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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Campo Magro – PR
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GABINETE VEREADOR CHIQUINHO DO POVO
REQUERIMENTO Nº 016/2023
À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO.
Sr. Secretário
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, vêm com o devido e costumeiro
respeito à presença de Vossa Senhoria, requerer o que segue.
Considerando a lei Federal nº 11.350/2006; o Decreto nº 8.474/2015 e o Decreto nº 13.708/2018,
digne-se Vossa Senhoria, prestar as seguintes informações.
1 – Como está sendo empregado o recurso de Incentivo Adicional para as Agentes
Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes Comunitárias de Endemias (ACE)?
2 – De que forma se procede o repasse e a periodicidade deste aporte ao município?
3 – Os EPIs e uniformes fornecidos aos ACS e ACE são parte do incentivo adicional
recebido?
4 – A validade e a eficiência dos EPIs são rigidamente controladas pela Secretaria?
5 – Qual a periodicidade de fornecimento de uniformes aos Agentes Comunitárias de Saúde
(ACS) e Agentes Comunitárias de Endemias (ACE)?
Contando com vossa presteza, subscrevo-me
Campo Magro, 17 de abril de 2023
CHIQUINHO DO POVO EDIVALDO JUNINHO MARCIO BOSA
Vereador Vereador Vereador
PROF. VALDIR COSTA ARVINHO BETO SOARES
Vereador Vereador Vereador
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