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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campo Magro.
A Mesa Diretora, com fundamento no artigo 191 do Regimento Interno,
propõe o seguinte Projeto de Resolução.
Art. 1º Altera o artigo dezenove do Regimento Interno, que passará a viger com a
seguinte redação
Art. 19 – Empossada a Mesa, o Presidente procederá a eleição dos
membros permanentes, que poderá ser na mesma Sessão da posse, em
Sessão convocada para este fim ou na primeira Sessão Ordinária
subsequente.
§ 1º - Havendo acordo entre os vereadores, o Presidente proclamará
como eleito os nomes constantes de acordo e, não havendo, será aberta
a inscrição dos candidatos.
§ 2º - A inscrição será feita por chapas ou inscrição avulsa, com
votação aberta e com chamada por ordem alfabética no processo de
votação.
I – a chapa conterá 3 nomes e não poderá conter mais que dois
candidatos de um único partido.
II - havendo mais uma chapa, a votação se dará por chapa; havendo
chapa e inscrição avulsa o processo de votação se dará por nome, os três
candidatos com maior número de votos serão considerados eleitos.
III – cada vereador vota em um único candidato ou chapa.
§ 3º - Havendo empate prevalece o Vereador mais votado e, na
persistência do empate prevalece o Vereador mais idoso.
§ 4º - Proclamado o resultado, o Presidente declarará empossados os
membros das comissões respectivas.
Art. 2º Suprime a Sessão I “DA COMPOSIAÇÃO” e os artigos 23 e 24
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 09 de março de 2023
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice-presidente
PROFESSOR VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
1º Secretário 2º Secretário
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Justificativa
O presente projeto de resolução visa adequar o Regimento Interno à realidade
da Câmara municipal.
Nosso Regimento está em desconformidade com o número de Vereadores, o
que gera confusão em sua interpretação e precisa ser corrigido com a máxima urgência. Isto
posto, apresentamos a presente proposição, com a finalidade de alterar e adequar o
Regimento.
Sala das Sessões, 07 de março de 2023.
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice-presidente
PROFESSOR VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
1º Secretário 2º Secretário
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