CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORSBRSIRTO DE LISA S629 SU!
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE QUE
TODOS OS IMÓVEIS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ADOTEM A NUMERAÇÃO
PREDIAL DETERMINADA PELA
PREFEITURA POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL.
Art. 1º.: Todos os imóveis existentes no âmbito do Município serão,
obrigatoriamente, numerados.
8 1º.: A numeração dos imóveis, bem como das unidades distintas,
existentes no mesmo terreno, será definida pelo órgão competente;
8 2º.: A numeração predial utiliza a medição da testada do imóvel como
referência;
8 3º.: A colocação da indicação de numeração com o número oficial
definido pelo órgão competente deverá ser feita em local visível, no muro
de alinhamento ou na fachada do imóvel, é de responsabilidade do
proprietário, possuidor ou titular do domínio sobre o bem;
8 4º.: Todos os parâmetros para a numeração predial serão definidos
pelo órgão municipal competente, utilizando-se o lado direito para as
numerações pares e o lado esquerdo para as numerações ímpares; 7 y
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Art. 2º.: Havendo no novel desde Que EXFibÊmMentos aprovados pelos
órgãos competentes, mais de uma edificação, a numeração predial
destes complementos será acrescida de um número, observando-se a
sequência numérica, tal como 1, 2, 3.., a ser conferido pelo órgão
competente e/ou pelo próprio interessado.
Parágrafo único.: Havendo no imóvel complemento, caberá ao
interessado comunicar ao Departamento de Fiscalização e
Administração Tributária a fim que seja então vinculado a numeração
dos complementos com a indicação fiscal dos lotes, as quais decorrem
da indicação fiscal originária.
Art. 3º.: Os proprietários, possuidores ou titulares do domínio sobre
um imóvel sem indicação de numeração oficial ou em mau estado a
ponto de dificultar a sua identificação, ou em numeração em desacordo
com a oficial, serão notificados para regularizar a situação dentro de um
prazo de até 30 (trinta) dias corridos a partir da sua notificação, sob
pena da imputação da penalidade de IUFM.
$ 1º.: Havendo reincidência a aplicação será de 2 UFM;
8 2º.: A aplicação da penalidade seguirá o rito procedimental previsto
nos artigos 65 H, 65 1 e 65 J, todos da Lei Municipal nº nº. 733/2012
Campo Magro, 10 de abril de 2023.
Mula Gun Lo
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadora desta Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual tem como principal objetivo assegurar um
desenvolvimento urbano ordenado da cidade de Campo Magro, fornecendo
aos servidores que já se encontram em campo, O suporte normativo
necessário para fazer cumprir a identificação numérica determinada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Destaco que o desenvolvimento inteligente das cidades se faz
através de várias ações, ainda que pequenas, todas em conjunto,
oportunizam aos seus habitantes usufruírem de serviços de utilidade tais
como entrega de cartas, de produtos e bens adquiridos por meio eletrônico,
entre outros.
A atual concepção de uma cidade inteligente começa justamente
com a oferta a este cidadão de todos os serviços e facilidades que ele é capaz
de dispor, de modo que inimaginável seria que a ausência de uma
numeração predial adequada e correta seja impedimento para que ele possa
fazer parte desta atual realidade. j
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Por opo UNO, renOVA-SE da prtBRBS GE admiração e respeito a
este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 10 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE é
PREFEITO
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ExceLENTÍSSIMO SENHOR! ALVARO BUENO: DE LARAC PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 34/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 34 de 2023 para análise e
deliberação por esta Colenda Casa de Leis.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 10 de abril de 2023.
Mludtoo bue Údopo- o
CLAUDIO CESAR CASAG:
PREFEITO
RECEBIDO
11 ABR. 2023
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Claudio Cesar dr Casagrande - Prefeito
Emitido por:
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