materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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Campo Magro – PR 
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EMENDA nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2022
Súmula: “Altera o artigo 6º do Projeto de Lei nº 
027/20222, que tem como súmula: Estima receita e 
fixa a despesa do Município de Campo Magro para o 
Exercício Financeiro de 2022.”
Art. 1º - altera o texto do artigo 6º, do Projeto de Lei nº 027/2022, que passará a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir 
créditos adicionais suplementares, por ato próprio, até o limite de 5% (cinco
por cento) do total da despesa de cada poder, nos termos previstos nos 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme permite o artigo 7º, inc. I da mesma Lei”. 
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala do Plenário, em 14 de março de 2023.
Vereadores: 
PROF. VALDIR COSTA
VEREADOR
MARCIO BOSA
VEREADOR
CHIQUINHO DO POVO
VEREADOR
BETO SOARES
VEREADOR
ARVINHO
VEREADOR
EDIVALDO JUNINHO
VEREADOR