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materia nº 3/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaModifica o artigo 10 do Projeto de Lei nº 27/2022, para constar a seguinte redação:
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2023-03-28T20:44:57.965496-03:00 Retirada de Pauta 10 0 0

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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2022 (substitutivo)
súmula: “Modifica o Projeto de Lei nº 27/2022.”
O Vereador abaixo nominado, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no artigo 100, II, do Regimento Interno e artigo 105 § 2º da Lei Orgânica 
Municipal, propõe a presente EMENDA ao Projeto de Lei nº 27/2022, nos termos a 
seguir
Art. 1º. Modifica o artigo 10 do Projeto de Lei nº 27/2022, para constar a seguinte 
redação:
Art. 10 – O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município 
e no artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, poderá transferir, 
remanejar, transpor e abrir créditos adicionais suplementares por 
anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas 
do Orçamento, por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, até 
o limite de 5% do total da despesa autorizada.
§ 1º - Os créditos adicionais suplementares e transferências com 
indicação de recurso do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso 
III §1º, do artigo 43 da Lei Federal4.320/64 poderão ser abertos até o limite 
de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa autorizada no âmbito do 
Poder Legislativo por ato do Presidente da Câmara Municipal,
Art. 2º. Suprime os artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 11 e 12 do Projeto de Lei 27/2022.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 26 de março de 2023.
Vereador
PROF. VALDIR COSTA 
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
JUSTIFICATIVA.
Há necessidade de se adequar o valor de livre movimentação à disposição do 
Chefe do Executivo.
A atividade Legislativa pressupõe o conhecimento e aprovação de 
movimentações financeiras, para que os Edis possam exercer seu múnus público, 
que é a fiscalização das atividades do Executivo, consubstanciando assim o 
sistema do check and balances. 
Entendo que 5% é suficiente para as movimentações corriqueiras, enquanto 
que as de maior monta devem ter a aprovação legislativa.
Por todo o exposto, é que submeto a presente emenda à apreciação dos 
pares.
Campo Magro, 26 de março de 2023.
PROF. VALDIR COSTA 
Vereador
 

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