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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores
do Município de Campo Magro e dá outras
providências.”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete ao E. Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara de Vereadores de Campo Magro,
a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de orientar e proteger as mulheres com
relação aos seus direitos, e estabelecer discussão constante para resolver os
problemasda violência e da discriminação.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum
outro departamento desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o
suporte técnico de toda estrutura da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora
da Mulher, eleita a cada início de legislatura.
§ 1º O mandato da Procuradora da Mulher será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante nova eleição.
§2º A função de Procuradora da Mulher, preferencialmente será ocupada
por vereadora ou servidora de carreira,não havendo o interesse, podendo
assumir a função, servidora da Câmara Municipal comissionada, indicada pela
Mesa Executiva.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva
das vereadoras e servidoras nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e
ainda:
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I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal que visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim
como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de
âmbito municipal;
III - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos
e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência
e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina
na política.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter
provisório não poderá ser escolhida Procuradora da Mulher.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 dias da data de sua
publicação, devendo ser regulamentada por Ato do Presidente.
Campo Magro, 07 de março de 2023.
Marcio Bosa
Vereador
JUSTIFICATIVA
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Senhores Vereadores,
A criação de uma procuradoria da mulher, tanto nos estados como nos
municípios, busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política, já que só teremos uma
representação mais igualitária se investirmos nas políticas de gênero e no
fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar a
atuação governamental em prol das mulheres, em todos os entes federativos.
Ter mais procuradorias criadas significa ampliar o alcance desse trabalho, que
poderá ser feito em rede, com mais eficácia. As procuradorias são
primordialmente órgãos que atuam no combate à violência e à discriminação
contra as mulheres, qualificando os debates de gênero nos parlamentos e
recebendo e encaminhando aos órgãos competentes as denúncias e os anseios
da população. Estados como Ceará, Maranhão, Rio Grande do Sul, Roraima,
São Paulo e Paraná já criaram procuradorias em suas assembleias. O Distrito
Federal também já possui uma procuradoria da mulher em sua Câmara
Legislativa. Algumas câmaras municipais também já criaram suas procuradorias
ou têm projetos tramitando para esse fim. Sendo assim, pedimos apoio aos
nobres vereadores e vereadora, a fim de garantir que Campo Magro seja um dos
primeiros municípios do Estado do Paraná a garantir a efetivação da
Procuradoria da Mulher.
Campo Magro, 07 de março de 2023
Marcio Bosa
Vereador