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Câmara Municipal de Campo Magro
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EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2023”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023 NO VALOR DE R$ 80.010,48 (oitenta mil, dez reais e quarenta e oito
centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção da
Vigilância em Saúde.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
Valor: 80.010,48 (oitenta mil, dez reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
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Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: 80.010,48 (oitenta mil, dez reais e quarenta e oito centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 14 de março de 2023.
ARVINHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
para a saúde animal, a qual acaba refletindo na saúde da população, vez que evita
doenças que podem ser causadas/transmitidas à população.
Campo Magro, 14 de março de 2023.
ARVINHO
Vereador
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