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Câmara Municipal de Campo Magro
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EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022 (substitutivo)
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2023”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente com
base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento impositivo
no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta de emenda
impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO
VALOR DE R$ 40.005,22 (quarenta mil, cinco reais e vinte e dois centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Realização do Campeonato da Liga de Futebol de Veteranos do Município de
Campo Magro (Lei Municipal nº 886/2015).
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Aquisição
de equipamento esportivos, e de Premiação para Eventos esportivos.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
Valor R$ 15.005,22 (quinze mil, cinco reais e vinte e dois centavos).
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Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 40.005,22 (quarenta mil, cinco reais e vinte e dois centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 22 de março de 2022.
PROFESSOR VALDIR
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa o cumprimento
de lei municipal que estabelece a realização de campeonato de futebol veterano,
permitindo a contratação de serviços de arbitragem, compra de premiação, dentre
outros.
Ainda objetiva a contratação dos serviços e aquisição de premiação para outros
eventos esportivos.
Campo Magro, 22 de março de 2022.
PROFESSOR VALDIR
Vereador
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