materia nº 2/2023

CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2023
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DA GUARDA
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º.: O Regime Jurídico dos servidores públicos da Guarda Municipal de
Campo Magro (GMCM) é o estatutário instituído por esta Lei.
Art. 2º.: A Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil,
uniformizada e armada, que tem como função a proteção municipal
preventiva de pessoas, patrimônio público, vias e logradouros públicos, da
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colaboração com as autoridades que atuam no Município e da observância
dos princípios, diretrizes e objetivos do Sistema Único de Segurança Pública
- SUSP, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
Art. 3º.: São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e
das liberdades públicas, primando pela atuação no rumo da igualdade
material, sem distinções de raça, cor, sexo, religião ou ideologia;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
II - Patrulhamento preventivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade, visando ao auxílio
e melhoramento comunitário por meio de confiança mútua, urbanidade e
gentileza;
V - Uso progressivo da força, observados os princípios da Proporcionalidade
e da Limitação, pelos quais os meios devem ser suficientes aos fins,
respondendo o agente pelos excessos que praticar.
Art. 4º.: É competência geral da Guarda Municipal a proteção dos bens e
patrimônio públicos do Município de Campo Magro, bem como a proteção de
seus serviços, logradouros públicos e instalações e a proteção sistêmica da
população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
Art. 5º.: São competências específicas e atribuições da Guarda Municipal,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; / ;
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II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância mediante o uso de viaturas
motorizadas ou a pé, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e
atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
NI - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município,
para a proteção estruturada, dentro da sua competência, da população que
utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV | - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
vi | - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas
vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado
com órgãos de trânsito de outras esferas;
vil - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas;
vIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de “
das comunidades;
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x - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios,
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI | - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII | - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e
ordenamento urbano municipal;
XII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor
da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário;
XV o - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande
porte;
XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros
Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades; e
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
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entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente
das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação
da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo Único.: No exercício de suas competências, a Guarda Municipal
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública
da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios
vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante
do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do artigo 144 da
Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à
continuidade do atendimento.
Art. 6º.: Para os efeitos desta Lei, servidores públicos da Guarda Municipal
são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento
efetivo.
Art. 7º.: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade
previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
Parágrafo único.: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são
criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres
públicos.
Art. 8º.: Os cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal serão
organizadas em carreira.
8 1º.: As carreiras serão organizadas em classes hierárquica de cargos,
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a
natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus
ocupantes na forma prevista na legislação específica. diodo
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8 2º.: Classe é o cargo hierárquico.
Art. 9º.: A remuneração ou vencimentos dos cargos públicos, obedecerá a
padrões fixados em Lei e o seu reajuste ou atualização será feito por ato do
Poder Executivo.
Art. 10.: É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos
previstos em lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SESSÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11.: O cargo público efetivo de Guarda Municipal de Campo Magro,
integrante da estrutura funcional da Guarda Municipal é acessível a todos
os brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso público.
8 1º.: O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal, além dos
requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes
exigências:
I - possuir como grau mínimo de escolaridade o ensino superior completo,
em instituição de ensino regularmente reconhecida pelo MEC;
II - estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as br
militares e eleitorais;
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III - gozar de boa saúde física e mental, e não apresentar incapacidade para
o exercício das atribuições do cargo público de Guarda Municipal;
IV - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e no máximo 35 (trinta e
cinco) anos incompletos no ato da inscrição, altura mínima de 1,65m (um
metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino, e de 1,60m
(um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino;
V - Exame toxicológico;
VI - Possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria, no mínimo,
AB;
VII - não registrar ou possuir processo em grau de recurso que tenha
sentença condenatória em primeiro grau por prática de crime ou de atitudes
consideradas desabonadoras para o exercício de suas atribuições como
Guarda Municipal;
VIII - não registrar antecedentes criminais;
IX - possuir idoneidade moral;
X - possuir conduta pessoal ilibada, compatível com a função de Guarda
Municipal e que será comprovada através da realização de investigação
social;
XI - ser aprovado em todas as fases do concurso público, conforme o
regulamento desta Lei, bem como no curso de Formação, Treinamento e
Capacitação Física da Guarda Municipal de Campo Magro.
Art. 12.: Nos ternos do 8 3º do art. 39 da Constituição Federal, a
composição do efetivo feminino da Guarda Municipal de Campo Magro fica
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limitada ao percentual de 10,0% (dez por cento) do total de vagas do cargo de
Guarda Municipal.
Art. 13.: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 14.: São formas de provimento no cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
II - transferência;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
VII - reintegração;
VIII - recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 15.: A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo
isolado da carreira.
Art. 16.: A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a “a
de classificação e o prazo de sua validade.
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Parágrafo único.: Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento
do servidor na carreira, mediante promoção, são estabelecidos no Plano de
Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de Campo Magro.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 17.: O provimento mediante nomeação para o cargo público de Guarda
Municipal será feito mediante a aprovação em concurso público, realizado no
mínimo com 08 (oito) fases eliminatórias e sucessivas:
I- Prova escrita;
II - Teste físico, condicionado a laudo médico liberando o candidato para a
realização do teste físico;
WI - Avaliação psicológica, caracterizada como processo sistemático de
levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos
científicos que permitem identificar aspectos psicológicos dos candidatos,
compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo,
feita mediante aplicação, por psicólogo, de testes aprovados pelo Conselho
Federal de Psicologia, de acordo com as Resoluções vigentes por ocasião dos
certames e em conformidade com cada edital, que especificarão de modo
objetivo a avaliação, procedimentos e possibilidade de recursos;
IV - Pesquisa social do candidato, que visa avaliar sua idoneidade moral e
social para exercer referido cargo público, por meio de coleta de informações
em relação à conduta social e profissional do participante;
V - Exame médico ocupacional; )
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vI- Exame toxicológico negativo;
vII - Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Municipal;
VIII - Aprovação no Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda
Municipal.
8 1º.: O Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Municipal a
que se refere este artigo será a etapa final do concurso para provimento do
cargo público efetivo de Guarda Municipal, durante o qual o candidato
aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma
bolsa mensal, em valor equivalente a 75 % (setenta e cinco por cento) do
valor do vencimento fixado no salário base da categoria de Guarda Municipal
de Campo Magro, desenvolvendo, durante este período atribuições do cargo
especificadas por superior hierárquico e compatíveis com O conhecimento
progressivamente adquiridos.
8 2º.: Durante o Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda
Municipal e Capacitação Física da Guarda Municipal de Campo Magro, serão
aplicadas aos candidatos as regras dos planejamentos e dos regulamentos
da Guarda Municipal de Campo Magro e do Departamento de Ensino da
Guarda Municipal de Campo Magro ou outra instituição encarregada de
ministrar o curso, se houver, destacadamente os relativos a avaliação,
horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral
observância das regras fixadas nesta lei e outras aplicáveis.
8 3º.: O Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Municipal
observará a matriz curricular nacional da SENASP e poderá ser ministrado
diretamente pelo Departamento de Ensino da Guarda Municipal de dr
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Magro ou outra instituição mediante convênio, podendo ser realizado em
outros municípios.
8 4º.: O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta
julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os
regulamentos do sistema de ensino, será imediatamente desligado e
reprovado no concurso.
8 5º.: Reprovado no Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda
Municipal, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe
assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda
Municipal.
Art. 18.: O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
8 1º.: O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial, e afixado em
locais que possibilitem sua ampla divulgação.
8 2º.: Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo,
na carreira.
Art. 19.: O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem 6)
pelos candidatos.
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Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 20.: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem
servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e
pelo empossando.
8 1º.: Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
8 2º.: Só haverá posse se for precedida da publicação do ato de provimento.
8 3º.: No ato da posse O servidor apresentará obrigatoriamente declaração
dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Ss 4º.: O prazo para o servidor entrar em exercício é de 3 (três) dias,
contados da data
da posse.
Art. 21.: A posse em cargo público dependerá da prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo único.: Só poderá ser empossado para O exercício do cargo aquele
que for julgado com aptidão física e mental e aprovado nos cursos
necessários.
Art. 22.: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único.: A autoridade competente do órgão ou entidade para onde
for designado o servidor compete dar-lhe exercício. it”
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Art. 23.: O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor no departamento
competente.
Parágrafo único.: Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão
competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 24.: A promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado no
novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que
promover o servidor.
Art. 25.: Os servidores da Guarda Municipal de Campo Magro ficam sujeitos
a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser estabelecido o
cumprimento de carga horária semanal e diária diversa.
Art. 26.: O cumprimento da carga horária, mediante escala, terá as
seguintes modalidades, entre outras:
I - Escala Padrão - cumprida de segunda à sexta-feira, exceto nos feriados,
em jornadas de 8 (oito) horas diárias, em 2 (dois) turnos de 4 (quatro) horas
cada, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre os turnos para repouso €
alimentação; sendo que as horas ultrapassadas deverão ser convertidas em
folgas ou horas extras.
II - Escala de Revezamento de 12/36 - cumprida em jornadas de turno único
de 12 (doze) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 36 (trinta e
seis) horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um
intervalo, mínimo, equivalente a um período de 11 (onze) horas consecutivas
para descanso. dido
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HI - Escala de Revezamento de 24/48 - cumprida em jornadas de turno
único de 24 (vinte e quatro) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas
de 48 (quarenta e oito) horas imediatamente subsequentes de descanso,
respeitando um intervalo, mínimo, equivalente a um período de 23 (vinte e
três) horas consecutivas para descanso.
IV - Escala de Revezamento de 12/60 - cumprida em jornadas de turno
único de 12 (doze) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 60
(sessenta) horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um
intervalo, mínimo, equivalente a um período de 11 (onze) horas consecutivas
para descanso.
8 1º.: Para efeitos da modalidade 12/36, 24/48 e 12/60 horas, os sábados,
domingos e feriados serão considerados dias normais de serviço.
8 2º.: O Guarda Municipal que concorre ao regime de horário previsto neste
capítulo somente fará jus ao percebimento do período de folga, se houver o
fato gerador da mesma, ou seja, O trabalho no dia anterior.
8 3º.: As escalas descritas nos incisos I, II, Ill e IV deste artigo, serão
aplicadas de acordo com a necessidade do serviço público.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 27.: São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público, após a aprovação no estágio probatório.
8 1º.: Durante o período do estágio probatório, o servidor será submetido a
avaliação de desempenho, nos termos do disposto no parágrafo 4º do E
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MP
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41 da Constituição Federal e do parágrafo 4º do artigo 36 da Constituição
do Estado do Paraná, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei, quanto
à aptidão, formação técnico-profissional, capacitação e perfil profissional.
8 2º.: Durante o estágio probatório o servidor poderá ser exonerado
justificadamente, mediante processo administrativo com garantia ao
contraditório e à ampla defesa, se não satisfizer as exigências desta Lei, no
tocante ao curso de formação técnico-profissional e ao desempenho das
funções e desde que tenha sofrido pelo menos 3 (três) repreensões por
escrito ou quando ultrapassar o limite constitucional estabelecido para
gastos com pessoal nos termos da legislação federal.
8 3º.: O estágio probatório ficará suspenso em caso de:
I - Licença para tratamento de saúde;
II - Licença maternidade ou adoção;
II - Serviço militar;
IV - Afastamento para exercer mandato eletivo;
V - Afastamento para exercer cargo em comissão;
VI - Cessão para outro órgão ou poder.
8 4º.: No caso do inciso VI do parágrafo anterior, se O servidor for cedido
para outro órgão ou poder e ali esteja desempenhando comprovadamente as
funções do cargo em que está em estágio probatório e submetido a
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avaliação especial de desempenho, poderá não haver suspensão do estágio
probatório, o que deverá constar expressamente do ato de cessão.
8 5º.: Durante o estágio probatório o servidor não fará jus ao adicional por
tempo de serviço, mas terá computado o tempo respectivo para perceber o
adicional em sua proporcionalidade, logo após o término do estágio
probatório.
Art. 28.: A Comissão de Avaliação no Estágio Probatório - CAEP, constituída
especificamente para essa finalidade, será nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e terá formação interdisciplinar composta pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública, que a presidirá, Comandante da
Guarda Municipal, Diretor do Departamento de Recursos Humanos e por 01
(um) servidor estável da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo Único.: A atuação dos membros da CAEP dar-se-á sem prejuízo
das atribuições dos cargos dos quais são titulares.
Art. 29.: Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório:
I - Realizar as avaliações semestrais de desempenho dos servidores em
período de estágio probatório, nos termos previstos nesta Lei, usando como
fundamento o desempenho cotidiano do Servidor no cumprimento das
Ordens de Serviço e seus resultados no Curso de Formação, assegurando-se
de manter em arquivo as informações e documentos que subsidiaram o
conceito de avaliação, inclusive para apresentação no caso de o servidor
avaliado não concordar com a pontuação atribuída e opor justificativas;
II - Proceder à apuração da avaliação e submetê-la a publicação semestral;
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II - Encaminhar feito à Procuradoria Geral do Município para instauração
de procedimento disciplinar visando à exoneração no Estágio Probatório,
quando for o caso;
IV - Proceder à avaliação final e, após, emitir parecer conclusivo sobre a
aprovação ou reprovação do servidor avaliado, submetendo o procedimento
Chefe do Executivo Municipal, para homologação e respectiva publicação,
após parecer da Procuradoria Geral do Município.
8 1º.: Durante o período de estágio probatório, a Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório avaliará os seguintes fatores, além de outros que se
mostrem necessários no caso concreto:
I - qualidade de trabalho;
II - produtividade no trabalho;
II - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programa de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo;
IX - uso adequado dos equipamentos do serviço;
X - Disciplina. Ho”
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8 2º.: Em caso de parecer para exoneração do servidor em estágio
probatório, deverá ser gerado um processo com à juntada de toda
documentação que fundamentou a avaliação.
Art. 30.: Cabe ao Comandante da Guarda Municipal fornecer todo o suporte
para o bom funcionamento da CAEP.
Art. 31.: O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
WI - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
assegurada ampla defesa;
Parágrafo único.: Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga estável,
reconduzindo ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
SECÃO VI
DA REMOÇÃO
Art. 32.: A remoção a pedido ou ex ofício, far-se-á: ;
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I - de uma para outra repartição;
II - de um para mesmo órgão da mesma repartição;
Art. 33.: A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos
os servidores interessados, observado o interesse do serviço público, e de
acordo com o prescrito nesta seção.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 34.: Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, por junta
Médica do Município.
8 1º.: Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado;
8 2º.: A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida;
8 3º.: Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento
ou redução da remuneração do servidor.
Seção VIII
Da Edo
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Art. 35.: Reversão é retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez
quando, por junta médica do Município, forem declarados insubsistentes os
motivos determinados da aposentadoria.
Art. 36.: A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo único.: Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercera
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 37.: Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60
(sessenta) anos de idade.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 38.: Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a
sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens.
S 1º.: Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade, observado o disposto nesta lei.
8 2º.: Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado
em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. )
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Seção X
Da Recondução
Art. 39.: Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente
ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor
demitido.
CAPÍTULO HI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 40.: A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
Art. 41.: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I- férias;
Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade
federal, estadual, municipal ou distrital;
HI - participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo
respectivo órgão ou repartição municipal; e
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IV - desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do
Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
V - júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - por um dia para doação de sangue;
VII - por dois dias para se alistar como eleitor:
VIII - Por sete dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do
cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmão,
menor sob guarda ou tutela;
IX - licença para o serviço militar;
X - licença para atividade política;
XI - Licença para tratamento de saúde;
XII - licença à Gestante, à Adotante e Paternidade:
XIII - Licença por acidente em Serviço.
Art. 42.: Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I- O tempo de serviço comprovadamente prestado, com relação de emprego,
na iniciativa pública, ou privada;
IH - A licença para tratamento de saúde de pessoa da família, com
remuneração;
HI - A licença para atividade política, nos termos desta lei;
IV - O tempo relativo a tiro de guerra; , j
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V - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
VI - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;
S 1º.: O tempo de serviço em que o servidor esteve aposentado, quando
reverter à atividade, será contado apenas para nova aposentadoria.
8 2º.: O tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de
guerra será contado para efeitos de aposentadorias.
S 3º.: É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades
dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 43.: A Vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
NI - promoção;
IV - ascensão;
V - transferência; ; /
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VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo não acumulável;
IX - falecimento.
Art. 44.: A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de
ofício.
Parágrafo único.: A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
HI - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício;
IV - por abandono de cargo;
V - Por insuficiência de desempenho na forma de legislação.
Art. 45.: A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
HI - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu
provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver
criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou A |
promoção;
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IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 46.: O Guarda Municipal ficará em disponibilidade remunerada quando
seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu
aproveitamento imediato em outro equivalente.
Parágrafo único.: A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo
Guarda Municipal a ser afastado deverão conter obrigatoriamente exposição
de motivos.
Art. 47.: O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses
em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
Parágrafo único.: O órgão de pessoal determinará o imediato
aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer
nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 48.: O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por
junta médica municipal. |
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8 1º.: Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de
30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
8 2º.: Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será
aposentado.
Art. 49.: Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em
caso de doença comprovada por junta médica municipal.
8 1º.: A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo
apurado mediante procedimento administrativo na forma desta Lei.
8 2º.: Nos casos de extinção de órgãos ou entidade, os servidores estáveis
que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados
em disponibilidade, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 50.: Conceder-se-á ao Guarda Municipal licença:
I- Para o serviço militar; db
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II - Para atividade política;
II - Para tratar de interesse particulares;
IV - Licença para tratamento de saúde;
V - Licença à Gestante, à Adotante e Paternidade;
VI - Licença por acidente em Serviço;
Parágrafo único.: O servidor não poderá permanecer em licença de mesma
espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos
incisos Il e IV.
Art. 51.: A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção I
Da Licença Para Serviço Militar
Art. 53.: Ao Guarda Municipal convocado para o serviço militar será
concedida licença à vista de documento oficial.
8 1º.: Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida
na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do
serviço militar. ,
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8 2º.: Ao Guarda Municipal desincorporado será concedido prazo não
excedente a sete 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do
vencimento.
Seção II
Da Licença Para Atividade Política
Art. 54.: O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante
a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único.: A partir da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição,
o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse sem
prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do
afastamento.
Seção III
Licença Para Tratar Interesses Particulares
Art. 55.: A critério da Administração, poderá ser concedida ao Guarda
Municipal licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2
(dois) anos consecutivos, sem remuneração. |
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8 1º.: A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.
8 2º.: Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do
término da anterior.
8 3º.: O período de licença somente será computado para efeito de pensão e
aposentadoria mediante a comprovação de que o servidor contribuiu para a
Previdência.
Seção IV
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Art. 56.: Será concedida ao Guarda Municipal licença para tratamento de
saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica.
Art. 57.: Atestados médicos, para serem homologados, deverão ser
entregues à chefia imediata 24 (vinte e quatro) horas após a emissão.
8 1º.: Em caso de impossibilidade de o servidor comparecer para
encaminhar atestado médico o mesmo deverá ser feito por representante por
este determinado.
8 2º.: A chefia imediata deverá encaminhar no mesmo dia, o atestado ao
Departamento de Recursos Humanos, sob pena de não aceitação do mesmo.
Art. 58.: O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais
será submetido à inspeção médica. -
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Seção V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade
Art. 59.: À Guarda Municipal gestante será concedida, licença com duração
de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
8 1º.: A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês da
gestação, salvo antecipação por prescrição médica ou nascimento.
8 2º.: No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
8 3º.: No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta dias) do evento, a servidora
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
8 4º.: No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito
a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, desde que o aborto não tenha sido
provocado.
Art. 60.: Pelo nascimento de filho, o Guarda Municipal terá direito à licença
paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 61.: Ao Guarda Municipal que adotar ou obtiver guarda judiciais de
criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de
licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
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Parágrafo único.: No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais
de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta)
dias.
Seção VI
Da Licença Por Acidente de Serviço
Art. 62.: Será licenciado, com remuneração integral, o Guarda Municipal
acidentado em serviço.
8 1º.: O servidor acidentado em serviço fará jus a remuneração integral do
cargo pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
8 2º.: Decorrido o prazo fixado no parágrafo primeiro, e comprovada a
incapacidade do servidor para a função, este será readaptado ou aposentado
por invalidez.
Art. 63.: Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
Guarda Municipal e que se relacione mediata ou imediatamente com as
atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único.: Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrido e não provocada pelo servidor no exercício
do cargo;
II - sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa; ; j
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Art. 64.: A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável
quando as circunstancias o exigirem.
CAPÍTULO VII
DAS FÉRIAS
Art. 65.: O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por
ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
8 1º.: A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido
o chefe imediato do servidor.
8 2º.: As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no
período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
8 3º.: Somente depois de 12 (doze) meses do exercício o servidor terá direito
a férias.
8 4º.: Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas
as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
S 5º.: Para efeitos do gozo das férias referidas no caput, poderá ser
concedido ao servidor o parcelamento de suas férias em períodos não
inferiores a 10 (dez) dias.
8 6º.: Quando as férias do servidor forem parceladas, o pagamento dos
A
valores referentes às férias será pago quando da primeira fração de nii777/5
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Art. 66.: É proibido a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade
do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo
chefe imediato do Guarda Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS CONCESSÕES
Art. 67.: Sem qualquer prejuízo, poderá o Guarda Municipal ausentar-se do
serviço:
I- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 7 (sete) dias consecutivo por razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
Art. 68.: Sem qualquer prejuízo e sendo considerado efetivo exercício,
haverá o afastamento do Guarda Municipal pelo período de 07 (sete) dias
quando ocorrer o recolhimento de arma para fins de instrução de inquérito.
Art. 69.: Poderá ser concedido horário especial ao Guarda Municipal
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e
o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único.: Para efeito do disposto neste artigo será exigido a
compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do,
trabalho.
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Art. 70.: O Guarda Municipal poderá ser cedido mediante a requisição para
ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis especificas;
Parágrafo único.: Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
TÍTULO HI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 71.: A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda
Municipal de Campo Magro e manifestam-se por meio do exato cumprimento
dos deveres civis e funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções.
Art. 72.: Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes da
Guarda Municipal de Campo Magro, subordinando os de uma classe aos de
outra e estabelecendo uma escala de responsabilidade pela qual, estes
aspectos são uns em relação aos outros, superiores e subordinados. /
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$ 1º.: São superiores hierárquicos nesta ordem, do maior ao menor grau:
I- O Prefeito Municipal;
II - O Secretário Municipal de Segurança Pública;
III - O Comandante da Guarda Municipal;
IV - O Subcomandante da Guarda Municipal;
V - Chefias de equipe.
8 2º.: A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e
de rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de
obediência.
8 3º.: A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda
Municipal de Campo Magro, competindo ao superior hierárquico tratar os
subordinados de modo respeitoso, e ao subordinado manter deferência para
com seus superiores.
8 4º.: O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da
Guarda Municipal de Campo Magro;
S 5º.: Para fins da carreira especifica-se as seguintes classes instituindo a
Carreira Hierárquica da Guarda Municipal constituída pelo cargo de Guarda
Municipal, de crescente hierarquia:
[ - Guarda Municipal, sigla GM;
II - Guarda Municipal 3º Classe, sigla GM3C;
II - Guarda Municipal 2º Classe - sigla GM2C; , )
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IV - Guarda Municipal 1º Classe - sigla GMIC;
V - Guarda Municipal Classe Distinta - sigla GMCD;
8 6º.: Havendo igualdade de classe, terá precedência o mais antigo no cargo.
Art. 73.: A disciplina é o cumprimento dos deveres de cada um dos
integrantes da Guarda Municipal, independentemente das graduações e
classes.
Art. 74.: São princípios essenciais da disciplina:
I- o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
III - o respeito à ordem e as suas instituições;
IV - o respeito à justiça;
V - o respeito à legalidade democrática;
VI - o respeito à coisa pública;
vII - a pronta obediência as ordens superiores;
vIII - a pronta obediência às leis e regulamentos;
IX - a correção de atitudes;
X - a dedicação integral ao serviço;
XI - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da
instituição.
a
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Art. 75.: São manifestações essenciais da disciplina e hierarquia:
I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições
devem ser defendidas;
II - o culto aos símbolos nacionais, estaduais e municipais;
III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV - a disciplina e respeito à hierarquia;
V- o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
VI - a obrigação de tratar todas as pessoas com dignidade e urbanidade.
Art. 76.: As ordens legais emanadas das autoridades competentes e dos
superiores hierárquicos devem ser prontamente executadas, cabendo
responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único.: Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao
subordinado.
Art. 77.: Todo servidor da Guarda Municipal de Campo Magro que se
deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida
saneadora, com o fito de fazer cessar o ato e/ou responsabilizar os
infratores.
Parágrafo único.: Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o
servidor da Guarda Municipal de Campo Magro deverá adotar as
providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às
autoridades competentes.
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Art. 78.: A cordialidade é indispensável à formação e ao convívio dos
integrantes da Guarda Municipal.
Parágrafo único.: A demonstração de cordialidade, cortesia e consideração
obrigatórias entre os Guarda Municipais, devem ser dispensadas também a
todos os servidores municipais, estaduais e federais.
Art. 79.: Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e amizade
entre seus subordinados e demais setores de relacionamento.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 80.: São deveres éticos dos Servidores do Quadro dos Profissionais da
Guarda Municipal de Campo Magro os seguintes:
I - ser honesto;
II - sempre proceder com verdade;
II - cumprir as ordens prontamente;
IV - usar a autoridade estritamente dentro dos limites legais;
V - proteger os presos sob sua guarda;
VI - não deixar de comparecer ao serviço em nenhuma hipótese.
Art. 81.: São deveres do servidor da Carreira de Guarda Municipal:
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I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal à instituição;
II - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
vIII - guardar sigilo sobre assuntos inerentes a função que não devem ser
divulgados;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço, devendo comparecer conforme escala de
serviço e convocações;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com O uniforme
determinado pela corporação;
XIII - ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;
XIV - acatar ordens das autoridades competentes se legalmente constituídas;
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XV - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de
trabalho;
XVI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de
domicílio;
XVII - estar em dia com as leis, regulamentos, estatutos, instruções e ordens
de serviço que digam respeito às suas funções;
XVIII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
pública;
XIX - frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou
especialização;
XX - apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e
prazos previstos em lei, regulamento ou estatuto;
XXI - atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço,
às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe
forem feitas pelos órgãos jurídicos incumbidos da defesa do Município em
juízo e expedir certidões requeridas para defesa de direito;
XXIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XXIII - ser neutro em ocorrências, não tomando partido emocional, pessoal,
fazendo cumprir a lei, e agir profissionalmente no andamento da mesma.
Parágrafo único.: A representação de que trata o inciso XXII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior
àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla
defesa. dito
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CAPÍTULO HI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 82.: Ao servidor da Guarda Municipal é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da
chefia imediata;
W - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer
documento ou objeto de que tenha a guarda ou posse;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo
ou execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
VI - cometer a pessoa estranha ao trabalho, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
vII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
vil - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública; , 4
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IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições, cometer crimes ou contravenções penais, bem como
proceder com abuso de autoridade;
XI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XII - proceder de forma desidiosa;
XIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XIV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI - referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às
autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em
trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário,
técnico e da organização e eficiência do serviço público;
XVII - deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu
conhecimento em virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao
infrator;
XVIII - exercer comércio entre os companheiros de serviço;
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XIX - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município,
por si, como representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
XX - valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar
atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito,
direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa;
XXI - doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação
para terceiros, sem que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e
inútil para o serviço;
XXII - em serviço, deslocar-se fora de perímetro do município com vale
transporte sem autorização da Chefia ou com motivos que não sejam
relacionadas ao serviço;
XXIII - deixar de comunicar ocorrência verbal ou escrita a Chefia;
XXIV - fornecer informações de funcionários ou da Guarda Municipal que
não dizem respeito ao público sem estar autorizado;
XXV - utilizar-se de arma de fogo quando possível utilização de outro meio
menos gravoso para o exercício regular de suas funções.
Parágrafo único.: Para fins de proibição e penalidades deverão ser
observadas as regras relativas a classificação das infrações disciplinares.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES , j :
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Art. 83.: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições:
Art. 84.: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
S 1º.: Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor
p
perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
8 2º.: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 85.: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 86.: A responsabilidade administrativa resulta do ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 87.: As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se
sendo independentes entre si.
Art. 88.: A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua
autoria.
CAPÍTULO V
DA ACUMULAÇÃO ; .
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Art. 89.: Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
8 1º.: A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista
da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
8 2º.: A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a
comprovação da compatibilidade de horários.
CAPÍTULO VI
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 100.: Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais
previstos nesta lei e no regulamento pelos servidores integrantes da Guarda
Municipal de Campo Magro, e ainda aqueles atos que provocarem escândalo
público e que sejam incompatíveis com a conduta de um integrante da
Guarda Municipal.
Art. 101.: As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - leves;
IH - médias;
HI - graves.
Art. 102.: São infrações disciplinares de natureza e fator
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I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem
legal recebida;
II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não,
neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais
regulamentares de consideração e respeito, bem como o superior
hierárquico, de responder ao cumprimento;
vV - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou
vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio
pessoal ou coletivo;
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe
sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
vIL - conduzir veículo da instituição sem autorização do responsável
competente;
VIII - apresentar-se uniformizado em público, em desacordo com as normas:
a) homens, barba ou cabelos crescidos ou extravagantes e bigodes ou unhas
desproporcionais, piercings visíveis,
a) homens: cabelos crescidos ou extravagantes e bigodes ou unhas
desproporcionais, piercings visíveis ou, se utiliza barba, não estar aparada
em no máximo um centímetro; ,
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b) mulheres, cabelo solto, unhas desproporcionais ou com cores
escandalosas e maquiagem escandalosa, píercings visíveis;
c) o uniforme em desalinho ou desasseado;
IX - deixar de manter em dia os seus assentamentos no departamento de
pessoal da Corporação;
X - entreter-se ou preocupar-se com atividade estranha ao serviço durante
as horas de trabalho;
XI - não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe seja
confiado;
XII - apropriar-se de material da Corporação para uso pessoal;
XII - conduzir veículos da instituição quando na escala de motorista ou
motociclista com CNH vencida;
XIV - procurar resolver assuntos referentes ao serviço que não seja de sua
competência;
XV - usar aparelho telefônico da corporação para conversas particulares;
XVI - usar termos de gíria em comunicação, informação ou ato semelhante,
por telefone, rádio ou pessoal;
XVII - atrasar sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou
apreendidos, ou não avisar a chefia imediata via relatório;
XVIII - deixar de prestar as informações que lhe competirem;
XIX - manter postura inadequada ao posto; Hator
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XX - usar equipamento ou uniforme em atividades não previstas neste
regulamento;
XXI - usar no uniforme insígnia, breve ou distintivo que não sejam
regulamentados;
XXI - faltar à instrução programada;
XXIII - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
XXIV - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem comprovar
motivo justificado, nos locais em que deva comparecer, para serviço ou
instrução;
XXV - não comunicar sua ausência no município exceto região
metropolitana, via relatório.
Art. 1083.: São infrações disciplinares de natureza média:
I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro
superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela
tenha conhecimento;
II - maltratar animais;
III - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional, por
falta de atenção e zelo;
IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
vV - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração
disciplinar inexistente; Mir
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VI - abandonar o serviço para qual tenha sido designado;
vII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
vIII - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos
para dificultar sua identificação;
IX - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
X - assumir compromisso pela Guarda Municipal de Campo Magro, sem
estar autorizado;
XI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades
religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas,
distintivos ou condecorações;
XII - entrar ou sair de qualquer Unidade da Guarda Municipal de Campo
Magro, ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia
autorização da autoridade competente;
XIII - dirigir veículo da Guarda Municipal de Campo Magro com negligência,
imprudência ou imperícia, executar manobras perigosas ou infringir, sem
justa causa, as normas de trânsito;
XIV - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou
gestos a servidores ou munícipes;
XV - portar-se de modo inconveniente e desrespeitoso perante superior
hierárquico, igual ou subordinado, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
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XVI - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela
conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XVII - favorecer cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o
segundo grau, quando designado ou mantido sob sua chefia imediata;
XVIII - adulterar documentos para lograr êxito, vantagem pecuniária ou
qualquer outra vantagem;
XIX - disparar arma de fogo por descuido;
XX - esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de ordem moral;
XXI - vender ou entregar, a integrantes ou a pessoas que não pertençam a
Corporação, peças de uniforme que haja recebido para seu uso;
XXII - exercer atividade incompatível com a função de Guarda Municipal;
XXIII - perambular ou permanecer em logradouros públicos de zona suspeita
ou de má frequência Uniformizado;
XXIV - dormir durante as horas de trabalho;
XXV - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a
arma particular, descumprindo o disposto na legislação federal;
XXVI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza política,
religiosa, ideológica ou de qualquer outra natureza;
XXVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXVIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao
esclarecimento dos mtos
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XXIX - simular doença, ou moléstia para esquivar-se ao cumprimento do
dever, ou para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra
vantagem;
XXX - violar ou deixar de preservar local de crime, salvo em estado de
necessidade ou força maior;
XXXI - deixar de comunicar a superior hierárquico, transgressão disciplinar
praticada por membro da corporação;
XXXII - deixar de apresentar-se à sede da Guarda Municipal, mesmo
estando de folga, quando houver eminência de perturbação da ordem ou
ocorrência de calamidade publica;
XXXIII - deixar de assumir as responsabilidades por seus atos;
XXXIV - utilizar-se de veículo oficial sem autorização, ou fazê-lo para fins
particulares;
XXXV - induzir superiores ao erro ou engano, mediante informações
inexatas;
XXXVI - revelar falta de compostura por atividades ou gestos, estando
uniformizado;
XXXVII - envolver a Guarda Municipal e/ou o Município em assuntos de
ordem particular;
XXXVIII - entrar, uniformizado, não estando em serviço em:
a) boates, cabarés ou casas semelhantes;
b) casas de prostituição: 2 /o
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c) bares suspeitos;
d) clubes de carteados, salão de bilhar e de jogos.
XXXIX - divulgar decisão, despachos, ordem ou informação antes da
publicação ou da publicidade própria do ato;
XL - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XLI - promover intriga, fofoca, entre componentes da corporação ou nela
tomar parte;
XLII - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XLIII - deixar de atender pedido de socorro ou de fazer obrigações que
decorram da função de guarda municipal, estando de serviço;
XLIV - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou
responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade
competente;
XLV - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte
causando prejuízos a municipalidade ou ao bom andamento do trabalho;
XLVI - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do
bom nome da guarda municipal.
XLVII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XLVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
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XLIX - referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho,
às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém,
em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista
doutrinário, técnico e da organização e eficiência do serviço público;
L - deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento
em virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator;
LI - valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar
atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito,
direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa;
LII - doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para
terceiros, sem que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil
para o serviço;
LIII - deslocar-se fora de perímetro do município com vale transporte sem
autorização da Chefia ou com motivos que não sejam relacionadas ao
serviço;
LIV - fornecer informações de funcionários ou da Guarda Municipal que não
dizem respeito ao público sem estar autorizado.
Art. 104.: São infrações disciplinares de natureza grave:
I- faltar com a verdade;
II - ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado;
III - deixar de informar o infrator da disciplina; j
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V - dificultar ao servidor da Guarda Municipal de Campo Magro em função
subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
V - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou
negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com
fins lucrativos, para si, como representante de outrem ou por meio de
interposta pessoa;
VI - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
VII - disparar arma de fogo desnecessariamente;
VIII - praticar violência, contra servidores ou particulares, salvo se em
legitima defesa própria ou de outrem;
IX - disparar arma de fogo provocando morte ou lesão à integridade física de
outrem, ainda que por descuido;
X - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não
permitidos;
XI - abrir ou tentar abrir qualquer cômodo da unidade da Guarda Municipal
de Campo Magro, sem autorização;
XII - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda
Municipal de Campo Magro com palavras, gestos ou ações, resguardando-se
ao servidor da Guarda Municipal de Campo Magro os princípios da liberdade
de expressão previstos na Constituição Federal e dos princípios norteadores
de disciplina e n7:208
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XIII - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público
municipal, para fins particulares;
XIV - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda
Municipal de Campo Magro, objeto, viatura documento, sem ordem dos
respectivos responsáveis;
XV - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda
Pública, sem prejuízo das penas previstas na legislação penal;
XVI - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XVII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a
religião, o credo ou a orientação sexual;
XVIII - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de
autoridade competente;
XIX - referir-se de modo depreciativo às ordens legais em informações,
pareceres, relatórios, despachos, etc., ou através da imprensa, ou por
qualquer meio de divulgação;
XX - praticar comércio de armas munições, entorpecentes, e outros produtos
proibidos por lei;
XXI - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio
sexual ou moral;
XXII - praticar na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo
público, ou que por sua natureza, fira a conduta esperada do guarda
municipal; 74
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XXIII - procurar a parte interessada em ocorrência para obtenção de
vantagem indevida;
XXIV - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de
pessoa detida;
XXV - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição
ou previsão legal;
XxvI - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou
documentos afetos à Guarda Municipal de Campo Magro que possam
concorrer para comprometer a segurança;
XXVII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos
praticados por servidor da Guarda Municipal de Campo Magro, em função
subordinada, que agirem em cumprimento de sua ordem;
XXVIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
procedimento penal, civil ou administrativo;
XXIX - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que
presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;
XXX - trabalhar ou apresentar-se ao serviço sob efeito de bebidas alcoólicas
ou sob efeito de substância entorpecente;
XXXI - revelar informações do processo em que faça parte como membro da
corporação;
XXXII - faltar à verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou À
terceiros;
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XXXIII - utilizar-se do anonimato em prejuízo da corporação, da secretaria
ou de seus integrantes;
XXXIV - permanecer em comitê político ou comícios, reuniões de cunho
político partidário, conselhos e reuniões de qualquer natureza, estando
uniformizado não estando designado para tal;
XXXV - emprestar ou ceder a carteira funcional;
XXXVI - divulgar, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da corporação
ou da secretaria, ou em lugar público, publicações que atentem contra a
disciplina e a moral da corporação e secretaria estando ou não uniformizado;
XXXVII - ofender superiores hierárquicos, direta ou indiretamente com
palavras ou gestos;
XXXVIII - agredir física ou moralmente companheiro da corporação ou
superiores;
XXXIX - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e
processo ou execução de serviços;
XL - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
XLI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
XLII - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições, cometer crimes ou contravenções penais, bem
A
como proceder com abuso de autoridade;
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XLIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XLIV - proceder de forma desidiosa;
XLV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com O exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XLVI - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município,
por si, como representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
XLVII - valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar
atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito,
direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 105.: São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - extinção da aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em contsto v7 b
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Art. 106.: Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para O serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
Art. 107.: A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição de natureza leve e de inobservância de dever funcional previsto em
lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 108.: A pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias,
será aplicada às infrações de natureza leve, média ou grave.
8 1º.: A pena de suspensão superior a 60 (sessenta) dias sujeitará o infrator,
compulsoriamente, à participação em programa reeducativo, com à
finalidade de resgatar e fixar os valores morais e sociais da Guarda
Municipal.
8 2º.: Será aplicada suspensão:
I - de até 15 (quinze) dias no caso de cometimento de 03 (três) infrações de
natureza leve;
II - de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias no caso de cometimento de infração de
natureza média;
WI - de 30 (trinta) dias ou mais no caso de cometimento de infração de
natureza grave.
Art. 109.: Durante o período de cumprimento da suspensão, O servidor da
Guarda Municipal de Campo Magro perderá todas as vantagens € direitos
decorrentes do exercício do cargo.
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Art. 110.: Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço.
Art. 111.: As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo único.: O cancelamento de penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 112.: A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a Administração Pública;
1 - abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30
(trinta) dias consecutivos;
II - duas ou mais infrações de natureza grave, praticadas simultaneamente
ou não;
IV - inassiduidade habitual;
V - improbidade administrativa;
VI - insubordinação grave em serviço;
vil - ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa ou defesa de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público; 7
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IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à
integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
XIV - praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, e suas alterações posteriores, crimes contra a administração pública,
a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de
crimes contra a vida, salvo se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;
XV - conceder ou aceitar vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
XVI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer
espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas
funções, mas em razão delas;
XVII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício
de jogos proibidos, quando em serviço.
Parágrafo único.: Uma vez submetido a processo administrativo, O servidor
só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após O
cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
Art. 113.: Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e
provada a boa-fé, o Guarda Municipal optará por um dos cargos. | 4
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8 1º.: Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
8 2º.: Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou
função exercidos em outro órgão ou entidade a demissão lhe será
comunicada.
Art. 114.: Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
Art. 115.: Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o
período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 116.: O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 117.: A ação disciplinar prescreverá:
I - Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade e restituição de cargo em comissão;
I - Em 3 (três) anos, quanto à suspensão;
II - Em 2 (dois) ano dias, quanto à advertência;
$ 1º.: O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se
tornou conhecido.
8 2º.: Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime. j
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8 3º.: A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente.
8 4º.: Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a ocorrer pelo
prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO IX
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 118.: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 119.: As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração desde
que contenham elementos mínimos para a investigação.
Parágrafo único.: Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícita penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 120.: Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo; / by
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II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
dias;
III - instauração de processo disciplinar;
Parágrafo único.: Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de
demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda
destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo
administrativo disciplinar.
Art. 121.: As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as
tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o
anterior comportamento do servidor, mediante processo e acompanhamento
pelo Corregedor da Guarda Municipal.
Seção II
Do Afastamento Preventivo
Art. 122.: Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único.: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o 7 /
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Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 123.: O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício
de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do
cargo em que se encontre investido.
Art. 124.: O processo disciplinar será conduzido por comissão, sob a
supervisão do Corregedor da Guarda Municipal, composta de 3 (três)
servidores estáveis, preferencialmente Guardas Municipais, designados pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública que indicará, entre eles, o seu
presidente.
S 1º.: A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu
presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
8 2º.: Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 4
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Art. 125.: A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da Administração.
Art. 126.: O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
II - julgamento;
Art. 127.: O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstancias o exigirem.
8 1º.: Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do
relatório final;
S 2º.: As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas. /
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Subseção II
Do Inquérito
Art. 128.: O inquérito administrativo prezará pelo contraditório, assegurada
ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos
em direito.
Art. 129.: Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como
peça informativa da instrução.
Parágrafo único.: Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de
imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 130.: Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligencias cabíveis, objetivando a
coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de
modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 131.: É assegurado ao Guarda Municipal investigado o direito de
acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador,
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas contra provas e formular
quesitos, quando se tratas de prova pericial.
Ss 1º.: O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para O
esclarecimento dos fatos rito
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8 2º.: Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial do perito.
Art. 132.: As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente
do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único.: Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve,
com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
Art. 133.: O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º.: As testemunhas serão inquiridas separadamente;
S 2º.: Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á a acareação entre os depoentes;
Art. 134.: Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
S 1º.: No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos
ou circunstancias, será promovida a acareação entre eles.
8 2º.: O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como
a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, quando autorizado pelo
presidente da comissão.
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Art. 135.: Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
por junta médica municipal, da qual participe pelo menos um médico
psiquiatra.
Parágrafo único.: O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 136.: Tipificada a infração de sanidade mental será formulado a
indicação ao servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das
respectivas provas.
8 1º.: O indicado será citado por mandato expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-se lhe vistas do processo.
8 2º.: O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligencias
reputadas indispensáveis.
8 3º.: No caso de recusa do indicado em opor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo
membro da comissão que fez a citação.
Art. 137.: O indicado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar que poderá ser encontrado.
Art. 138.: Achando-se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado no órgão oficial do Município para apresentar defesa.
Parágrafo único.: Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da publicação do edital.
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Art. 139.: Considerar-se-á revel o indicado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
8 1º.: A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
8 2º.: Para defender o indicado revel a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor ativo de cargo de nível igual ou
superior ao do indicado, preferencialmente bacharel em direito.
Art. 140.: Aprecia a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumira as peças principais dos autos e mencionara as provas em que se
baseou para formar a sua convicção.
8 1º.: o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
8 2º.: reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias
agravantes ou atenuantes.
Art. 141.: O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. , ;
mn
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Subseção II
Do Julgamento
Art. 142.: No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 143.: O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único.: Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor da responsabilidade.
Art. 144.: Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora
declarara a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição
de outra comissão para instauração de novo processo.
8 1º.: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo;
8 2º.: A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o
artigo 161 será responsabilidade na forma desta lei;
Art. 145.: Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 146.: Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para a instauração de ação
penal, ficando um translado na repartição. /
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Art. 147.: Do julgamento pelo Secretário, caberá recurso ao Prefeito, o qual
proferirá decisão final do prazo de 60 (sessenta) dias, após parecer da
Procuradoria Geral do Município.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA, DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS E DA
EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Da Organização da Carreira e Das Funções Específicas
Art. 148.: A Guarda Municipal consiste num órgão da estrutura da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, com Comando próprio,
composto por Comando e Subcomando, ambos de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 149.: São superiores hierárquicos da Guarda Municipal:
I - não pertencentes à carreira própria:
a - o Prefeito Municipal;
b) o Secretário Municipal Segurança Pública. 1/74
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II - pertencentes à carreira própria:
a) o Comandante da Guarda Municipal;
b) o Subcomandante da Guarda Municipal;
c) Inspetores da Guarda Municipal;
d) Supervisores da Guarda Municipal.
Art. 150.: A carreira de Guarda Municipal pressupõe a possibilidade de
evolução no cargo, a qual se dará em ordem crescente, conforme tabela de
referências do Município.
Art. 151.: A Guarda Municipal possui Comando próprio, diretamente
subordinado ao Secretário de Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e
Trânsito, ou secretaria que a substitua, e é estabelecida em 05 graduações
progressivas por tempo de serviço e merecimento:
I - Guarda Municipal (referência 96 até referência 114 da tabela de
referências);
II - Guarda Municipal 3º Classe (referência 115 até referência 127 da tabela
de referências);
IN - Guarda Municipal 2º Classe (referência 128 até referência 140 da tabela
de referências);
IV - Guarda Municipal 1º Classe (referência 141 até referência 153 da tabela
de referências);
V - Guarda Municipal Classe Distinta (referência 154 ou maior da tabela de
A 4
referências). tgedo
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Art. 152.: O Comandante da Guarda Municipal, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, será servidor de carreira, competindo-
lhe:
I - dirigir a Guarda Municipal de Campo Magro, técnica, operacional e
disciplinarmente;
II - participar no planejamento, coordenar e fiscalizar os serviços da Guarda
Municipal;
II - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - propor e/ou aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais,
V - presidir as reuniões por ele convocadas;
VI - manter relacionamento de cooperação mútua com os órgãos Públicos;
vit - receber a documentação oriunda de seus subordinados e
encaminhados à Guarda Municipal de Campo Magro, decidindo as de sua
competência e instruindo as que dependerem de decisões superiores;
VIII - apresentar ao Secretário de Segurança o Boletim Interno Diário,
contendo as informações relativas ao emprego do efetivo disponível,
instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da
Guarda Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas jornadas,
consumo de combustível, horas trabalhadas e comunicações sobre a
situação disciplinar no período;
,
IX - propor medidas de interesse da Guarda Municipal; A
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X - participar no planejamento para capacitação continuada dos Guardas
Municipais, bem como acompanhar o programa de instrução;
XI - determinar emergencialmente adequação no plano operacional quando a
situação exigir;
XII - publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal notas referentes a
atos e fatos relativos aos seus comandados, que devam constar de suas
folhas de alterações;
XIII - despachar ou informar os requerimentos;
XIV - propor e submeter ao Secretário Municipal de Segurança Pública
normas e determinações pertinentes à Guarda Municipal;
XV - colaborar no relacionamento com a hierarquia superior, disseminando
ao quadro todas as informações pertinentes;
XVI - participar da elaboração da proposta orçamentária anual da Guarda
Municipal;
XVII - manter e responsabilizar-se pela guarda da documentação das armas
e das munições da Guarda Municipal;
XVIII - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
8 1º.: O Comandante da Guarda Municipal será funcionário do quadro de
carreira, nomeado pelo Prefeito Municipal, a quem compete a decisão sobre a
recondução ou exoneração da função. /
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8 2º.: Para a função de Comandante da Guarda Municipal, estão aptos todos
os Guardas que não tenham sido penalizados, em decorrência de PAD, nos
últimos doze meses a contar da data da indicação.
Art. 153.: O Subcomandante da Guarda Municipal, indicado pelo Comando
e nomeado pelo Prefeito Municipal, será servidor de carreira, competindo-
lhe:
I - assessorar diretamente o Comandante;
II - supervisionar o processamento da documentação necessária aos diversos
serviços da Guarda Municipal;
II - fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
V - organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar
consultas e inspeções;
VI - participar na elaboração de planos de ação nas diversas áreas do
Município;
VII - manter plano de chamada com os meios necessários;
VIII - requisitar a logística necessária;
IX - controlar o almoxarifado e as demais funções que lhe couberem por
disposição de ato regulamentar ou por ato do superior imediato;
X - emitir parecer técnico-operacional nos processos que lhe tenham sido
distribuídos; »/)
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XI - supervisionar o bom andamento do serviço da Guarda Municipal;
XII - participar no planejamento da necessidade de aumento do efetivo da
Guarda Municipal;
XII - participar na elaboração de programas de treinamento e
aprimoramento dos Guardas Municipais;
XIV - substituir o Comandante da Guarda Municipal nas suas ausências,
XV - auxiliar o Comando da Guarda Municipal na implementação de atos
operacionais e disciplinares;
XVI - propor medidas no interesse da Guarda Municipal ao superior
imediato;
XVII - orientar a forma de patrulhamento ostensivo no Município no que lhe
couber;
XVIII - propor normas de ação para atividades e operações;
XIX - elaborar estatísticas de ocorrências e propor ao Comando ações da
Guarda Municipal;
XX - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
S 1º.: O servidor nomeado ao Comando da Guarda Municipal procederá a
indicação de Subcomando ao Prefeito Municipal, ressalvada, em todo o caso,
a competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal para o provimento
de cargos de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, II da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Campo Magro. /
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8 2º.: Está apto à função de Subcomandante da Guarda Municipal, os
Guardas Municipais que não tenham sido penalizados, em decorrência de
PAD, nos últimos doze meses a contar da data da indicação.
Art. 154.: A Função de Inspetor da Guarda Municipal será exercida
exclusivamente por integrantes da carreira da Guarda Municipal,
competindo-lhes:
I - assessorar o Subcomandante;
II - manter a hierarquia e disciplina e o bom andamento dos serviços dos
Supervisores e Guardas Municipais;
II - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - manter atualizado e sob seu controle toda a documentação relativa aos
serviços executados pelos Supervisores no turno de trabalho;
V - preparar correspondência interna relativa aos supervisores e
subordinados, cuja natureza assim o exigir,
vI - manter atualizados os livros de partes, mapas, relações e publicação do
Boletim Interno;
vII - zelar, com ou sem auxilio, pela manutenção de primeiro nível nas
viaturas e equipamentos, em sintonia com o orçamento e procedimentos
administrativos;
VIII - responsabilizar-se pela inspeção e encaminhamento das viaturas e
demais equipamentos utilizados pela Guarda Municipal para manutenção
preventiva e comete br
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IX - organizar e manter atualizada a relação nominal dos componentes da
Guarda Municipal, com as respectivas residências e telefones, destinando
uma via ao Comando e outra para ser mantida em arquivo e pasta própria,
inclusive para plano de chamada;
X - apresentar sugestões diversas para aperfeiçoar os trabalhos realizados
pela Guarda Municipal;
XI - auxiliar o Comando nas instruções;
XII - cumprir e fazer cumprir as leis, normas, regulamentos e determinações;
XIII - elaborar as escalas de serviços gerais, ordinárias e extraordinárias,
conforme orientação do Comando;
XIV - encaminhar ao Subcomando, todos os documentos que dependam de
decisão deste, assim como demais alterações;
XV - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência legal ou impedimento ocasional do subcomandante, dando-lhe
conhecimento formalizado na primeira oportunidade;
XVI - zelar assiduamente pela conduta dos Guardas Municipais, quer
quando em serviço ou fora dele;
XVII - dar conhecimento ao Subcomando de todas as ocorrências de fatos, a
respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
XVIII - sugerir ao Subcomando alterações na distribuição do pessoal,
incluindo o período de férias; ka /
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XIX - verificar o correto preenchimento dos relatórios de ocorrências da
Guarda Municipal, observando as instruções, aspectos técnicos e legais;
XX - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
S 1º.: Compete ao Comandante da Guarda Municipal a designação do
servidor de carreira para exercer a função de Inspetor.
8 2º.: Estão aptos a assumir a função de Inspetor os servidores que não
tenham mais de três Termos de Ajuste de Conduta interno pelo período dos
12 (doze) meses antecedentes à designação, e que não tenham sofrido
penalidades decorrentes de PAD pelo período de 02 (dois) anos antecedentes
à designação.
8 3º.: Não há garantia de permanência na função de Inspetor, sendo
permitida a substituição a qualquer tempo, mediante justificativa pautada
na eficiência do serviço.
Art. 155.: A Função de Supervisor da Guarda Municipal será exercida
exclusivamente por integrantes da carreira, competindo-lhes:
I - auxiliar na instrução aos Guardas Municipais;
II - auxiliar a Inspetoria da Guarda Municipal e na fiscalização dos serviços
que forem executados pelos Guardas Municipais, notadamente os de
natureza operacional, hierárquica e disciplinar;
III - propor medidas de interesse da Guarda Municipal;
IV - imprimir, em todos os seus atos, máxima correção, pontualidade e
justiça; pat
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V - encaminhar as requisições e solicitações dos subordinados, de maneira
formal;
VI - auxiliar no planejamento e organização da Guarda Municipal;
VII - zelar assiduamente pela conduta dos Guardas, em serviço ou não;
VIII - dar conhecimento à Inspetoria da Guarda Municipal de todas as
ocorrências e fatos, a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa
própria;
IX - cumprir e fazer cumprir as leis, normas, regulamentos e determinações
dos superiores;
X - fiscalizar o correto uso do uniforme e equipamentos, bem como da
apresentação individual;
XI - cumprir fielmente as ordens emanadas por superiores da Guarda
Municipal, prestando sempre em obediência a Hierarquia funcional e
administrativa;
XII - responder pelas atividades de proteção e vigilância nos locais
determinados;
XII - colocar o efetivo escalado para o dia em forma, verificando a escala,
procedendo à conferência do uniforme e demais equipamentos, comunicando
eventuais alterações;
XIV - empregar racionalmente os recursos humanos e materiais disponíveis,
no sentido de aprimorar o atendimento aos que necessitarem dos serviços da
Guarda Municipal;
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XV - organizar e controlar a frequência diária normal e extraordinária do
corpo da Guarda municipal;
XVI - comunicar de imediato e por escrito, à inspetoria, quaisquer
irregularidades cometidas por integrantes do quadro de pessoal da Guarda
Municipal;
XVII - fazer rondas periódicas nos locais públicos do Município;
XVIII - não se ausentar ou abandonar o posto ou missão, sem ordem
superior, até a chegada de substituto, ainda que ao final da jornada de
trabalho;
XIX - distribuir as tarefas programadas aos Guardas Municipais e transmitir
a estes as ordens emanadas pelo Comando;
XX - observar todas as normas regulamentares sobre deveres e disciplina;
XXI - atender às convocações de autoridades ou unidades com a máxima
presteza;
XXII - desempenhar demais tarefas ou missões, por determinação de seus
superiores;
XXIII - inspecionar as viaturas da Guarda Municipal, verificando suas
condições gerais de funcionamento e uso, comunicando qualquer avaria.
8 1º.: Compete ao Comandante da Guarda Municipal a designação do
servidor de carreira para exercer a função de Supervisor.
8 2º.: Estão aptos a assumir a função de Supervisor os servidores que não
tenham mais de três Termos de Ajuste de Conduta interno pelo período dos ,
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12 (doze) meses antecedentes à designação, e que não tenham sofrido
penalidades decorrentes de PAD pelo período de 02 (dois) anos antecedentes
à designação.
8 3º.: Não há garantia de permanência na função de Supervisor, sendo
permitida a substituição a qualquer tempo, mediante justificativa pautada
na eficiência do serviço.
8 4º.: Em eventual ausência do Supervisor, a liderança recairá sobre o
Guarda Municipal mais antigo da escala de serviço.
Seção II
Da Evolução Funcional
Art. 156.: A evolução funcional do Guarda Municipal se dará na forma de
avanço horizontal por progressão e promoção, aos quais fazem jus apenas os
servidores estáveis.
Art. 157.: A progressão funcional ocorre por tempo de serviço, e tem por
requisito a declaração de estabilidade, decorrente do exercício efetivo do
cargo pelo período de 03 (três) anos.
Parágrafo único.: A passagem de que trata este artigo ocorrerá no primeiro
dia do mês subsequente a cada período de 03 (três) anos de efetivo serviço
completados pelo servidor, contados a partir da data de sua estabilidade ou
da última progressão, repetindo-se a cada período por tempo indeterminado.
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Art. 158.: A promoção funcional será de quatro referências de vencimento
superior, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho
periódica.
8 1º.: O servidor fará jus à promoção funcional desde que satisfaça,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ter completado pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo,
contados da data de sua estabilidade ou da última promoção;
Il - ter obtido pontuação mínima de 70% estabelecida na avaliação de
desempenho;
II - não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no período da concessão
(05 anos);
IV - não tiver sofrido mais do que duas advertências formais ou de pena de
maior gravidade, decorrentes de PAD, no período da concessão (05 anos);
v - ter se submetido à inspeção clínica e toxicológica, se determinada pela
autoridade competente.
8 2º.: O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo
não será computado para efeito do inciso I, salvo os casos expressamente
previstos na legislação municipal;
Art. 159.: A Avaliação de Desempenho para a Promoção Funcional será
realizada por Comissão Avaliadora composta por 05 (cinco) membros, sendo:
1 - O Subcomandante da Guarda Municipal;
II - O Corregedor da Guarda Municipal; ,
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II - 01 (um) Inspetor I (Operacional) da Guarda Municipal;
IV - 01 (um) Inspetor II (ADM/RH) da Guarda Municipal;
V- 01 (um) Supervisor da Guarda Municipal
Parágrafo único.: Caso um membro da comissão seja candidato à
promoção, este deverá se abster da sua avaliação, sendo substituído, na
comissão, pelo Comandante da Guarda Municipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 160.: Fica criado o Grupo Ocupacional Assessoramento Superior GM -
ASGM, dentro do plano de cargos e vencimentos da Guarda Municipal de
Campo Magro, instituído por esta lei, com os seguintes cargos de provimento
em comissão, número de vagas e remuneração:
I - cargo de Comandante da Guarda Municipal: 01 (uma) vaga, e
remuneração conforme tabela constante do Anexo I;
Il - cargo de Subcomandante da Guarda Municipal: 01 (uma) vaga, e
remuneração conforme tabela constante do Anexo 1.
8 1º.: O servidor efetivo investido em quaisquer dos cargos em comissão de
que trata este artigo poderá optar pela percepção do vencimento do cargo em
comissão; ou pela percepção do vencimento do cargo efetivo. |,
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8 2º.: Os valores atribuídos a título de função gratificada poderão ser
reajustados, na mesma data e de acordo com o mesmo percentual definido
para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, a
critério do Poder Executivo.
Art. 161.: Fica criado o Grupo Ocupacional Guarda Municipal - GM, dentro
do plano de cargos e vencimentos da Guarda Municipal de Campo Magro,
instituído por esta lei, compreendendo o cargo de provimento efetivo de
guarda municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.208, de 09 de setembro de
2021, o número de vagas e a referência inicial conforme os Anexos desta Lei.
Art. 162.: Os valores de vencimentos correspondentes a cada referência,
para os Grupo Ocupacional Guarda Municipal - GM e Assessoramento
Superior GM - ASGM, são aqueles descritos no Anexo 1 desta Lei.
8 1º.: Entre cada valor de referência haverá diferença correspondente a 2%
(dois por cento) em relação à imediatamente anterior.
CAPÍTULO HI
DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 163.: O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria em sede de controle interno e externo.
Parágrafo único.: Os órgãos de controle da Guarda Municipal se situam na
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança, Pública,
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cabendo a ela o apoio administrativo e operacional à atuação da
Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal.
Seção I
Da Corregedoria da Guarda Municipal
Art. 164.: O controle interno do funcionamento da Guarda Municipal será
exercido pela Corregedoria, órgão de caráter permanente, com a finalidade
de zelar pelo bom funcionamento da instituição, responsável pela
fiscalização e controle da Guarda Municipal, e pela investigação das
denúncias e infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda
Municipal relacionadas ao exercício do cargo.
Art. 165.: A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional, é
presidida por um Corregedor, com graduação, preferencialmente portador de
diploma de bacharel em Direito, Gestão Pública, Administração, Segurança
Pública, sendo cargo em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal,
dentre os membros efetivos do quadro de carreira do órgão municipal, nos
termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
S 1º.: Estão aptos a assumir a função de Corregedor os servidores
declarados estáveis, que não tenham sofrido penalidades decorrentes de PAD
pelo período de 02 (dois) anos antecedentes à designação.
8 2º.: O Corregedor será auxiliado por servidores efetivos, designados pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública, conforme a é que
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prestarão compromisso em livro próprio de bem e fielmente desempenhar
suas funções, guardando o devido sigilo, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 166.: Compete à Corregedoria da Guarda Municipal:
I - apreciar e investigar as representações que lhe forem dirigidas,
relativamente à atuação em desconformidade com a legislação, inclusive
ordem de serviço e determinação de superiores ou eventual apuração de
responsabilidade funcional decorrente do exercício irregular de atribuições
dos servidores integrantes da Guarda Municipal;
II - apurar, em sede de sindicância preparatória, as infrações disciplinares
atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Municipal;
HI - arquivar e manter sob sua guarda todos os procedimentos instaurados e
arquivados no âmbito da Guarda Municipal, para referências quando
necessárias;
IV - arquivar e manter sob sua guarda todas as sindicâncias e processos
administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Guarda Municipal,
conclusos, após as providências cabíveis;
V - realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda
Municipal e/ou local em que esta atue;
VI - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional
dos candidatos aos cargos da Guarda Municipal, bem como dos ocupantes
deste cargo em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias,
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
8 1º.: A instauração da sindicância preparatória de ofício ou a partir do
recebimento de denúncias realizadas na Corregedoria da Guarda Municipal
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deverá ser oficialmente informada, pela Corregedoria, ao Comando da
Guarda Municipal e ao Secretário Municipal de Segurança Pública.
8 4º.: O funcionamento da Corregedoria da Guarda Municipal e sua
estruturação interna serão especificados em Decreto Municipal.
Seção II
Da Ouvidoria da Guarda Municipal
Art. 167.: O controle externo da Guarda Municipal será exercido por
ouvidoria, independente em relação à direção da guarda, para receber,
examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca
da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão,
propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Art. 168.: O Ouvidor da Guarda Municipal de Campo Magro será cargo em
comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre os membros
efetivos do quadro de carreira do órgão municipal, nos termos da Lei Federal
nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Parágrafo único.: Estão aptos a assumir a função de Ouvidor os servidores
declarados estáveis, que não tenham sofrido penalidades decorrentes de PAD
pelo período de 02 (dois) anos antecedentes à designação.
Art. 169.: Compete à Ouvidoria da Guarda Municipal: |
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I - receber sugestões de aprimoramento, críticas, reclamações, denúncias,
elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Guarda Municipal;
IH - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que
estas prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações
mencionadas no inciso I;
II - manter o cidadão usuário informado a respeito das averiguações e
providências adotadas pelas unidades administrativas da Guarda Municipal,
excepcionados os casos em que for necessário manter sigilo;
IV - acessar todos os setores da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
onde a Guarda Municipal tenha atuação direta, para que possa apurar e
propor as soluções requeridas em cada situação;
V - identificar problemas informados ou denunciados no atendimento das
ocorrências realizadas pela Guarda Municipal.
VI - identificar os erros, omissões ou abusos cometidos pelos integrantes da
Guarda Municipal, sugerindo soluções e remetendo-as ao Comando da
Guarda Municipal e Secretário Municipal de Segurança Pública;
VII - encaminhar ao Comando da Guarda Municipal e ao Secretário
Municipal de Segurança Pública as reclamações e denúncias recebidas
quanto a irregularidades de conduta disciplinar cometidas pelos agentes da
Guarda Municipal, para que, então, o Comando proceda o encaminhamento
à Corregedoria da Guarda Municipal para a devida averiguação.
VIII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos
serviços prestados pela Guarda Municipal; ,
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IX - encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Comando
da Guarda Municipal relatório semestral consolidado das atividades,
ocorrências e sugestões para o permanente aperfeiçoamento dos
procedimentos adotados pelos integrantes da Guarda Municipal;
X - promover pesquisas internas e externas à Secretaria Municipal de
Segurança Pública sobre as atividades e atos dos servidores da Guarda
Municipal.
Parágrafo único.: O funcionamento da Ouvidoria da Guarda Municipal e
sua estruturação interna serão especificados em Decreto Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 170.: Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os Guardas
Municipais de Campo Magro.
Art. 171.: Aplica-se, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei 126, de 25 de maio de 2.000.
Art. 172.: A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda serão, necessariamente,
instaladas após decorridos 03 (três) anos da efetiva instalação da Guarda
Municipal de Campo Magro, sendo que até referido termo, as questões
inerentes a ambas serão resolvidas pelo Comandante da Guarda e Secretário
Municipal de Segurança Pública. |,
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Art. 173.: Até que se tenha nos quadros da Guarda Municipal de Campo
Magro servidor estável ocupante do cargo de Comandante da Guarda, será
nomeada outra autoridade para ocupar seu lugar na Comissão de Avaliação
de Estágio Probatório de que trata o art. 28.
Art. 174.: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
aupo Magro, 14 de abril de 2023.
Ci O CASAG
Prefeito
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ANEXO I
ANEXO
TABELA DE GRUPOS OCUPACIONAIS E CARGOS PÚBLICOS DA
GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Grupo Ocupacional Guarda Municipal - GM Nº I
Nº DE JORNADA DE REFERÊNCIA
VAGAS TRABALHO INICIAL
GUARDA
TABELA DE FUNÇÕES REMUNERADAS DO GRUPO OCUPACIONAL DA GUARDA
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
[ro [ouamaE] | DESCaÇiOAmDAE | vaor]
Servidores no efetivo exercício da função R$
de Comandante junto à Guarda Municipal 2.000,00
de Campo Magro é al
R$
1.500,00
R$
1.100,00
R$
1.000,00
R$
1.300,00
Servidores no efetivo exercício da função
de Subcomandante junto à Guarda
Municipal de Campo Magro
Servidores no efetivo exercício da função
de Inspetoria junto à Guarda Municipal
de Campo Magro
Servidores no efetivo exercício da função
de Supervisão junto à Guarda Municipal
de Campo Magro
Servidores no efetivo exercício da função
de Corregedor junto à Guarda Municipal
de Campo Magro
Servidores no efetivo exercício da função
de Ouvidor junto à Guarda Municipal de
Campo Magro
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ANEXO II
QUADRO DE REFERÊNCIAS E DE EQUIVALÊNCIA FINANCEIRA
[Referência [Salário Base [ Referência [Salário Base [ Referência [Salário Base [ Referência [Salário Base
[| 1º | R$300,95] 54 7] R$111672] 108 | R$3.25353]
| 2 | $so72] 55 | R$113906) 109 | R$331%8,60] t62 | R$9.478,95]
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
[3 [R$50670] 56 | R$116,70] tio [ R$355508] 165 | A55.655.40)
[o 4 | saiaoo) 57 | R$iio502] "iii | R$345270) 164 | R$966,83)
| 5 | Asas] 58 | R$120875] TiZ | R$352175] 165 | R$ 10.059,08]
| 6 | Asaea] so | p$123293] tis | R$359221] 166 | R$ 10.260,29)
[| 7 | Rsao2) 60 | R$i25758] tiã | R$366405] 167 | R$ 10.465,51]
| 8 | R$44004] 61º | R$128275] 115 | R$373737] 168 | R$10.674,79)
[| 9 | h$as805]) "62 | R$i30840] 116 | RsaBizii]) 169 | R$ 10.686,29)
| to | Rsaorie] 63 | R$133456] 117 R$3.888,36] 170 | R$ 11.106,09
| 1 | Aoa76sa] 64 | R$136130] 118 | R$3966,17] 171 | R$11.328,20)
| 12 | R$466,11] 65 | R$136850] ti9 | R$404544] 72 | R$ 11.554,72]
[| 13 | n$40570] 66 | R$1.41626] 120 | R$41,2637] 173 | R$11.765,66]
| tá | R$50571] 67 | 5144457] 121 | R$420889] 174 | R$ 1202158]
| 15 | P$si56o] 66 | A$147344] 122 | R$420208] 975 | R$ 12.261,09
| 16 | R$526,15] 60 | R$150292] 123 | R$4378,95] 176 | R$ 12.507,26)
| 18 | Pssaas] 71º | R$156368] 125 | R$455584] 178 | R$ 13.012,54
| 19 | $55835] 72 | R$159499] 126 | R$464,93] 179 | R$ 13.272,75
| 20 | n$s69050] 73 | R$162685] 127 R$4.739,88] 180 | R$ 13.538,23
[21] R$50,04] 74 | R$165930] 125 [ R$485467] 181 | R$ 15608,50]
| 22 | Psso2sa] 75 | R$160261] 129 | R$493130] 82 | R$ 14.085,16]
[3 | R$60440| 76 | R$172643] 130 | R$505002[ 185 | Rs 14.366,68]
[2 | R$616.45] 77 [5176099] 131 [ R$5130,50] 184 | R$ 14.654,21
[—& [5650] 70 | R$170.19] 152 [05525518] 185 [R$ 14947.59]
| 26 | sessao] 70 | Asisaaia] 133 | R$533789] 106 | R$ 15.246,24]
[| 27 | Psesaio] 00 | R$186875] 134 | R$544465] 187 | R$15.551,15)
[51565731] 81] R$190.06] 155 —[ R$555858] 168 [AS 1586221]
| 20 | Ps6s062] 62 | R$194427] 136 | R$566458] "160 | R$ 16.179,46)
| 30 | R$69422] 83 | R$198314] 137 | R$5777,93] 190 | R$ 16.503,03]
[| 31 | srosio) 64 | R$202283] 138 | R$5898,44] 197 | R$ 16.833,06]
| 32 | n$72291] 85 | R$206323] 139 | R$601,27] 192 | R$ 17.169,79]
Los | R$751,47] 67 | R$214665] 141 | R$625419
R$797.50] 90 | R$227802] 144 | R$6636,98] 197 | R$ 18.956,80]
| 30 | R$829,73] 92 | R$237008] 146 | R$690511] 199 | R$ 19.722,63]
[50 | R$84630 65 | R$247.44] 147 | R$704826] 200 | R$20.117,06)
[| 4 | nso6a28] 04 | R$246581] 148 "| R$7.18408] 201 | R$20.519,41]
| 42 | R$88051] 95 | R$2515,12] 149 | R$7.327,76] 202 | R$ 20.929,80]
| 43 | R$80809] 06 | R$256545] 150 | R$7.47433] 203 | R$21.348,40
| 44 | Psoi6iz] 97 | A$261674] 151 | R$7.623,55] 204 | R$21.775.56]
| 45 | R$934,45] 08 | R$266902] 152 | R$7.77603] 205 | R$22.210,87]
| 46 | R$95309] 99 | R$272244] 153 | R$7.93153] 206 | R$22.655,10]
| 47 | sois] 100 | R$277692] 154 | R$8090,15| 207 | R$23.108.19]
| 48 | R$991,58] 101 | R$263243] 155 | R$825197] 208 | R$23.570,35]
| 49 | pstotiga] 102 | R$2889,08] 156 | R$8.41699] 209 | R$ 24.041,76]
| 50 | A$i10os160] jog | R$294684] 157 | R$B58533] 210 | R$24.522,59]
[| 51 | R$105230] 104 | R$3.00575] 158 | R$875704] ||| | |
[| s2 | Astor] 105 "| R$306593] 1590 | Aseoszio] 0 ||
[5 RSs0046a| 106 [| R$31272] 160 [ Rsnom) — [1
Edi TO JOG Je SS | o RO CT (cu
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95
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
É com imenso prazer que compareço novamente à presença de
Vossas Excelências para apresentar o presente Projeto de Lei Complementar,
o qual visa a regulamentação da estrutura administrativa da Guarda
Municipal de Campo Magro.
O art. 23, inciso I, da Constituição Federal, disciplina que se
trata de competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios o zelo pelo patrimônio público:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
Por conseguinte, reservou a competência municipal para a
instituição de guarda municipal com tal precípua finalidade:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos: ,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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CAMPO MAGRO
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8 8º Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços
e instalações, conforme dispuser a lei.
Assim, por intermédio do presente Projeto de Lei, o Município de
Campo Magro dá um importante e imprescindível passo para a melhoria da
segurança pública municipal, visto que, desde sua emancipação até o
presente momento, carece da instalação de sua própria guarda municipal.
Muito embora esta gestão tenha criado a Guarda Municipal por
intermédio da Lei Municipal nº 1.208/2021, até o presente momento não foi
possível a instalação da mesma, por conta de ausência de realização de
concurso público em razão da pandemia do COVID-19.
Todavia, está no planejamento do Poder Executivo municipal a
realização de concurso público ainda no corrente ano, tanto para cargos
administrativos quanto para a guarda municipal. Portanto, a aprovação do
presente Projeto de Lei é medida essencial para a realização do referido
concurso, eis que aqui se encontram os quantitativos de cargos criados.
Neste ínterim, dada a relevância da presente matéria, conto com o
apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Campo Magro, 14 de abril de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
97
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
“EA MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
+ Estado do Paraná
| ESTIMATIVA DE IMPACTO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - ÍNDICE DE PESSOAL
Período de referência: dez/22
1.OBJETO : CRIAÇÃO DE NOVO CARGO - GUARDA MUNICIPAL
DESCRIÇÃO QUANTIDADE CUSTO MENSAL ENCARGOS
GUARDA MUNICIPAL
TOTAL 2.565,45] R$
1.1 ENCARGOS TOTAIS
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
ESPERA FORAL CONIEINOAL Memória de cálculo para os Exercícios
2023 2024 2025
Total anual R$ 1.250.656,88 | R$ 1.250.656,88 | R$ 1.313.189,72
índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (5%)* R$ - R$ 62.532,84 | R$ 65.659,49
*índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 12/2022
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025
Projeção da Receita Corrente Liquida R$ 114375.53622] R$ 117.806.802,31|] R$ 121.341.006,38
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) [R$ 52.387.454,08 55.006.826,78| R$ 57.757.168,12
45,80% 47,80%
[% da desp total com pessoal
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessoal
2025
114.375.536,22 117.806.802,31] R$ 121.341.006,38
1,09%) 1,11%, 1,14%)
ESPECIFICAÇÃO
2025
Receita Corrente Liquida(c) 114.375.536,22] 117.806.802,31] R$ 121.341.006,38
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b) 53.638.110,96 56.320.016,50] R$ 59.136.017,33]
48,74%
I OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 44,93% (Ref. Dezembro/2022). Considerando o incremento da despesa com
pessoal, o Município chegará no ano de 2025 com um acréscimo de 1,14%, sendo que o gasto com pessoal ficará em 48,74%, abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal Em tempo, esclarecemos que presente estudo não engloba os valores orçamentários necessários para o empenho das despesas aqui
Velacionadas, ficando a cargo das Secretarias o controle orcamentário de forma a efetuar os devidos ajustes na LDO e LOA para o cobertura total dos itens alterados. Os
cálculos tem por base a criação das cargos, sendo que o impacto atual considera a ocupação de 100% das vagas criadas, sendo assim, aconselha-se que a cada contratação seja
analisado o impacto, de forma a cumprir os limites previstos em Lei
Campo Magro-PR, 14 de abril de 2023.
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLvARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PLC Nº. 02/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei Complementar de nº.: 02 de 2023 para
análise e deliberação por esta Casa de Leis.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregada estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 14 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RECEBIDO
14 ABR. 2023
ii
Dbi 72 /
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
e
Câmara Municipal de Campo Magro-- PR - Campo Magro - PR |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
an
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/14000981
|
Número / Ano
Data / Horário 14/04/2023 - 15:22:59
guarda municipal
Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Complementar
Número Páginas