tempo, esclarecemos que presente estudo não e! jloba valores orçamentários necessários para o empenho das despesas aqui relacionadas,
ficando a cargo das Secretarias o controle orçamentário de forma a efetuar os deyidos 's parafo cobertura ota! dos itens alterados.
Campo Magro-PR, 28 de fevereiro de 2023.
es Joc
JÓNATHAN Gs ES
DIRETOR do DEPAR DE CONTABILIDADE
Casa Civil
Ministério das Relações
Exteriores
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Ministério da Saúde
Ministério do Meio Ambiente
Controladoria-Geral da União
Secretaria de Governo
Banco Central do Brasil
Ministério da Justiça e
Segurança Pública
Ministério da Economia
Ministério da Educação
Ministério de Minas e
Energia
Ministério do Turismo
Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos
Humanos
Gabinete de Segurança
Institucional
Planalto
Ministério da Defesa
Ministério da Infraestrutura
Ministério da Cidadania
Ministério da Ciência,
Tecnologia, inovações e
Comunicações
Ministério do
Desenvolvimento Regional
Secretaria-Geral
Advocacia-Geral da União
« RR
SIBGE
instituto Brasileiro de Geografia e Estavstica
IPCA do último mês
0,53%
Jan/2023
Buscar no IBGE
Inflação
Jan/2023
IPCA acumulado de 12 meses
5,77%
INPC do último mês
0,46%
Jan/2023
Anexo Il
TABELA DE ÍNDICES
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES POR TEMPO DE SERVIÇO
[cases |
frames | 3 avos [6,5 Nos [ Anos | 754n05] 5 anos | 10,5anos | 12An0s | 135Axos | s5an0s | 1654xos | seanos T assavos | z1nxos | z254m0s | 2anvos |
1,10 1,13 1,17 1,24 1,31 1,35 1,39 1,48 1,57 1,66
7
ANEXO Hi
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL -Em extinção , ARQUITETO, CONTADOR, ENGENHEIRO AGRÔNOMO,
ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO FLORESTAL, FISCAL DE MEIO AMBIENTE
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
ECT RS MO RO MC RS RO ES MES RES E ESC E REC ED
ss eai nona
Reenquadramento: A cada 3 anos, podendo progredir duas fases, dependendo do desempenho, avaliações e faltas.
Enquadramento: No nível mais próximo da tabela, e imediatamente aclma, caso o tempo de servico seja superior a nivel de enquadramento,
EX. Quem possui 7,6 anos, enquadra no nivel 5
Todos que possuem mais de 17 anos, enquadra automaticamente no nivel 11
A partir desta tabela vale o anunenlo para todos. Quinquenio sera extinto. Para o anuenio, 1% por ano.
O Anuenio comeca a contar a partir de um ano apos o estagio probatorlo.
atualizada em 03/03/2023
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: PROCURADOR MUNICIPAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES | REFERÊNCIAS
| lgmsTfasTsdsldlslelslslslslslrlhoenl.!
Memes eme emo E E RO ES EE EE
Mesmmmememem eme eso ro E EO ES EE
Memes eme eme Es ESA EO E EO Sm em
po Es ana remo
atualizada em 03/03/2023
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: CONTABILISTA em extinção, DESENHISTA em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
ASS] 0 REFERÊNCIAS DT
[| lsmsTsTellLlosTleltosslsolsloelslolo ll.)
Memem ememem em eae ess es eo es eee
Memes ED E SD E ED E E E
CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
ss TO 1] RERRNOAS 0
CD [55 [Else [=D DE TED
atualizada em 03/03/2023
ANEXO Vli
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: FISCAL NÍVEL MÉDIO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
e ED
o EEE
atualizada em 03/03/2023
Parte integrante da Lei Municipal n.º 851/2014
ANEXO Vill
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TURISMÓLOGO, PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
atualizada em 03/03/2023
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
atualizada em 03/03/2023
ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MOTORISTA | E MOTORISTA It - EM EXTINÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
atualizada em 03/03/2023
ANEXO XI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | e Il - EM EXTINÇÃO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 1 - EM EXTINÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
atualizada em 03/03/2023
ANEXO XII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
atualizada em 03/03/2023
Parte integrante da Lei Municipal n.º 851/2014
ANEXO XIlt
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TECNÓLOGO DE RECURSOS HUMANOS extinto
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
atualizada em 03/03/2023
Anexo Il
TABELA DE ÍNDICES
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES POR TEMPO DE SERVIÇO
ANEXO IH
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL -Em extinção , ARQUITETO, CONTADOR, ENGENHEIRO AGRÔNOMO,
ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO FLORESTAL, FISCAL DE MEIO AMBIENTE
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES REFERÊNCIAS
anos O de dels 2 To) s/zls lara
Reenquadramento: A cada 3 anos, podendo progredir duas fases, dependendo do desempenho, avaliações e faltas.
Enquadramento: No nível mais próximo da tabela, e Imediatamente acima, caso o tempo de servico seja superior a nivel de enquadramento.
EX. Quem possui 7,6 anos, enquadra no nivel 5
Todos que possuem mais de 17 anos, enquadra automaticamente no nivel 11
A partir desta tabela vale o anunenio para todos. Quinquenio sera extinto. Para o anuenio, 1% por ano,
O Anuenlo comeca a contar a partir de um ano apos o estagio probatorio.
atualizada em 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: PROCURADOR MUNICIPAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[CLASSES | REFERÊNCIAS
a RETO CO RC E CI DRE EE E E EC ET E ECO RT EC E
E
atualizada em 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
Parte Integrante da Lei Municipal n.º 851/2014
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO em extinção, EDUCADOR SOCIAL em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
pres. REFERÊNCIAS
ECT RCC MC RE RC REA RO RES REC RES RC RODE EAR
atu:
ada em 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: CONTABILISTA em extinção, DESENHISTA em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
gnsssT DD DD ends
sos DS il ll To [srs sa
CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
casst DD TO rEsêNias
RE DEE CC CI DC E E O E E EC FCI RE ECT ET DEI ET
| 5.581,62 |
| 616107]
/
atualizada em 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO Vil
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: FISCAL NÍVEL MÉDIO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
RS EE RC O E RC RE OSS E E RR CS RE ECC RETO DE E
atualizada em 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
Parte integrante da Lei Municipal n.º 851/2014
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TURISMÓLOGO, PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
atualizada em 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[CLASSES |
| molas Te dloslodoloeltssdosdsslsdlosslooll.!
atualizada em 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MOTORISTA | E MOTORISTA Il - EM EXTINÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES REFERÊNCIAS
| fist TEls Drs [Epspsps lalala)!
atualizada em 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO XI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | e Il - EM EXTINÇÃO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO | - EM EXTINÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[CLASSES |
Do sans Tels ls!
[polos lsTosTe Ts em
atualizada em 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO XII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
E NET RC RR EO E DEC E ES EI EE E E E
[CLAsses |
atualizada em 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO; ODONTÓLOGO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
[classes |
*ATUALIZADO EM 03/03/2023
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO E VETERINÁRIO
JORNADA DE TRABALHO: ASSISTENTE SOCIAL / FISIOTERAPEUTA/TERAPEUTA /A OCUPACIONAL (30 HORAS SEMANAIS), ENFERMEIRO, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, VETERINÁRIO(40 HORAS SEMANAIS)
AEE RT RT TT ET TT TT E
abel ic ala? sessão, Dosszs7m [ossos [conse Dias Doris: | crsaão | ico | cuoro | coas [ cemoro Puro A
a
aa lo fmsS2520 [0652330 [cisão Dorssas | Guioão | csziaa | 700551 | 708358 | 7465 [oons | raros Punta
== =2"=22202emeeem em em eee
ae le casca [08375 piraao | oisoas [zaeioo busão TDssião Tociaça | 770606 | 75853 | Jar [oscar [uoosnso A
E O
*ATUALIZADO EM 03/03/2023
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: FARMACÊUTICO E NUTRICIONISTA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[ctasses 7
DE ===ESEECECCESTESE
ET Ra A
*ATUALIZADO EM 03/03/2023
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MDICO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
*ATUALIZADO EM 03/03/2023 ;
CLASSES
ANEXO VIH DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MÉDICO DA FAMÍLIA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
*ATUALIZADO EM 03/03/2023
[Classes |
=== === rare
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
[Asses |
A
*ATUALIZADO EM 03/03/2023
ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
EE
*ATUALIZADO EM 03/03/2023
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL e TÉCNICO DE ENFERMAGEM
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES | REFERÊNCIAS
== ===>=="=— === rem enero
== =>===—=— === eee eee
E EA EE ES ES EA EEE EN EN ES EMEA EM EFE
E...
[056252 [00361236 1 3655,70 |O 360957 [o 574397 [o s78850 O sesçãe Jo ao0037 [O so2ços DO a50406 [402125 |O ao7004 |U óti0as do ciço28 [o á21a90 o ázço9m Lo aszo ão [gótico
*ATUALIZADO EM 03/03/2023
ANEXO XIl DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AGENTE DE SAÚDE (EXTINTO)
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES |] REFERÊNCIAS
ANEXO XII! DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ODONTÓLOGO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[CLASSES 7] REFERÊNCIAS
EE RT RT E E TR RS TT RT ST RT O
ha2549 [1320340 |O inaçoss | sacoçao | sz74367 | uisoaso |O 5202721 | 217253 | 2252750 | 2246540 | acido | 12/6657 | 3251956 | 190760 | 1323140 | 1599027 | 1355006 | MSma67 |
ESET RR RS E TO RT TE ET RT
Laisiças, [acaso Diaçisas Diroçose | tomam | isorãos | aszzo5s | assgaço | issegas | as7rda | 1567649 | 140s500 | saziisa. | sassade | nessgea | Maia sono! [upa
ET
E
een so [o o [o im ão [o To e tes | o | ot [to | o | é [ae [o
*ATUALIZADO EM 03/03/2023
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ODONTÓLOGO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
SS ss a REFERENCE
(77713 | assado | aes2a7 | aosiis | soroso | so7072 | sisas7 |O casais | s2ssar | cassa | sss23s | sao |U 651230 | 557845 [566539 DO 671326 | 6781,70 | ses10s |
[525488 | ssi79s | ssa |O 54630 | ssaL66 |O 657780 |O 564673 |O 571247 | s7s102 | ses03o | so2060 | ssoL64 [O Go6354 [O 613631 | 620996 |U 628446 |O 635087 |O co36as À
[ 7%8124 | 79581 | 60715 | 66856 | 026640 | B560 | 646598 | ss615e | a6050 | srt | coroa | estão | s00612 | sumos | ss1568 | cousas | 953855 | o65302 |
. Pá,
*ATUALIZADO EM 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
[65363 | 6sorso |] ccz06o |) crsoza | cssaa | cotas | cos66o | zoross | 716562 | zosaca |O qas6o | 742660 |O asia |O 760600 |O 763727 [o 700,64 DO 708341 70777]
E
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO E VETERINÁRIO
JORNADA DE TRABALHO: ASSISTENTE SOCIAL / FISIOTERAPEUTA/TERAPEUTA OCUPACIONAL(30 HORAS SEMANAIS), ENFERMEIRO, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, VETERINÁRIO(40 HORAS SEMANAIS)
*ATUALIZADO EM 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: FARMACÊUTICO E NUTRICIONISTA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
ELES
*ATUALIZADO EM 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MÉDICO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
[Ass
7
"ATUALIZADO EM 06/03/2023 com 5,77% de reajuste Á WA
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MÉDICO DA FAMÍLIA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[Asses]
[15031,74273] a9260,22 | 29491,25 | as725,14 | a996s,84 | 2020138 | 2044380 | 2068913 | 2093740 | iisea | 2104291 | 2170022 | 2196063 | 2222415 | 22490,84 | 2276073 | 2303286 | 2331027]
[ 238990 | 2387307 | 2015955 | 2444946 | 2474286 | 2503877 | 2530025 | 2564433 | 2505206 | 2626300 | 2657865 | 2casrso | 2722036 | 274701 | 2782757 | 2821230 | 2855065 | 289526 |
f /
* ATUALIZADO EM 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
| 2244545 | 2170279 | 2196525 | 2222678 | 2249351 | 2276348 | 2500659 | 2331303 | 2359278 | 2367590 | a4a624 | 2445236 | 2074529 | 2504274 | ossts2s | 256737 | 2sossaa | acasção
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS ú
EL
*ATUALIZADO EM 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO X DA LE! COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL e TÉCNICO DE ENFERMAGEM
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[ass
“ATUALIZADO EM 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
' ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
[Asses]
*ATUALIZADO EM 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AGENTE DE SAÚDE (EXTINTO)
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
E
RARA IEA E RA RAE EE EM EM E ET E E
[ioisão | zosio2 | asecãa | 292077 | oosses | 200,26 | 302219 | aocãso | 310026 |O arszas |O asas |O s213,23 do s260,76 DO 525081 |O 033030 0237027 |O 430,71 DO stsiç6 |
[issã2s | 187550 | asss00 | 192078 | assa | as67as | 199076 | 201465 | 2os6a3 | 206520 | 208805 | pisar |O 213846 O 21643 |O 215010 | 221638 |O 224207 |O 2icõos |
[2os7as | as6o | 23525 | ascon2 | 200930 | 2aa30 | zaçrso | asno | aszzaa (assar |O assess |O ocioso assa |O 26n2es dO 271664 |O 276222 | 2r80 16 [o osiisa |
ii
[ zoo | asas | 20mcca | 2m070 | 2n536 | 205035 | 298505 | soso | sore | sossa | a1816) | aio25 | a20728 | 22577 | aos | asáia | sss402 | sosão |
ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ODONTÓLOGO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
EE
*ATUALIZADO EM 06/03/2023 com 5,77% de reajuste
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REFr.: PL Nº. 010/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: O10 de 2023,
pleiteando que o mesmo seja recebido e votado em regime de urgência.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 06 de março de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o 000888