CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Projeto de Lei nº 31/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 306.000,00 (Trezentos e
Seis Mil Reais) no Orçamento Geral do
Município.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 306.000,00 (Trezentos e Seis Mil Reais), como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER
12.367.1006.2.245 — Manutenção Educação Especial
3.3.50.43.00. | SUBVENÇÕES SOCIAIS AE 103 306.000,00
00
[TOTAL | 306.000,00]
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco
Mi Reais, nas fontes: 103, e anulação parcial da dotação na fonte 103 no valor
de R$ 181.000,00 (Cento e Oitenta e Um Mil Reais) conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E 103 | 125.000,00
TOTAL | 125.000,00
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
UNIDADE: 02 - Fundo Municipal de Educação -
12.365.1006.1.005 — Melhoria em Infra - estrutura das Unidades Escolares
3.3.50.43.00. | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 103 181.000,00
00
[TOTAL | 181.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos 1 e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 06 de Abril de 2028.
CASAGRANDE:86536974972 Sena oss ads 161535 03007
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
Considerando a necessidade de adequação de dotação
orçamentária no projeto atividade denominada “Manutenção de Educação
Especial” com rubrica de subvenção social.
E já considerando a renovação do Termo de Fomento junto a APAE,
na qual haverá acréscimos de valores.
Portanto esta solicitação faz-se necessária para o andamento no
processo de concretização no Termo de Fomento, proporcionando a
continuidade dos serviços de atendimento aos alunos da Educação
Especial, o que justifica a urgência do presente Projeto de Lei.
Diante de todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres
Vereadores e Vereadora para a aprovação da presente proposta de alteração
legislativa.
Campo Magro, 06 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por
É CLAUDIO CESAR
74972 Dados: 2023.04.06 16:15:57 -03'00'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PLNº. 31/2023
LAUDIO ASAG: E, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 30 de 2022 para análise e
deliberação por esta Colenda Casa de Leis, pleiteando que o mesmo seja
admitido e processado em regime de urgência, dada a relevância e urgência da
matéria aqui tratada.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 06 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por
CASAGRANDE:865369 ASAGRANDEBES30974972
74972 Dados: 2023.04.06 16:14:58 -03'00'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000958
Do asmo projeto de lei31/2023
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