materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023
Súmula: altera a redação dos artigos 55 e 56 § 5 da Lei 
Orgânica Municipal.” 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no artigo 47, § 1º da Lei Orgânica Municipal, submete à aprovação do Plenário 
o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. Altera caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, que 
passará a viger com a seguinte redação:
Art. 55 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos 
de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais, se aprovada a urgência requerida, 
deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
 Artigo º. Altera o parágrafo 5º do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, que passará 
a viger com a seguinte redação: 
Art. 56...
...
§ 5.º- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Artigo 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal 07 de março de 2023.
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice-presidente
PROFESSOR VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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Justificativa
O presente projeto de resolução visa adequar os trabalhos desenvolvidos na 
Câmara Municipal de Campo Magro aos anseios da sociedade.
Muito embora haja no Regimento interno desta Casa o comando legal de se aprovar 
os pedidos de tramitação em regime de urgência, a redação do artigo 55 da Lei Orgânica do 
município deixa dúvida acerca do procedimento.
Para debelar inconteste a celeuma, apresenta a emenda para que conste a 
necessidade de aprovação dos pedidos de urgência.
Quanto ao voto aberto, é um direito do eleitor de poder conhecer a inclinação de seu 
representante. Ressalto que o Parlamentar está garantido pela imunidade, em sua 
territorialidade, no exercício do seu mandato, quanto às suas palavras e seus votos. 
O vereador não é o dono absoluto de seu mandato, ele deve estar obediente às 
vontades legítimas do eleitor. Assim, conhecer os trabalhos, as inclinações e as vontades do 
Parlamentar além de ser um direito do cidadão, é instrumento de legitimação do voto. 
O voto secreto, muitas vezes, serve de abrigo ao Parlamentar que deseja se 
abster de manifestar-se abertamente em assuntos polêmicos ou contrapor-se aos pares, 
munícipes e autoridades. Em sendo secreto, o voto não é identificado, e, em não sendo 
identificado o votante, este não poderá ser cobrado por sua atuação frente a um 
determinado projeto ou problema apresentado.
A abolição do voto secreto na Câmara de Campo Magro desvela a atuação 
do Parlamentar, expondo suas opiniões em todos e quaisquer assuntos debatidos nesta 
Casa. A aprovação do presente projeto de resolução é de vital importância para demonstrar 
à sociedade que aqui se desenvolve um trabalho sério, aberto e sem medo de melindres 
com a administração e com os munícipes.
Sala das Sessões, 07 de março de 2023.
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice-presidente
PROFESSOR VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
1º Secretário 2º Secretário