CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEHN" 07/20280U!
DISPENSA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DA PROPOSITURA DE
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.: Considera-se crédito de pequeno valor, tornando sua
exigibilidade, pela via judicial, antieconômica, aqueles cujo valor
consolidado seja igual ou inferior a 4 UFM, observando-se o disposto no
artigo 14, 8 3º, inciso II da Lei Complementar n. 101 de 2000.
Parágrafo único.: Para os efeitos deste artigo, observar-se-á o disposto
no artigo 6º, 8 4º da Lei 6.830 de 1980.
Art. 2º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a
execução judicial de débito fiscais inscritos em dívida ativa de valor
consolidado igual ou inferior aquele previsto no caput do artigo 1º,
devendo a Fazenda Pública Municipal a utilizar-se de todos meios
administrativos e extrajudiciais de cobrança dos referidos valores.
Parágrafo único.: Entende-se por valor consolidado, para fins do limite
de que trata o caput deste artigo, o resultante da soma dos débitos do
mesmo devedor, inscritos em dívida ativa, passíveis de execução judicial
em conjunto, considerados além dos respectivos valores originários, a
atualização monetária mais encargos e os acréscimos legais ou
contratuais vencidos, até a data da apuração. /
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Art. 3º.: O valor previsto no artigo 1º desta lei, será corrigido
monetariamente mediante aplicação de coeficientes de atualização com
base no índice de correção utilizado pelo Município, nos termos da
legislação vigente.
Art. 4º.: A dispensa do ajuizamento da ação de execução fiscal não
incidirá na ocorrência da hipótese prevista no artigo 28 da Lei 6.830/80
(Lei de Execuções Fiscais), quando a Fazenda Pública requerer a reunião
das ações de mesmo devedor que somando os valores inscritos em dívida
ativa, ultrapassem o limite estipulado no artigo 1º da respectiva lei.
Art. 5º.: A dispensa da propositura das execuções judiciais não importa
em cancelamento imediato dos débitos, o que somente ocorrerá com o
advento do termo prescricional para a sua cobrança, após Parecer
fundamentado da Procuradoria Geral, declarando-o prescrito.
Art. 6º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 861/2014.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Cl
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO BESPIPICATIVA/IVER AQUI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadora desta Egrégia Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei, o qual guarda compatibilidade com a Lei
Municipal nº 861/2014, cuja inovação se restringe a forma de
atualização dos valores a serem considerados de pequeno valor.
O referido projeto de lei tem como objetivo promover a
atualização da Lei Municipal n. 861/2014, em vigor até o presente
momento, apenas no que se refere a exigibilidade, pela via judicial, de
créditos a serem considerados de pequeno valor, buscando, assim,
promover a sua contínua atualização dentro de índices compatíveis com
as correções realizadas pela Administração Pública.
É sabido que a propositura de uma demanda judicial, assim
como, a sua tramitação possuem um custo significativo para os cofres
públicos municipais, e no que no que se refere aos créditos considerados
de pequeno valor descaberia a utilização desta via de cobrança, porém,
os mesmos não podem ser dispensados de sua exigibilidade, razão pela
qual, para este caso, além de outros, a serem definidos a critério
discricionário do órgão que promove a cobrança dos créditos tributários
e não tributários, estarão sujeitos a cobrança extrajudicial. sudo
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Por opurtuhõO PEndvaRiseros protestos! de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente e demais Vereadores e
Vereadora por toda diligência e comprometimento empregado estando à
frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 10 de abril de 2023
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVRRO BUENO DE EARXF PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 07/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 07 de 2023 para análise e deliberação por esta Colenda Casa de Leis.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 10 de abril de 2028.
RECEBIDC Rg. A
11 ABR, 2023 LO 4
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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[Data/Horário |] 11/04/2023 - 14:25:41
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Claudio Cesar Casagrande - Prefeito” e
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