materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 009 DE 2023
Gabinete do Vereador Marcio Bosa
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO 
MUNICIPAL SOBRE O RELATÓRIO RESUMIDO 
DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO 
SICONFI.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Requeiro a V. Exmo. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal as cópias dos 
seguintes documentos públicos:
a) Cópia detodas as notas/despesas/contratosliquidadassob a rubrica Promoção da 
Produção Agropecuária conforme informado pelo Município de CAMPO 
MAGRO no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público 
Brasileiro – SICONFI, no RREO exercício 2022, até o, 6ª Bimestre, que
remontam um total de R$452.633,73 conforme tela a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso 
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de 
interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo 
cidadão tem direito de obter: 
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre 
outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à 
administração do patrimônio público, utilização de recursos 
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
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CONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
nº 101/2000) determina que “as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão 
disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico 
responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições 
da sociedade. ”
CONSIDERANDO que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária -
RREO é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 
3º, que estabelece que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de 
cada bimestre;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações 
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, no RREO exercício 2022, até o 
6ª Bimestre, o Município de Campo Margo declarou como liquidado o montante de R$ 
452.633,73 em Promoção da Produção Agropecuária a saber:
Disponível 
em:https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de 
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da 
Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente 
Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, 06 de março de 2023.
Vereador Marcio Bosa