CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 36/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.279/2023,
NA FORMA QUE DISPÕE.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Dá nova redação ao art. 5º, da Lei Municipal nº
1.279/2028, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Os profissionais do Magistério também são
abarcados pela concessão da recomposição de que trata o
art. 1º desta Lei.”
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 13 de abril de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa à alteração da Lei Municipal nº 1.279/2023, a qual
concedeu recomposição aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
Excelências, quando da formulação do Projeto de Lei que originou na Lei
acima citada, o Poder Executivo optou por não incluir os profissionais do
magistério, eis que os mesmos têm seu piso salarial atualizado anualmente pelo
Ministério da Educação.
Ocorre que, desde a elaboração do piso nacional dos professores do ano
passado, diversos segmentos jurídicos vêm questionando a legalidade da
aplicação dos mesmos, visto que a fórmula de cálculo utilizada pelo MEC
encontra respaldo na antiga e revogada Lei do FUNDEB.
Neste ano também não foi diferente. Tanto isto é verdade que a
Confederação Nacional dos Município (CNM) vem orientando para que os
Município não apliquem o novo piso nacional, exatamente pela falta de amparo
legal em tais medidas. Cite-se como exemplo os seguintes ertigos 7
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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https: / /www.cnm.org.br/comunicacao /noticias /cnm-
alerta-que-reajuste-do-piso-do-magisterio-nao-tem-base-
legal-e-orienta-cautela-aos-gestores-municipais
https: / /agenciabrasil.ebc.com.br/economia /noticia/2023-
01 /cnm-orienta-municipios-nao-cumprirem-reajuste-do-
magisterio
Por conseguinte, para que o Município não deixe os professores
municipais desamparados e sem reajuste salarial no corrente ano, propomos à
presente alteração legal para incluir esses tão importantes profissionais do
Município também na recomposição de 2023.
Neste ínterim, dada a relevância da presente matéria, conto com o apoio
de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime
de urgência, para que a recomposição dos professores já seja concedida na
próxima folha salarial.
Campo Magro, 13 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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sato MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
EE, i N Estado do Paraná
“ESTIMATIVA DE IMPACTO POR AUMENTO DE: DESPESA COM PESSOAL - INDICE DE PESSOAL
Período de referência: 7 deziaz
DESCRIÇÃO ENCARGOS
FOLHA DE PAGAMENTO 60.428,05 | R$ R$ 75.535,06
TOTAL I ES 60.428,05 | R$ 15.107,01 | R$ 75.535,06
1.1 ENCARGOS TOTAIS R$ 75.535,06
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL Memória de cálculo para os Exercícios aa
R$ 981.955,81] R$ 1.031.053,60
R$ 49.097,79 | R$ 51.552,68
2 1.031.053,60 | R$ 1.082.606,28 |
de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (5%)*
*índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 12/2022
ESPECIFICAÇÃO
Projeção da Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) R$ 52.387.454,08| R$ 55.006.826,78| R$ 57.757.168,12
45,80% 46,69% 47,80%
R$ 114.375.536,22| R$ 117.806.802,31] R$ 121.341.006,38
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025
Receita Corrente Líquida (c) R$ 114.375.536,22] R$ 117.806.802,31] R$ 121.341.006,38
|% da despesa total com pessoal (d) = (a/c 0,86%, 0,88%, 0,89%)
5. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Apuração do cumprimento do limite legal
2023 2024 2025
R$ 114.375.536,22] R$ 117.806.802,31] R$ 121.341.006,38
R$ 53.369.409,89] R$ 56.037.880,38| R$ 58.839.774,40)
46,66%, 47,57% 48,49%]
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida(c)
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b)
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 44,93% (Ref. Dezembro/2022). Considerando o incremento da despesa com
pessoal, o Município chegará no ano de 2025 com um acréscimo de 0,89%, sendo que o gasto com pessoal ficará em 48,49%, abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em tempo, esclarecemos que presente estudo não engloba os valores orçamentários necessários para o empenho das despesas aqui
relacionadas, ficando a cargo da Secretaria o controle orçamentário de forma a efetuar os devidos ajustes na LDO e LOA para o cobertura total dos itens alterados.
Campo Magro-PR, 11 de abril de 2023.
NOR
ELLI NUNES
JONATHAI
DIRETOR DO DERARTA E CONTABILIDADE
V
LEONARDO NTANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 36/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 36 de 2022 para análise e
deliberação por esta Colenda Casa de Leis, pleiteando que o mesmo seja
admitido e processado em regime de urgência, dada a relevância e urgência da
matéria aqui tratada.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 13 de abril de 20283.
RECEBIDO AD, ANADIA
13 ABR. 23 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Ei ad PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR “Campo Magro + PR'' | HI] | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000979
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/13000979
Número / Ano 000979/2023
Data / Horário 13/04/2023 - 15:39:10
ALTERA A LEI MUNICIPAL N: 1279/2023 NA FORMA QUE DISPOE
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo