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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.317,50 (Quatrocentos e trinta mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos), no Orçamento Geral do Município".
native_id903

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Norma promulgada U —
2023-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2023-04-18 Parecer favorável da comissão P "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.317,50 (Quatrocentos e trinta mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos), no Orçamento Geral do Município".
2023-04-11 Parecer favorável da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T19:55:02.388509-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Projeto de Lei nº 29/2023
Abre Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 430.317,50 (Quatrocentos e
Trinta Mil, Trezentos e Dezessete Reais
e Cinquenta Centavos),no Orçamento
Geral do Município.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$
430.317,50 (Quatrocentos e Trinta Mil, Trezentos e Dezessete Reais e
Cinquenta Centavos), como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E|
LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.1.003 - Const. Ampli. e Ref. das Unidades CMEIS e Escolas
Municipais
4.4.90.51.00. | Obras e Instalações 838 | 430.317,50
00
[POTA 430.317,50
L
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de
excesso de arrecadação do programa nº 09032022 via Transferência Especial,
junto ao Ministério da Economia no valor de 430.317,50 (Quatrocentos e
Trinta Mil, Trezentos e Dezessete Reais e Cinquenta Centavos), na fonte 0838
por Excesso de Arrecadação, conforme segue:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Excesso de Arrecadação
FONTE: 838 430.317,50 |
TOTAL | 430.317,50 |
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 06 de Abril de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por
CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE:865369 Chan CRANDEB6536974972
74972 Dados: 2023.04.06 16:10:50 -03'00'
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
Tendo em vista a liberação do recurso via ministério da economia
de autoria de emenda parlamentar por meio de transferência especial, na qual
este recurso será utilizado para continuidade na ampliação do CMEI Eva
Nalepa.
A necessidade desta suplementação se faz necessária na
complementação dos projetos em execução no referido CMEI.
A urgência da presente iniciativa visa aprimorar a educação das
crianças do nosso Município, ampliando, inclusive, o acesso à educação no
Município, o que vem sendo um dos maiores objetivos do Poder Executivo, com
o apoio do Poder Legislativo municipal.
Diante de todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres
Vereadores e Vereadora para a aprovação da presente proposta de alteração
legislativa.
Campo Magro, 06 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por
CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE:8653697497 casAGRANDE-86536974972
2 Dados: 2023.04.06 16:11:19 -03'00'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PLNº. 29/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 29 de 2022 para análise e
deliberação por esta Colenda Casa de Leis, pleiteando que o mesmo seja
admitido e processado em regime de urgência, dada a relevância e urgência da
matéria aqui tratada.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 06 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por
CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE:8653697 cASAGRANDE:86536974972
4972 Dados: 2023.04.06 16:10:23 -03'00'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000

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