materia nº 1/2023

PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ
F o r o R e g i o n a l d e Al mi r a n t e T a ma n d a r é
2ª Vara Cível e da Fazenda Pública
Autos n° 0001350-27.2023.8.16.0024
1. Recebo a inicial para processamento, posto que revestida 
de seus pressupostos legais.
2. O Município de Campo Magro propôs a presente Ação 
Anulatória em face da Câmara Municipal de Campo Magro, na qual pugna 
pela suspensão liminar dos efeitos das votações do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, realizadas na 4ª Sessão Extraordinária de 
2022(09.12.2022) e 3ª Sessão Extraordinária de 2023 (16.02.2023) da Câmara 
Municipal. Postula, ainda, que a requerida se abstenha de promulgar o PLOA 
(PL nº 27/2022) até o julgamento de mérito da presente ação. Para tanto, 
sustenta a ocorrência de diversos vícios formais no processo legislativo, quais 
sejam: a) inobservância do quórum necessário ao destaque do art. 10 do 
PLOA, de modo que, diante da ocorrência de empate, caberia ao Presidente da 
Casa Legislativa desempatar a votação (art. 15, inciso III, do Regimento 
Interno), o que não teria sido feito; b) ofensa à formalidade estabelecida pelo 
artigo 142, inciso VI, do Regimento Interno, que prevê a necessidade de 
votação da matéria principal anteriormente aos destaques; c) ausência de 
formalização do pedido de destaque, tendo este sido feito oralmente; d) 
irregularidade na votação de rejeição do Veto Parcial encaminhado pelo 
Executivo, eis que não alcançada a maioria absoluta para tanto, dada a 
impossibilidade de contabilização do voto do Vereador Álvaro Bueno, ou 
Arvinho, Presidente da Casa (art. 35, da Lei Orgânica); e) não observância da
forma secreta para o voto ao veto, como preveem os arts. 56, §5º da LO, e 
190, §3º, do RICM; f) ausência de colocação para votação ao veto na 3ª 
Sessão Extraordinária de 2023, tendo o Presidente se limitado a submeter à 
análise do colegiado apenas o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
DECIDO
3. Para a concessão da tutela de urgência em sede liminar, 
dois requisitos devem se fazer presentes, nos termos do art. 300, do Código de 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6KH X3PLN N8SDT ZVDU3
PROJUDI - Processo: 0001350-27.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Moreira Van Der Broocke
01/03/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DECISÃO
Processo Civil, quais sejam: a “probabilidade do direito”, consubstanciado na 
plausibilidade da pretensão de direito material afirmado pelo autor, e o “perigo 
de dano”, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de danos 
irreparáveis ou de difícil reparação acaso se aguarde o deslinde definitivo da 
demanda.
No que tange ao primeiro requisito, ao que se tem dos autos, o 
direito do autor pode ser reputado provável, vez que, a princípio, a parte 
requerida deixou de observar o rito estabelecido pelo art. 142, inciso VI, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, que assim prevê: 
Art. 142 - Em relação aos destaques, serão obedecidas as 
seguintes normas:
VI - concedido o destaque para votação em separado, 
submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal 
e, em seguida, a destacada que somente integrará o texto se 
for aprovada;
Extrai-se do dispositivo normativo acima citado, que deverá 
haver previamente a votação da matéria principal (PL), para, somente após,
serem debatidos eventuais destaques.
Ocorre que no registro em vídeo da 4ª Sessão Extraordinária1
, 
aos 41min:40s, consta que, aparentemente, o Legislativo Municipal se desviou 
do rito procedimental pertinente, na medida que a votação teria ocorrido de 
forma conjunta (matéria principal e destaque). A votação, tal como se deu, 
chegou a gerar relativa confusão entre os vereadores votantes, que sequer 
sabiam se o que estava sendo deliberado era o projeto de lei ou o destaque
apresentado pelo seu par. A esse respeito, convém destacar que o Presidente 
da Casa Legislativa, quando questionado por um de seus pares acerca do que, 
exatamente, estava em votação, esclareceu que se tratava da deliberação do 
PLOA tão somente. Contudo, posteriormente, ao pronunciar o resultado, 
proclamou a aprovação tanto do projeto de lei quanto do destaque. Confira-se:
 
1 https://www.facebook.com/camaramcampomagro/videos/470680111655273
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“Presidente: Em discussão, a segunda votação do Projeto de 
Lei nº 27/2022.
Vereador Professor Valdir Costa: Só um minuto, Senhor 
Presidente. As emendas?
Presidente: A gente vai colocar as emendas.
Vereador Professor Valdir Costa: Tudo bem.
Presidente: Em votação.
Vereador Professor Valdir Costa: Senhor Presidente, eu voto 
contra o artigo 10 desta lei.
Vereador 2: Eu acompanho a votação do Professor Valdir 
Costa.
Vereadora Cristina Balestra: Senhor Presidente, mas já está 
sendo votada a emenda dele nesse momento ou é o projeto 
em si?
Presidente: Projeto em si.
Vereador 3: Eu acompanho o Professor Valdir também.
Vereador 4: Eu também acompanho o Professor Valdir.
Vereador 5: Eu também acompanho o Professor Valdir.
Presidente: Aprovado, com ressalva ao artigo 10.”
O mesmo se extrai da ata da sessão de Mov. 1.9, cujo teor
corrobora a conclusão de que houve apenas uma votação e não a votação em 
separado de cada tema: matéria principal e destaque. Veja-se:
Não bastasse isso, o inciso VII, do referido dispositivo, 
prescreve que “a votação do requerimento de destaque para projeto em 
separado precederá a deliberação sobre a matéria principal;”, o que, a 
princípio, restou inobservado. Conforme se infere do trecho acima transcrito, o 
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requerimento formulado pelo Vereador Professor Valdir para análise do 
destaque, deu-se após o início da deliberação acerca do projeto de lei (matéria 
principal), sendo, aparentemente, intempestivo.
Tais fatos, por si só, já se mostram suficientes para demonstrar 
a provável ofensa ao devido processo legislativo, acarretando, em tese, a 
nulidade da própria votação e dos atos subsequentes.
Relativamente ao perigo da demora, tem-se que seja evidente, 
uma vez que, acaso não seja concedida a tutela de urgência, haverá a 
promulgação, pela Câmara requerida, de projeto de lei aparentemente eivado 
de vícios, segundo autoriza o art. 56, 8º, da Lei Orgânica (“Se o Prefeito 
Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção 
tácita, o Presidente da Câmara a promulgará (...)”.
Por outro viés, não há, no caso em voga, perigo da demora 
reverso, haja vista a possibilidade de, em caso de não aprovação da lei 
orçamentária dentro do prazo estabelecido, ser adotada como premissa de 
atuação da Administração, a proposta orçamentária do exercício financeiro 
anterior, com o que se viabiliza a continuidade dos serviços públicos. Neste 
sentido, a Lei nº 4.230/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, 
dos Municípios e do Distrito federal, em seu art. 32, determina que “Se não 
receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei 
de Orçamento vigente.”
Finalmente, ressalvo a possibilidade de a parte requerida, 
segundo sua conveniência e no exercício da autotutela, reconhecer a nulidade 
do ato acima referido e repetir a votação, desde que observadas as normas 
procedimentais atinentes à matéria.
4. Destarte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 
300, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a imediata 
suspensão dos efeitos das votações do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL 
nº 27/2022), devendo a requerida, por conseguinte, abster-se de promulgar o 
referido PLOA até ulterior deliberação deste Juízo.
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5. Deixo de designar audiência de conciliação, dado tratar-se 
de direito indisponível.
6. Expeça-se mandado de citação da requerida para que, 
querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, conteste o pedido. Na mesma 
oportunidade, a demandada deverá ser intimada para dar cumprimento à tutela 
de urgência.
7. A citação/intimação deverá ser realizada por Oficial de 
Justiça, na pessoa do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Campo 
Magro, ou pessoa com poderes para recebê-las.
8. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para que, em 
15 (quinze) dias, impugne a resposta da ré.
9. A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 
10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas.
10. Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento 
antecipado.
13. Int. Diligencie-se como pertinente, cientificando-se o 
Ministério Público (4ª Promotoria de Justiça).
Almirante Tamandaré, 1º de março de 2023.
 ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE
 JUIZ DE DIREITO
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