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PROJETO DE LEI Nº 18/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO CoM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito
junto á Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 20.000.000,00 (Vinte
Milhões de Reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição e implantação de
sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação
de vias Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de informática
e ou telefonia e ou bens móveis para as repartições públicas, e ou obras
públicas e projetos, e ou execução de obras de mobilidade urbana, e ou
aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e equipamentos diversos,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder á Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de
“
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “ pro
solvendo”, as quotas — partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e
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159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do
inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes
necessários para pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º. Os Recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
Créditos Adicionais, nos termos do inc. II 8 1º, art.32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 4º. Os Orçamentos ou os Créditos Adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos Contratos de Financiamento a que se refere o artigo
Primeiro.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Créditos
Adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de Crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 21 de março de 2023
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva autorização para contratação
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, oriundo de
empréstimo a ser realizado através da Caixa Econômica Federal, justifica-se
pela necessidade de expansão urbana, bem como melhoria dos serviços
públicos, manutenção e implantação de infraestrutura no Município de
Campo Magro, em consonância com as diretrizes gerais do Governo
Municipal, Plano de Governo e legislação aplicável.
A matéria assegura a supremacia do interesse público, através
das ações de Pavimentação de vias e acessos, calçamento, pista de
caminhada, ciclovias bem como demais obras de mobilidade necessárias.
Dando continuidade ao Programa de Pavimentação de Campo
Magro, onde ainda existem várias vias urbanas que necessitam ser
pavimentadas, visando melhorar a mobilidade e proporcionar uma melhor
qualidade de vida para a população. Estas melhorias ajudarão também a
diminuir o índice de doenças, causadas pelo acúmulo de poeira durante o
período seco. Os recursos também serão utilizados para pavimentação de
vias de ligação entre bairros vizinhos, mas não conectados pelo atual
sistema viário, favorecendo a ampliação do fluxo do sistema de transporte
público, evitando à população custos e perdas de tempo com
deslocamentos desnecessários.
A urgência da presente proposição baseia-se, exatamente, na
necessidade de início dos processos licitatórios para a utilização dos
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orçamentos e projetos já existentes no âmbito das Secretarias Muncipais de
Licitações e Contratos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, tendo em vista que, caso assim não ocorra, certamente que com
a atualização de projetos e orçamentos, os custos totais das obras ficarão
mais custosos ao Erário.
Pois a contratação do FINISA contribui para a melhoria das
condições de vida da população, proporcionando a geração de empregos e
renda por meio do apoio à realização de inúmeras obras que se concretizam
por meio dessa linha de financiamento.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores
Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de
analisar a importância desta iniciativa e aprová-la.
Campo Magro, 21 de março de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 18/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 18 de 2028,
requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido e
processado em regime de urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
à Compo Mingra a, 21 e: arço de A
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
fa 1 MAR 2023 PREFEITO MUNICIPAL
CA
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