CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Projeto de Lei nº 30/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 630.500,00 (Seiscentos e
Trinta Mil e Quinhentos Reais) no
Orçamento Geral do Município.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 630.500,00 (Seiscentos e Trinta Mil e Quinhentos Reais), como segue:
[ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS -
[UNIDADE: 03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
|26.782.1019.1.016 — Aquisição de Veículos Leves e Pesados
4.4.90.52.00. | Equipamentos e Material Permanente 000 630.500,00
00
| TOTA 630.500,00
Iê
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 630.500,00 (Seiscentos e Trinta
Mil e Quinhentos Reais), na fonte: 000, Valor Correspondente do Termo de
Quitação firmado nos Autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
nos Autos de Apelação Civil nº 0001606-19-2013.8.16.00.24. conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
000 630.500,00 |
| TOTAL 630.500,00 |
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 06 de Abril de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por
' CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE:8653697' casaGRANDE:86536974972
4972 Dados: 2023.04.06 16:14:12 -03'00'
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
Conforme acordo judicial no processo nº 0001606-19-
2013.8.16.0024 a Sanepar optou por disponibilizar o recurso financeiro para
aquisição de um caminhão e um picador de material lenhoso para atendimento
as exigências firmadas e homologadas no referido processo.
Portanto faz — se necessária a suplementação orçamentária para
possibilitar o devido procedimento licitatório e prestação de conta junto a
Sanepar.
Faz-se necessário a aprovação do presente Projeto de Lei com
máxima urgência porquanto, como é sabido, os preços dos veículos somente
tem aumentado, mormente quando falamos de um caminhão. Deste modo, caso
o Município não utilize o referido valor, o quanto antes, certamente que terá de
gastar mais dinheiro na compra do referido veículo.
Diante de todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres
Vereadores e Vereadora para a aprovação da presente proposta de alteração
legislativa.
Campo Magro, 06 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por CLAUDIO
IR
CASAGRANDE:86536974972 Sara s038 0408 161459 0800"
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000956
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/04/06000956
[O Data/Horário 06/04/2023 - 16:32:00
TER ENT projeto de lei 30/2023
Número Páginas
N
li
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
RErF.: PL Nº. 30/2023
LAUDI ESAR ASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 30 de 2022 para análise e
deliberação por esta Colenda Casa de Leis, pleiteando que o mesmo seja
admitido e processado em regime de urgência, dada a relevância e urgência da
matéria aqui tratada.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 06 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por
CASAGRANDE:8653 CasacaaNDEB6s36974972
6974972 Dados: 2023.04.06 16:12:23 -03'00'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000