CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 27/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.188, DE 21
DE MAIO DE 2021, QUE REGULAMENTA
A PENALIZAÇÃO PARA AQUELES QUE
PRATICAREM MAUS TRATOS AOS
ANIMAIS, NA FORMA QUE DISPÕE.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: O art. 11, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de
2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. Toda ação ou omissão que viole as regras
jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa
ambiental e será punida com as sanções aqui previstas,
sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas
em legislação.
8 1º As infrações administrativas serão punidas com as
seguintes sanções:
I - termo de orientação;
II - advertência por escrito;
HI - multa simples ou em dobro;
IV - multa diária;
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V - apreensão de instrumentos, apetrechos ou
equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
VI - destruição ou inutilização de produtos;
VII - suspensão parcial ou total das atividades;
VIII - sanções restritivas de direito;
VIII - apreensão dos animais.
8 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as
sanções a elas cominadas.
8 3º A advertência será aplicada pela inobservância das
disposições da legislação em vigor, sem prejuizo das
demais sanções previstas neste artigo, sempre que o agente
fiscalizador entender que não é o caso de aplicação de
sanção mais grave aqui disciplinada;
8 4º A multa simples ou em dobro será aplicada sempre
que o agente infrator, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada,
deixar de saná-la no prazo estabelecido pela secretaria
competente, sendo considerada infração de leve
gravidade;
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental,
A
sendo considerada infração de médica gravidade;
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WI - deixar de cumprir a legislação ambiental ou
determinação expressa da secretaria competente, sendo
considerada infração de leve gravidade;
IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão
de atividade, sendo considerada infração de média
gravidade.
8 5º A multa diária poderá e será aplicada quando o
cometimento da infração se estender ao longo do tempo,
até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de
compromisso de ajustamento da conduta do infrator para
reparação do dano ocasionado.
8 6º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização
ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou
alvará.”
Art. 2º.: Altera a redação do art. 12, da Lei Municipal nº 1.188,
de 21 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 12. A pena de multa será arbitrada pelo agente
fiscalizador, tendo como base a seguinte classificação:
I- Infração de Leve Gravidade: Aquelas descritas no art. 4º,
incisos 1, II, XIII, XVIII e XIX, assim como no art. 9º, o; |
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Ie II, sendo punidas com 10 (dez) UFMs (Unidades Fiscais
do Município)
II - Infração de Média Gravidade: Aquelas descritas no art.
4º, incisos, II, VI, VII, VIII, XII, XV, XVI e XVII, assim como
no art. 9º, incisos III, IV, V e VI, sendo punidas com 15
(quinze) UFMs (Unidades Fiscais do Município)
III - Infração de Maior Gravidade: Aquelas descritas no art.
4º, incisos IV, V, IX, X, XIV, sendo punidas com 30 (trinta)
UFMs (Unidades Fiscais do Município).
Parágrafo único: Será aplicada multa pecuniária no valor
correspondente a 5 (cinco) UFMs (Unidades Fiscais do
Município) para as demais infrações disposições deste
Código.”
Art. 3º.: Altera a redação do art. 13, da Lei Municipal nº 1.188,
de 21 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Constatada a infração às disposições contidas
nesta Lei, o agente fiscalizador dará ao infrator ou
responsável ciência acerca da penalidade aplicada, devendo
a notificação conter:
LA indicação do dia e do lugar em que se deu a infração ou
esta foi constatada pelo agente fiscalizador;
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H.
HI.
VII.
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O fato ou ato que constitui a infração, indicando-se o
dispositivo legal infringido;
O nome do infrator ou responsável ou, na sua falta, a
denominação que o identifique e o seu endereço;
A providência exigida do infrator ou responsável, indicando
as condições e o prazo para o seu cumprimento;
A indicação das condições e do prazo pelos quais o infrator
ou responsável poderá exercer o seu direito de defesa;
O nome e a assinatura do agente fiscalizador, bem como
sua função ou cargo;
O nome, a assinatura e o endereço das testemunhas,
quando for o caso.
8 1º A comunicação do infrator ou responsável pode ser
efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso
de recebimento, por telegrama, por meio eletrônico ou outro
meio que assegure a certeza de sua ciência.
8 2º Não sendo possível a comunicação do infrator ou
responsável pela via postal, sua ciência se dará na forma
presencial, mediante a assinatura do interessado na
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contrafé da notificação ou em recibo de entrega do
documento.
8 3º Na ausência do interessado, fica autorizada a coleta da
assinatura de seu representante legal, preposto ou quem
lhe fizer às vezes;
8 4º A recusa na assinatura por parte do interessado será
anotada pelo agente fiscalizador perante duas
testemunhas, considerando-se, neste caso, formalizada a
notificação.
8 5º Na impossibilidade da coleta da assinatura de duas
testemunhas no momento da notificação, servirá para a
formalização da notificação a assinatura de outro membro
da equipe de fiscalização.
8 6 No caso de interessados indeterminados,
desconhecidos ou com domicílio indefinido, a comunicação
deve ser efetuada por meio de publicação oficial, cuja cópia
deve ser afixada no local da infração.”
Art. 4º.: Altera a redação do art. 14, da Lei Municipal nº 1.188,
de 21 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 14. O prazo para a apresentação de defesa ao auto de
infração será de 15 dias, devendo ser direcionado ao 7/4
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do Departamento de Vigilância Sanitária do Município, o
qual será responsável pelo julgamento da mesma.”
Art. 5º.: Inclui o art. 14-A, 14-B e 14-C, à Lei Municipal nº
1.188, de 21 de maio de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 14-A. No caso da defesa ser julgada improcedente,
caberá recurso, no prazo de 15 dias, ao Secretário Municipal
de Saúde para o julgamento final.
Art. 14-B. Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.
8 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil
seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver
expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
8 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo
contínuo.
8 3º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado,
os prazos processuais não se suspendem.
Art. 14-C. Uma vez recebido o auto de infração, caso o
infrator opte por regularizar a infração no prazo a? j
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para a defesa, a multa aplicada será reduzida no percentual
de 90% (noventa por cento).”
Art. 6º.: Altera a redação do art. 18, da Lei Municipal nº 1.188,
de 21 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 18. Os valores arrecadados com o pagamento das
multas serão recolhidos ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente e ao Fundo Municipal da Saúde, na proporção de
50% (cinquenta por cento) para cada, para a aplicação em
projetos e ações voltados à defesa e proteção dos animais.”
Art. 7º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 10 de abril de 2028.
Hluuudla em ur
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa à alteração da Lei nº 1. 188, de 21 de maio de 2021 e
de autoria do Vereador Beto Soares para instituir normas que disciplinem a
fiscalização e procedimento de aplicação de penalidades para aqueles que
praticarem maus tratos aos animais, assim como a regulamentação dos
procedimentos de defesas e eventuais recursos aos autos de infração.
Tais alterações legislativas mostram-se necessárias para perfectibilizar a
aplicação da referida lei e, assim, alcançar seus objetivos primários.
Conclui-se, desse modo, que tal medida se mostra totalmente necessária
para uma melhor adequação da aplicação da Lei à realidade prática enfrentada
pelas secretarias de fiscalização.
Neste ínterim, dada a relevância da presente matéria, conto com o apoio
de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Campo Magro, 10 de abril de 2023.
dl Cm ros
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 27/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 27 de 2022 para análise e
deliberação por esta Colenda Casa de Leis.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 10 de abril de 2023. sb
eua Lo Linoso
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000965
12023/04/1 1000965
Do mena]
[O TipoMatéria ] Projeto de Lei Ordinária Legislativa o