materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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Campo Magro – PR 
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EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 010/2023, de 06 de março de 2023
Súmula: altera o artigo primeiro da Lei 010/2023, que 
passará à seguinte redação 
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário, a seguinte proposta de: 
EMENDA
Art. 1º – altera artigo do Projeto de Lei Nº 010, de 06 de março de 2023, que passará a 
conter a seguinte redação: 
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a concederem 
recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de preservar o valor 
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, 
referente aos vencimentos e subsídios dos servidores efetivos, servidores ocupantes de 
cargos em comissão e agentes políticos, no percentual de 5,77% (cinco vírgula setenta e 
sete por cento), acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre fevereiro de 2022 a 
janeiro de 2023
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Sala das Comissões, em 13 de março de 2023.
EDIVALDO JUNINHO BETO SOARES CRISTINA BALESTRA 
Presidente Relator Membro
Câmara Municipal de Campo Magro
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JUSTIFICATIVA 
A presente emenda pretende incluir os servidores efetivos do legislativo, visando a 
recomposição da inflação do período 2022/2023. 
A presente emenda visa adequar o projeto aos princípios constitucionais que regem a 
matéria, especialmente ao princípio da isonomia que resta consagrado no art. 5º, caput, da 
CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".
Sala das Comissões, em 13 de março de 2023.
EDIVALDO JUNINHO BETO SOARES CRISTINA BALESTRA 
Presidente Relator Membro