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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022 (substitutivo)
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2023”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente com
base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento impositivo
no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta de emenda
impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO
VALOR DE R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 06:00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Unidade: 06:01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiente.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: manutenção da
Escola Municipal José Valenga.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Câmara Municipal de Campo Magro
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Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 22 de março de 2023.
CHIQUINHO DO POVO
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a manutenção
da Escola Municipal José Valenga, no Bairro de Jardim Viviane, que carece do
recurso para manter suas atividades com o mínimo de dignidade aos docentes e
discentes.
Nos termos da Lei Municipal nº 948/2017, modificada pela Lei nº 1177/2021,
compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, executar,
direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do município, (art. 7º,
VI, g) por esta razão, se está alocando o recurso nesta rubrica, o que não impede o
Executivo a remanejar o numerário caso necessário.
Campo Magro, 22 de março de 2023.
CHIQUINHO DO POVO
Vereador
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