CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 35/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DAS LICENÇAS EVENTUAIS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Esta lei disciplina os procedimentos para os pedidos,
processamento e concessão de licenças eventuais no Município de Campo
Magro.
Art. 2º.: Entende-se por licença eventual a licença expedida pela
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental para atividades comerciai
e/ou eventos temporários, de duração de 01 dia a 60 dias.
Art. 3º.: Para o requerimento de licença eventual, o interessado
deverá protocolar perante a Prefeitura pedido instruído com documentos
pessoais, indicação do local, data e horários, público estimado, tipo de evento,
se haverá cobranças de ingressos, comércio de alimentos e montagem de
estruturas (arquibancada, palcos, tendas, parques de diversão por exemplo),
com 30 dias de antecedência do evento.
81º.: Para efeitos da concessão e emissão da licença eventual, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental observará a
necessidade dos seguintes documentos:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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I - Documento do imóvel onde se pretende realizar o evento;
II - Autorização do proprietário do imóvel;
IWI- Termo de Responsabilidade assinado pelo organizador do
evento;
IV - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros ou
Declaração de risco mínimo junto ao Corpo de Bombeiros conforme a NPT 41;
V - Documento que comprove a disponibilidade de brigada de
incêndio no local conforme NPT 041;
VI - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (Engenheiro Civil)
de estruturas (tendas, lonas);
VII - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (Engenheiro
mecânico) no caso de parques de diversão, arquibancadas, palcos, estruturas
metálicas e esportes radicais tipo bungee jump e semelhantes;
VIII - Banheiros químicos — 1 a cada 200 pessoas;
IX - Contrato de prestação de serviços médicos com ambulância;
X - Rodeios e congêneres devem apresentar cadastro junto a
ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do estado e indicar o veterinário ,
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responsável;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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XI - Contrato com a empresa que prestará serviço de segurança
particular ou indicação de pessoas do staff do evento que irão desenvolver o
serviço de segurança;
XII - Comunicação à Polícia Civil e Militar;
XIII - Manifestação do Departamento de Vigilância Sanitária em
caso de comercialização de produtos alimentícios.
XIV - Eventos que possuam montagem de estruturas, apresentar
layout dos equipamentos em relação ao imóvel em que se pretende utilizar
(planta de implantação);
XV - Quando o evento for realizado em estabelecimentos comerciais
estes devem possuir o Alvará de Funcionamento válido e o Certificado de
Licenciamento do Corpo de Bombeiros.
82º.: Após análise outros documentos poderão ser solicitados.
Art. 4º.: Esta Lei não impede a aplicação de outras Leis
Municipais, Estaduais e/ou Federais, especialmente quanto a perturbação de
sossego, acesso de menores e venda de bebidas alcoólicas.
Art. 5º.: O cálculo das taxas da licença eventual será efetuado
observando os seguintes critérios, cumulativamente:
I - Taxa de verificação fiscal: 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do |
Município) para cada atividade a ser desenvolvida;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Il — Taxa de licença: 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município)
por período de 1 (um) a 15 (quinze) de evento ou comércio;
III - Taxa de saúde (quando houver comércio ou circulação de
alimentos): 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município); e
IV - Taxa de expediente: 10% (dez por cento) de 01 (uma) UFM
(Unidade Fiscal do Município).
Art. 6º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 11 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa regulamentar os pedidos, concessões e emissões de
licenças eventuais no Município de Campo Magro.
Muito embora a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental realize a atribuição de processamento e emissão de licenças
eventuais no Município com maestria ímpar, até o presente momento não
existe um diploma legal único que discipline tal atividade e mostre ao cidadão
quais os procedimentos e documentos a serem exigidos quando do momento da
solicitação de sua pretensa licença eventual.
Nesse diapasão, mostra-se imprescindível a regulamentação da
matéria por Lei Municipal, o que aqui se pretende.
Neste ínterim, dada a relevância da presente matéria, conto com o
apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Campo Magro, 11 de abril de 2028. A
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍS:IMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL 1 OS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 35/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEIRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 35 de 2022 para análise e
deliberação por esta Colenda Casa de Leis.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislat'va.
Campo Magro-PR, 11 de abril de 2028.
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RECEBIDO
11 ABR. 2023
ED
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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