Es] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
2] ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQU
PROJETO DE LEI N.º 16/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 47.000,00
(QUARENTA E SETE MIL REAIS)
NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal
para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para
o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais), como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
[UNIDADE: 03 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
2.027 - Subvenções Sociais as Crianças e Adolescentes
3.3.50.43.00. | Subvenções Sociais 0000 47.000,00
00
[POTAL | 47.000,00
“CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
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Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos
oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta
e sete mil reais), na fonte 0000 por Superávit Financeiro, conforme segue:
Superávit Financeiro
FONTE: 0000 | 47.000,00 |
TOTAL | 47.000,00 |
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos 1 e II, em valores iguais ao
desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 09 de março de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por CLAUDIO
CESAR CASAGRANDE:86536974972
CASAGRANDE:86536974972 Dados: 2023.03.09 14:45:37 -03'00'
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Ps CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
E «PREFEITURA DO MUNICÍPIO CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no
orçamento municipal.
Considerando que parte dos recursos são oriundos de captação
via Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, e estão diretamente
ligados a projetos desenvolvidos por organizações da sociedade civil
inscritas e com projetos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme disposição
da Lei Municipal nº 1.252/2022;
Considerando que parte dos recursos são provenientes da
Fundação Itaú para Educação e Cultura, que teve o CMDCA como órgão
contemplado em seu Edital Fundos da Infância e da Adolescência 2022,
cuja executora será a Associação Solar Ita Wegman, inscrita no CNPJ
10.311.690/0001-53, organização da sociedade civil inscrita e com o
projeto Criança Semente — Cultivando a Infância a Juventude em Campo
Magro aprovado pela plenária do Conselho, conforme o disposto no artigo
4º da Resolução nº 001/2023 —- CMDCA;
E CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
ty PREFEITURA DO MUNICÍPIO CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
e] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
(E ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
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Considerando que o valor necessário para cobertura da
demanda e execução da proposta já se encontra depositado em conta
corrente;
Considerando que foi assinado Termo de Cooperação entre a
Fundação Itaú para Educação e Cultura, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o Município de Campo Magro para
a execução da proposta do projeto Criança Semente - Cultivando a
Infância a Juventude em Campo Magro;
Considerando que o projeto irá atender no contra turno escolar
até 85 crianças e adolescentes de 03 a 17 anos das escolas públicas de
Campo Magro, além de formação de famílias leitoras através de ações de
incentivo à leitura da Biblioteca Tenda Azul, encontros semanais de
convivência e oficina de trabalhos manuais, 8 vivências de capacitação
para até 12 mães sociais da Fundação Solidariedade e 10 encontros do
Curso Fases do Desenvolvimento da Criança e o Papel do Educador para
até 40 profissionais das redes públicas de educação, saúde e serviço
social de Campo Magro;
Considerando que todas as atividades previstas pela
instituição serão acompanhadas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como pela Fundação Itaú
para Educação e Cultura.
- CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
ty E PREPETURA DO MÚNCIPIO : CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
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Tendo em vista tais alegações, tal suplementação se faz
necessária para o repasse de recursos à Associação Solar Ita Wegman,
para que esta possa iniciar a execução do projeto Criança Semente —
Cultivando a Infância a Juventude em Campo Magro e tenha
disponibilidade de recursos para serviços de apoio administrativo,
técnico e operacional; transporte de atendidos com motorista e
acompanhante; aquisição de produtos de higiene e limpeza para
distribuição gratuita aos atendidos; e serviço de organização de lanche,
conforme o previsto no plano de aplicação da instituição aprovado pelo
CMDCA e contemplado pelo Edital Fundos da Infância e da Adolescência
2022 - Fundação Itaú.
Campo Magro, 09 de março de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por CLAUDIO
CESAR CASAGRANDE:86536974972
CASAGRANDE:86536974972 Dados: 2023.03.09 14:45:54 -0300'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
“2. CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
ty PREFEITURA DO MUNICÍPIO CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
gire PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
is
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PLNº. 16/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 16 de 2022, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja
admitido e processado em regime de urgência.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de
ampliar a satisfação de interesses públicos no Município.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 09 de março de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por CLAUDIO CESAR
AGRANDE:!
CASAGRANDE:86536974972 Dados 202303408 14A5:14-0300
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
ge CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
.Ey FRETES INEO CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | |] | | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000893
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/09000893
Data / Horário 09/03/2023 - 15:11:27
Doo Amor] Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número Páginas