CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORPROJLPO DEVELNR 28, UI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.183, DE 13 DE MAIO DE 2021,
NA FORMA QUE DISPÕE.
Art. 1º.: Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº
1.183, de 13 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O programa “Nota Campomagrense”,
observando os objetivos constantes no art. 1º,
consistirá no sorteio de prêmios, realizado conforme
calendário a ser estabelecido em ato próprio do Poder
Executivo municipal.”
Art. 2º.: Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº
1.183, de 13 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Concorrerão aos prêmios do programa “Nota
Campomagrense” os consumidores que apresentarem
Nota Fiscal de aquisição de mercadoria e de prestação
de serviços, em comércio ou de Produtor Rural
estabelecidos no território do Município de Campo
Magro, devidamente inscritos no cadastro de
Contribuinte Estadual e/ou Municipal.
Art. 3º.: Dá nova redação ao 82º, do art. 4º, da Lei Municipal
nº 1.183, de 13 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
7,
“Art. 4º. [...]
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GRGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
82º. Serão considerados para troca somente as Notas
Fiscais e Cupons Fiscais emitidos a partir da
estipulada pelo Decreto de regulamentação desta Lei.”
Art. 4º.: Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º, ao art. 4º da
Lei Municipal nº 1.183, de 13 de maio de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
[ol
83º: Os valores de notas fiscais inferiores aos previsto
neste artigo poderão ser somados com outras notas
fiscais para atingimento dos valores correspondentes
aos cupons, desde que apresentados na mesma
oportunidade, não ficando qualquer espécie de
“saldo” para posterior apresentação de novas notas.
84º: Os cupons com os números para concorrer ao
sorteio terão validade apenas no sorteio para os quais
foram emitidos.
85º: Cada nota fiscal somente poderá ser apresentado
uma única vez para efeitos de troca por cupons.”
Art. 5º.: Dá nova redação ao art. 9º da Lei Municipal nº
1.183, de 13 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta
lei serão providas por meio de dotações orçamentárias
próprias das secretarias envolvidas no programa. á
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Art. 6ºORALCdCM ta BALA RVDEEMAmitipal nº 1.183, de
13 de maio de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 9º-A. Serão nomeados por decreto dois
auditores, dentre os servidores ocupantes de cargo
efetivo do Poder Executivo municipal para
acompanhar as etapas do sorteio de que trata esta
Lei.”
Art. 7º.: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Campo Magro, 10 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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ORGULHO PESRIAMIVAVI VER Aqui
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadora desta Egrégia Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei, o qual visa à alteração da Lei Municipal nº
1.183/2021, que instituiu o programa nota campomagrense.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, o Programa
Nota Campomagrense foi e é um sucesso desde sua instituição. (0)
primeiro sorteio do programa fora realizado no evento Natal Encantado
de 2022, sendo sorteados prêmios a diversos cidadãos campomagrenses,
os quais contribuíram para a receita pública municipal priorizando
compras no Município, o que também acarretou em lucros para o
comércio local.
Todavia, com a experiência adquirida no primeiro sorteio, há
a necessidade de aprimoramento da legislação municipal que trata do
programa, o que resta insculpido no presente Projeto de Lei.
A urgência da presente matéria reside no fato de que, com as
alterações legislativas aqui propostas, o Poder Executivo municipal, após
a publicação desta Lei, terá que programar todo o sorteio dos prêmios de
2028, o que, como é sabido, não é uma tarefa simples e rápida.
Portanto, dada a relevância da matéria em questão, conto
com o apoio desta Colenda Casa de Leis para sua aprovação.
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Por oporAMró!O RNDVARABHAOS prótestos!! de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro, 10 de abril de 2023.
Louis
CLAUDIO Vaca E A
PREFEITO
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EXCELENTÍSSIMO SERRONLALVARS BUENO IDE EARAG PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 28/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 28 de 2023 para análise e deliberação por esta Colenda Casa de Leis,
pleiteando que o mesmo seja admitido e processado em regime de
urgência, dada a relevância da matéria.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 10 de abril de 2028.
RECEBID. AA
LI ABR, 3 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Ur Vad
Spodlenado PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR ||| | | |] |
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À 000966
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/11000966
Do Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N:1.183 DE 13 DE MAIO DE 2021
Doo autor] Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa