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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
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EMENDA Nº 19 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2023”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente com
base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal que instituiu o orçamento impositivo
no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta de emenda
impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO
VALOR DE R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Implantação e
Ampliação do Serviço de Especialidade.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
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Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 14 de março de 2023.
ROBERTO LEAL
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
deste Vereador para sanar uma dificuldade corrente suportada pelos munícipes de
Campo Magro, qual seja, a dificuldade na realização de exames, exames de média e
alta complexidade e consultas com especialistas, não disponíveis em nossa rede de
atendimento.
O objetivo desta emenda é propiciar a implantação e ampliação do CE – Centro de
Especialidades – e ampliação de serviços de especialidades para a realização de
consultas com especialistas para encaminhamentos em exames, beneficiando em
muito a promoção de saúde da população.
Campo Magro, 14 de março de 2023.
ROBERTO LEAL
Vereador
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