CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEIN.º 19/2023
ALTERA A LEI Nº 1013 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA
QUE DISPÕE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: O art. 1, da Lei Municipal nº 1013/2017, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1. Fica o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto
à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 5.000.000,00 (Cinco
Milhões de Reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA -— Financiamento
para Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição e
implantação de sistema e equipamentos de segurança e
monitoramento, e ou pavimentação de vias Públicas, e ou Aquisição de .
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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sistemas e equipamentos de informática e ou telefonia e ou bens
móveis para as repartições públicas, e ou obras públicas e projetos, e
ou execução de obras de mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas, e
ou aquisição de veículos e equipamentos diversos, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maior de 2000.”
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 21 de março de 2023
ue des
dgealta CESAR CASAG:
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
É com imenso prazer que compareço novamente à presença de Vossas
Excelências para apresentar o presente Projeto de Lei, o qual visa à alteração
da Lei nº 1013/2017 de 20 de dezembro de 2017 para instituir a operação
de credito junto à CAIXA.
Cabe salientar que os recursos dispostos nesta lei, apesar de
aprovados, não foram utilizados até o momento.
Conclui-se, desse modo, que tal medida se mostra totalmente
necessária para uma melhor adequação da aplicação da Lei à realidade
prática enfrentada pela municipalidade.
Neste ínterim, dada a relevância da presente matéria, conto com o
apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Campo Magro, 21 de março de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 19/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 19 de 2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido e processado em regime de
urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregada estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE E
RECEBID (6) PREFEITO MUNICIPAL
72 4 MAR. 2023
SA, AL
Campo Magro-PR, 21 de março de Z
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COMPROVANTE DE, PROTÓC! QLO - Autenticação: 12023/03/21000922
[Data/Horário |] 21/03/2023 - 16:39:25