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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR
EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2022 (substitutivo)
súmula: “Modifica o Projeto de Lei nº 27/2022.”
O Vereador abaixo nominado, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 100, II, do Regimento Interno e artigo 105 § 2º da Lei Orgânica
Municipal, propõe a presente EMENDA ao Projeto de Lei nº 27/2022, nos termos a
seguir
Art. 1º. Modifica o artigo 10 do Projeto de Lei nº 27/2022, para constar a seguinte
redação:
Art. 10 – O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município
e no artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, poderá transferir,
remanejar, transpor e abrir créditos adicionais suplementares por
anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas
do Orçamento, por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, até
o limite de 5% do total da despesa autorizada.
§ 1º - Os créditos adicionais suplementares e transferências com
indicação de recurso do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso
III §1º, do artigo 43 da Lei Federal4.320/64 poderão ser abertos até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa autorizada no âmbito do
Poder Legislativo por ato do Presidente da Câmara Municipal,
Art. 2º. Suprime os artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 11 e 12 do Projeto de Lei 27/2022.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 26 de março de 2023.
Vereador
PROF. VALDIR COSTA
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR
JUSTIFICATIVA.
Há necessidade de se adequar o valor de livre movimentação à disposição do
Chefe do Executivo.
A atividade Legislativa pressupõe o conhecimento e aprovação de
movimentações financeiras, para que os Edis possam exercer seu múnus público,
que é a fiscalização das atividades do Executivo, consubstanciando assim o
sistema do check and balances.
Entendo que 5% é suficiente para as movimentações corriqueiras, enquanto
que as de maior monta devem ter a aprovação legislativa.
Por todo o exposto, é que submeto a presente emenda à apreciação dos
pares.
Campo Magro, 26 de março de 2023.
PROF. VALDIR COSTA
Vereador
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