CAMPO MAGRO
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Projeto de Lei nº 32/2023
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO
DE | CAMPO MAGRO DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR,
DEFINE OS PARÂMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.: Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes
estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº
6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010,
com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º.: A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável
à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e 7
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cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias
para respeitar, proteger, promover e prover O Direito Humano à Alimentação
Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
8 1º.: A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
8 2º.: É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada,
bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º.: A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
Parágrafo único.: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais
doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º.: A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I- A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e s
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distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e
a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
Il - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
II - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV-A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento,
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que
estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e eino culturais do
Estado;
VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na
sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado,
quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa ,
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estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º.: A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado
sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º.: O Município de Campo Magro Estado do Paraná deve empenhar-se na
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais
municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano
à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º.: A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN,
integrado, no Município de Campo Magro por um conjunto de órgãos e
entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único.: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º.: O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes ni
Lei 11.346 de setembro de 2006. Lido
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Art. 9º.: São componentes municipais do SISAN:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades
da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
Il - O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento;
HI - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas
pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as
seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os
demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA
Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único.: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria
Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. ,
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IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e
que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10.: O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 11.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 10 de Abril de E
da
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa instituir o Sistema Municipal de Segurança
Alimentar no Município de Campo Magro.
A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição
Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se
façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover O Direito
Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda
a população.
Deste modo, vislumbra-se que a implantação do Sistema de
Segurança Alimentar se mostra indispensável em nosso Município.
A urgência da presente proposição legislativa justifica-se pelo fato
de que o Município já participará, nos meses de maio e junho, das Conferências
Municipais de Segurança Alimentar, as quais serão realizadas nos Municípios
onde já se tenha instalados o Sistema Municipal de Segurança Alimentar.
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Diante de todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres
Vereadores e Vereadora para a aprovação da presente proposta de alteração
legislativa.
Campo Magro, 10 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE ,
Prefeito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 32/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 32 de 2022 para análise e
deliberação por esta Colenda Casa de Leis, pleiteando que o mesmo seja
admitido e processado em regime de urgência, dada a relevância e urgência da
matéria aqui tratada.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
RECEBIDO PREFEITO
11 ABR, 2023
Ure à
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000967: :
[o DatasBorário | 11/04/2023 14:40:33; :
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