materia nº 14/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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GABINETE DO VEREADOR PROFESSSOR VALDIR COSTA
REQUERIMENTO Nº 014/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com o 
devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar e 
requerer o que segue:
Senhor Prefeito, tendo em vista os Projetos de Lei nº 08/2023; 18/2023 e 
19/2023, com os quais se pretende a contratação de operação de crédito no 
valor de 28 milhões de reais, valor este já somado as outras operações já
autorizadas pela Câmara Municipal ao longo do mandato, permita-me indagar:
1 – A quais ruas se destinam os valores que se pretende emprestar?
2 – Se pretende instituir contribuição de melhoria aos beneficiados pelas obras 
advindas dos referidos empréstimos?
Se sim, 
3 – A fase preliminar da instituição da contribuição de melhoria já foi realizada? 
(lei própria, editais, etc.)
4 – Qual o percentual do valor global do empréstimo que deverá retornar aos 
cofres do município, via contribuição de melhoria?
5 – Qual a margem ainda disponível para contratação de empréstimo, sem 
comprometer a capacidade de endividamento do município?
6 – Em relação ao saldo devedor dos empréstimos ativos, qual início e término 
de cada contrato e qual valor amortizado mensalmente.
7- Até o presente momento, qual é o valor total contratado de empréstimos.
8- Solicitamos também o anexo 16 (dívida fundada) referente ao mês de março 
de 2023, queira justificar a não relação do anexo 16 ao portal de transparência.
As informações de fazem necessária e tão logo elas estejam 
disponibilizadas, os projetos serão pautados para análise da Comissão de 
Orçamento Finanças e Fiscalização.
Campo Magro, 11 de abril de 2022
PROFESSSOR VALDIR COSTA
Vereador