materia nº 7/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 007, DE 2023
GABINETE DO VEREADOR MARCIO BOSA
REQUER O ENVIO DO RELATÓRIO ANUAL DE 
GESTÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MAGRO
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Requeiro a V. Exmo. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta 
Casa de Leis:
A) Cópia do Relatório Anual de Gestão da Saúde Municipal de Campo Magro, nos 
termos do Art. 36, §1º, da Lei Federal 141/2012.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de 
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da 
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao 
Poder Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde municipal, a saber:
Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos 
Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de 
controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, 
sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o 
cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que 
diz respeito:
I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de 
diretrizes orçamentárias;
III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos 
de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar;
IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde;
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V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 
adquiridos com recursos vinculados à saúde.
CONSIDERANDO que o Art. 36, §2º, da Lei Federal 141/2012, determina 
a necessidade de envio do Relatório Anual de Gestão em Saúde, a saber:
Art. 36. [...] § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo 
mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de 
Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução 
financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o 
cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar, 
ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos 
de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente 
Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, 06 de março de 2023.
Vereador Marcio Bosa