CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI Nº 017/2023
Altera o caput do artigo 1º da Lei
Municipal nº1.083/2019, na forma que
dispõe.
Art. 1º.: Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº
1.083/2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção
da Igualdade Racial -FUMPIR, instrumento público
municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria
responsável pela execução da Política Municipal de
Assistência Social que terá seus recursos financeiros
geridos pelo Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - CMPIR, cujas movimentações
financeiras serão efetuadas pelo seu Presidente e pelo
ordenador de despesas da supracitada Secretaria, com o
objetivo de implementar políticas públicas voltadas à
promoção da igualdade de oportunidades, defesa dos
direitos étnicos e o combate à discriminação e às demais
formas de intolerância étnica, através de ações afirmativas
de inclusão e de redução de desigualdades.”
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 21 de março 20283.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Considerando a Lei Municipal nº 1083/2019, na qual dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Campo
Magro - FUMPIR, os Conselheiros Municipais deliberaram, conforme a ata
da Reunião Ordinária 03/2022 do CMPIR, que dispõe sobre a proposta de
alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1083/2019.
A fim de criar um órgão responsável pela movimentação dos recursos
financeiros advindos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial
— FUMPIR, se faz substancialmente necessária a vinculação do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR a fim de indicá-lo
explicitamente como um órgão responsável pela gestão dos recursos do
Fundo, tendo em vista ser uma exigência das instituições financeiras para
abertura e alteração de conta bancária.
Assim, requer-se a esta Câmara Legislativa que pondere o exposto e
aprove a inclusão do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
— CMPIR como responsável pela gestão dos recursos, acrescentando-o no
mesmo texto da Lei.
Certo da compreensão desta Câmara Legislativa quanto à
necessidade e legalidade desse ato renovou nossos sinceros votos de estima
e consideração.
= Magro, 21 de A de 2028.
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Claudio Cesar Casagrande Ú
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 017/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 017 de 2028.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 21 de março de 2023.
7 E
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito
RECEBIDO
a E 2023
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR |] ||| |
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000920
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/21000920
Data / Horário 21/03/2023 - 16:28:51
Do amor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
[o TipoMatéria ] Projeto de Lei Ordinária Legislativa