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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2023”.
O Vereador infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, especialmente com
base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal que instituiu o orçamento impositivo
no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta de emenda
impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO
VALOR DE R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção
do Parque Infantil da Escola Municipal João Menegusso Filho
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta de dois centavos).
b) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Manutenção
Geral da Escola Municipal Palmas
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta de dois centavos).
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Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 14 de março de 2023
EDIVALDO JUNINHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
deste Vereador para melhorar o ambiente escolar das unidades de educação acima
mencionadas, tornando-as um local mais agradável para professores, alunos e
comunidade.
Campo Magro, 14 de março de 2023
EDIVALDO JUNINHO
Vereador
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