CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORPRÓSETO DE LEINE3S/2023U!
ALTERA O CAPÍTULO III DA LEI
MUNICIPAL 036/1997, NA
FORMA QUE DISPÕE.
Art. 1º.: Altera o Capítulo III, da Lei Municipal nº 36, 30 de
dezembro de 1997, passando a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Art. 12 - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bem imóvel, adquirido por natureza ou
por acessão física, e localizado na zona urbana do
Município.
8 1º - Para os efeitos deste artigo, entende-se como
zona urbana aquela assim definida por lei municipal.
8 2º Serão consideradas urbanas também, para os
fins deste artigo, as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, assim definidas de acordo com os
critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes, destinados à habitação, à indústria ou
ao comércio, mesmo que localizados fora do perímetro,
urbano, a que se refere este artigo.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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OR GULTIOS US AIMÓVEIS, Coristruídos ou não, situados
em zona urbana do Município, inclusive os que gozem
de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no
Cadastro Imobiliário, observando-se a exigência de
formulário próprio, além de outros critérios os quase
deverão obrigatoriamente constar;
I- | Nome, qualificação e endereço do proprietário,
do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer
título;
I- Havendo copossuidor o nome e qualificação de
todos eles;
II- Dados do título de aquisição do imóvel, inclusive,
se for o caso do número do protocolo que gerou o ITBI;
IV- Localização do imóvel;
V- Área do terreno;
VI- Área construída, inclusive se há área em que a
edificação é proibida ou restrita;
VII- Informação quanto ao endereço para a entrega
da notificação do lançamento.
Seção I
Sujeito Passivo
Art. 13 — O contribuinte do imposto é o proprietário
do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título.
Art. 14. O imposto é devido, a critério da repartição
competente: DA
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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OBSULPIS RENA BRerpARA POSSE direta do imóvel, sem
prejuízo da responsabilidade solidária dos
possuidores indiretos, na qualidade de codevedores;
I- Por qualquer dos possuidores indiretos, sem
prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e
do possuidor direto, na qualidade de codevedores;
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao
espólio das pessoas nele referidas, com a titularidade
do Espólio, representado pelo inventariante, quando
houver, ou por um ou mais herdeiros /ou pela viúva
meeira.
Art. 15 - A base de cálculo do imposto é o valor venal
do imóvel, a ser determinado mediante avaliação do
órgão competente, devendo ser considerado os
seguintes aspectos, além de outros serem definidos
em lei específica:
I- | Preço corrente de mercado;
H- Localização e/ou Zoneamento em que se
encontra inserido o imóvel;
II- Edificações existentes, existência de
equipamentos urbanos que reflitam no preço de
mercado, além de outras características relevantes
para sua fixação.
Art. 16 - O imposto será calculado mediante a
aplicação sobre o valor venal do respectivo imóvel, das
alíquotas constantes da Planta Genérica de Valores,
a ser atualizada conforme os critérios da
Administração Fazendária, revogando-se , )
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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BGHedSanierRe RAtábelaE NIMERIVOda Lei Municipal n.
036/1997.
Art. 16-A - Para efeitos deste imposto considera-se
construído todo imóvel no qual exista edificação com
área coberta.
Seção II
Do lançamento
Art. 16-B -— O lançamento considera-se regulamente
notificado ao sujeito passivo com a entrega do carnê,
pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do
imóvel ou no local por ele indicado.
8 1º. A autoridade administrativa poderá recusar o
domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a
fiscalização do tributo.
8 2º. A notificação pelo correio será precedida de
divulgação nos canais oficiais, tais como site da
prefeitura e diário oficial do Município, das datas de
entrega nas agências postais existentes e das suas
correspondentes datas de vencimentos.
8 3º. A presunção referida no artigo antecedente é
relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não
recebimento protocolizada pelo sujeito passivo junto
à Administração Pública num prazo de até 15 (quinze)
dias da data da sua entrega nas agências e , /
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REU PEposSemAlidadede errega da notificação nas
formas previstas neste artigo, ou em caso de recusa
de seu recebimento, a notificação de lançamento será
feita por Edital, nos termos a ser regulamentado por
decreto.
Art.16-C — O lançamento do imposto não presume a
regularidade do imóvel e não se presta a fins não
tributários.
Art.16-D - A ocorrência de novo fato gerador, como
por exemplo construção ou modificação no imóvel que
gere alteração do seu valor venal, implica na
constituição de créditos tributários complementares.
Seção III
Das Imunidades e Isenções
Art. 16-E — O imposto não incide nas hipóteses de
imunidades previstas na Constituição Federal,
devendo, em cada caso, cumprir os critérios
determinados por lei complementar.
Art. 16-F - Para as hipóteses de isenção, deferida a
solicitação protocolizada pelo interessado, nos termos
das leis municipais de regência, o benefício será
mantido pela autoridade tributária,
automaticamente, para os exercícios até o prazo
decadencial de 05 (cinco) anos, sendo que no quinto
ano, na ocasião da notificação de lançamento caberá
ao contribuinte comprovar que ainda faz jus a
percepção do benefício.
8 1º. Caso o contribuinte não comprove o
cumprimento das exigências previstas nas k ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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GRanktipars de PEPEricAR EADEFR à Rifiçamento de ofício
do tributo pela autoridade competente.
8 2º. As isenções não exoneram os beneficiários do
cumprimento das obrigações acessórias a que estão
sujeitos e também não desobriga ao pagamento da
taxa de coleta de lixo e nem da contribuição sobre a
iluminação pública.
8 3º. Cabe ao contribuinte informar a Administração
Fazendária quando o benefício se tornou indevido,
num prazo de até 90 (noventa) dias, contados do
momento em que as condições previstas nas leis
esparsas que justificavam a sua concessão deixaram
de ser preenchidas.
Art. 16-G - Sobre os imóveis onde a edificação é
restringida por força de lei, Decreto Estadual
5063/2001 e Decreto Estadual 1611/99 e Decreto
Estadual 6796/2012, ou outros que venham a
substituí-los, a redução do valor do IPTU observará
os parâmetros estabelecidos na legislação ambiental
municipal vigente.”
Art. 2º.: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Campo Magro, 10 de abril de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE “
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO JBSTIEICATEVAVIVER AQUI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadora desta Egrégia Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei, o qual tem como principal objetivo atualizar
O Código Tributário Municipal, Lei nº. 036/1997.
É sabido que uma lei deve buscar sempre estar em
consonâncias com as novas exigências da sociedade, deste modo é capaz
de conferir a segurança jurídica necessária para disciplinar o maior
número de situações possíveis, sendo este, portanto, o maior objetivo do
referido projeto de lei.
Mais especificamente, o presente Projeto visa à atualização
legislativa no que tange ao Importo Predial e Territorial Urbano, visto que,
desde a edição da Lei Municipal nº 36, de 1997, seu capítulo III (IPTU)
não fora atualizado.
Portanto, dada a relevância da matéria em questão, conto
com o apoio desta Colenda Casa de Leis para sua aprovação.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE (.
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍsSIMO SÉNHOH-'Á?VARO BERRO DEILARAFPRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 33/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 33 de 2023 para análise e deliberação por esta Colenda Casa de Leis.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 10 de abril de 2028.
RECEBIDC uti 40 Lesypieslo
11 ABR. E CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
: A / PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | | | | |
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