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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 008 DE 2023
GABINETE DO VEREADOR MARCIO BOSA
REQUER O ENVIO DE ESCLARECIMENTOS A
RESPEITO DA REALIZAÇÃO DA SEMANA
ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER E PROJETO MARIA DA PENHA VAI A
ESCOLA.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Requeiro a V. Exmo. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta
Casa de Leis:
a) Esclarecimento a realização da “Semana Escolar de Combate à Violência
contra a Mulher”, em conformidade com a Lei Federal 14.164/2021. A saber:
quais ações estão sendo realizadas e qual a programação de realização no
município.
b) Esclarecimento sobre o cumprimento da Lei Municipal 1174/2021 – Maria da
Penha vai a Escola, previsão e programação de realização.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Art. 2º, da Lei Federal 14.164/2021, que altera a
Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir conteúdo
sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a
Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a saber:
Art. 2º. Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência
contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em
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todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação
básica[...]
CONSIDERANDO os artigos 5º e 6º da Lei Municipal 1174/2021, Maria
da Penha Vai à escola:
Art. 5º. O tema será abordado anualmente, no dia 8 de março (Dia
Internacional da Mulher), programação ampliada e específica em alusão à
data e ao tema abordado por esta LEI.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá e coordenará
execução do programa, viabilizando as propostas e organizando a
operacionalização do mesmo, podendo contar com a participação de
entidades governamentais, não governamentais e/ou movimentos sociais
ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e combate à violência
contra a mulher.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
Sala de Sessões - Campo Magro, 08 de março de 2023.
MARCIO BOSA
VEREADOR
VALDIR COSTA
VEREADOR
CHIQUINHO DO POVO
VEREADOR
BETO SOARES
VEREADOR
ARVINHO
VEREADOR
EDIVALDO JUNINHO
VEREADOR
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