CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 025/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 313.623,00
(TREZENTOS E TREZE MIL,
SEISCENTOS E VINTE E TRÊS
REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 313.623,00 (Trezentos e Treze Mil, Seiscentos e Vinte e Três Mil
Reais), como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.027 - Subvenções Sociais as Crianças e Adolescentes
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais 0000
313.623,00
TOTAL
313.623,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos
oriundos de Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 313.623,00
(Trezentos e Treze mil, Seiscentos e Vinte e Três Reais), nas fontes: 0000 ,
por Superávit Financeiro, conforme segue:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 0000 313.623,00
TOTAL 313.623,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias
e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 24 de março de 2023.
Vac Casagrande
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de vossa
excelência e dos ilustres vereadores dessa egrégia casa de leis o anexo
projeto de lei, no qual se faz necessária a suplementação para o repasse de
recursos à fundação solidariedade, para que esta possa continuar a
execução do serviço de acolhimento institucional para crianças e
adolescentes de campo magro.
Considerando o artigo 260 do Estatuto da Criança e do
Adolescente — Lei Federal nº 8.069/1990, que prevê que os contribuintes
podem efetuar doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, deduzidas
diretamente do Imposto de Renda;
Considerando que os recursos são oriundos de captação via
Imposto de Renda de pessoa física e jurídico e estão diretamente ligados a
iniciativas desenvolvidas por organizações da sociedade civil inscrita e com
projetos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal dos /direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme disposição da Leio Municipal
nº 1.252/2022;
Considerando que o valor necessário para cobertura da demanda
e execução da proposta já se encontra depositado em conta corrente;
Considerando que se trata de serviço de acolhimento
institucional para crianças e adolescentes, executado pela Fundação )
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Solidariedade, CNPJ 81.652.513/0001/89, caracterizado como uma das
medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ARt. 101, inc. VII), quando os direitos das crianças e dos adolescentes são
ameaçados ou violados (Art.98);
Considerando o objetivo de acolher e garantir proteção integral à
criança e ao adolescente de Campo Magro em situação de risco pessoal,
social e de abandono, tendo como meta oferecer uma nova chance de vida,
transformando e impactando positivamente suas trajetórias;
Considerando que todas as atividades previstas pela instituição
serão acompanhadas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Encaminho para apreciação.
Sem mais.
Campo Magro, 24 de março 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
R
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 025/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 025 de 2028,
requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido e
processado em regime de urgência.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 24 de março de 2023
CEBID O CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
MAR. 223 PREFEITO MUNICIPAL
Pal deal!
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 025/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 025 de 2023,
requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido e
processado em regime de urgência.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 24 de março de 2023
RECEBIDCG CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
27 MAR. 2073
(Saab A
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITO MUNICIPAL
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 025/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 313.623,00
(TREZENTOS E TREZE MIL,
SEISCENTOS E VINTE E TRÊS
REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 313.623,00 (Trezentos e Treze Mil, Seiscentos e Vinte e Três Mil
Reais), como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.027 - Subvenções Sociais as Crianças e Adolescentes
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
0000
313.623,00
TOTAL
313.623,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos
oriundos de Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 313.623,00
por Superávit Financeiro, conforme segue:
(Trezentos e Treze mil, Seiscentos e Vinte e Três Reais), nas fontes: 0000 ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 0000 | 313.623,00
TOTAL | 313.623,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias
e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
A - Ma A 1
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de vossa
excelência e dos ilustres vereadores dessa egrégia casa de leis o anexo
projeto de lei, no qual se faz necessária a suplementação para o repasse de
recursos à fundação solidariedade, para que esta possa continuar a
execução do serviço de acolhimento institucional para crianças e
adolescentes de campo magro.
Considerando o artigo 260 do Estatuto da Criança e do
Adolescente — Lei Federal nº 8.069/1990, que prevê que os contribuintes
podem efetuar doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, deduzidas
diretamente do Imposto de Renda;
Considerando que os recursos são oriundos de captação via
Imposto de Renda de pessoa física e jurídico e estão diretamente ligados a
iniciativas desenvolvidas por organizações da sociedade civil inscrita e com
projetos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal dos /direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA, conforme disposição da Leio Municipal
nº 1.252/2022;
Considerando que o valor necessário para cobertura da demanda
e execução da proposta já se encontra depositado em conta corrente;
Considerando que se trata de serviço de acolhimento
institucional para crianças e adolescentes, executado pela Fundação Á
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Solidariedade, CNPJ 81.652.513/0001/89, caracterizado como uma das
medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ARt. 101, inc. VII), quando os direitos das crianças e dos adolescentes são
ameaçados ou violados (Art.98);
Considerando o objetivo de acolher e garantir proteção integral à
criança e ao adolescente de Campo Magro em situação de risco pessoal,
social e de abandono, tendo como meta oferecer uma nova chance de vida,
transformando e impactando positivamente suas trajetórias;
Considerando que todas as atividades previstas pela instituição
serão acompanhadas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Encaminho para apreciação.
Sem mais.
Campo Magro, 24 de março 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo || | | | | | | |
000930
[Data/Horário |] 27/03/2023 - 16:26:02
Do Amor] Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
[o TipoMatéria | Projeto de Lei Ordinária Legislativa