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Gabinete do Vereador Marcio Bosa
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento desegurança e botão
do pânico nas escolas públicas municipais.”
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais
submete ao Plenário o presente projeto de lei:
Art. 1º Torna obrigatório a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências de todas as instituições de ensino públicas municipais, e botão do pânico
interligado à secretaria de municipal de segurança e ou destacamento da Polícia Militar
do Paraná.
Parágrafo único. A instalação das câmeras citadas no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmaras de segurança que registrem
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas, com recurso
de gravação e armazenamento de imagens.
Art. 3º Cada unidade escolar terá, botão do pânico que emitirá mensagem automática
à secretaria municipal de segurança e ou destacamento da Polícia Militar, quando a
escola se encontrar sob uma situação de emergência.
Art. 4º Cada unidade escolar terá, sistema de som em todas as salas, pátio e quadras
esportivas, de modo que seja possível emitir alertas em tempo real para todos os alunos
e funcionários ao mesmo tempo.
Art. 5º As escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos índices
de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de CampoMagro, 11 deAbril de 2023.
MARCIO BOSA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de
todas as escolas públicas municipais.
Quanto à iniciativa deste parlamentar, o presente projeto de lei em
nada, absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal!
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares
sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que PROPOSIÇÃO AQUI
APRESENTADA É IDÊNTICA E INSPIRADA NA LEI MUNICIPAL Nº
5.616/2013 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que, inclusive, foi levada ao
Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 878911/RJ, para
averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de
competência do Poder Executivo.
Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário nº 878911/RJ, proposto pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra a citada
Lei Municipal nº 5.616/2013 de iniciativa parlamentar que “dispõe sobre a instalação
de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e
cercanias”, reconheceu a constitucionalidade do vereador legislar sobre a colocação de
câmeras de segurança em escolas municipais, por inexistir qualquer vício de iniciativa.
A decisão restou assim ementada:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
AçãoDireta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
doMunicípio do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidadeformal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do PoderExecutivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que,embora crie despesa para a Administração Pública,
não tratada sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regimejurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.
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5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016)
Importante ressaltar que o RE 878911/RJ deu origem ao Tema nº 917,
da gestão por temas de Repercussão Geral, fixando a seguinte ementa: “Competência
para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. ”
A saber:
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o
vereador pode legislar sobre a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais e cercanias.
No mesmo julgado citado anteriormente (RE 878911/RJ) o Supremo
Tribunal Federal também pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando
despesas, firmando a seguinte tese “não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). ”
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Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para
legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da
criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores
públicos e da criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são
convocados a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar
dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se
consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da
sociedade neste Poder tão caro à democracia.
Desta forma, nosso município deve avançar nessa direção, tornando
nossas escolas mais seguras.
Despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação
da proposta.
Câmara Municipal de Campo Magro, 11 de abril de 2023.
MARCIO BOSA
VEREADOR