CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 037/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS
MIL REAIS),NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais),como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.018 — atividades da secretaria municipal de assistência social
3.3.90.36.00. | Outros serviços de terceiros pessoa| 0000 36.000,00
00 física
TOTAL 36.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos no
valor de R$ 36.000,00, (Trinta e seis mil reais) na fonte 0000, conforme segue: /
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.018 — atividades da secretaria municipal de assistência social
3.3.90.36.00. |Outros serviços de terceiros pessoa| 0000 36.000,00
00 fisica
TOTAL 36.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 12 de abril de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
O escopo do presente projeto de lei baseia-se na necessidade de
abertura de crédito adicional suplementar, tendo em vista, que se trata de
valores para locação de imóvel para atender a secretaria municipal de
assistência social, pois no atual imóvel a proprietária solicitou a devolução do
imóvel, com isso, faz-se necessário locação de outro imóvel que atenda a
maioria das demandas da gestão da secretaria de assistência social.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, além da CONVOCAÇÃO DE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamento nos arts. 30, Ie 69, XIX, da Lei
Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do Regimento Interno desta Colenda Casa de
Leis valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
elevada consideração.
Campo Magro, 12 de abril de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 037/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 037/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a
relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 12 de abril de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Mu
Sisteiiia de Apoio ão Processo Legislativo
000975
ão: 12023/04/ 12000975
12/04/2023 - 16:40:41
projeto de Jei 35/2023
Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza
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Legislativa
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