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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023.
Súmula: Corrige o artigo primeiro do Projeto de
Lei nº 08/2023, nos termos do artigo 100 § 8º do
Regimento Interno.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na forma do artigo 100 §
8º do Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 08
de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 1º - Altera a redação do Art. 1º para constar a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Contratar Operação de
Crédito junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$
3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), no âmbito do PROGRAMA
FINISA - Financiamento destinado a Infraestrutura e Saneamento,
assim como a Pavimentação de Vias Públicas e ou Execução de
Obras diversas, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 03 de abril de 2023.
EDIVALDO JUNINHO BETO SOARES CRISTINA BALESTRA
Presidente Relator Membro
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Justificativa:
A referida emenda visa acertar a redação do artigo primeiro do projeto,
por lapso manifesto, adequando sua redação.
Campo Magro, 03 de abril de 2023.
EDIVALDO JUNINHO BETO SOARES CRISTINA BALESTRA
Presidente Relator Membro
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