Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Campo Magro – PR
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com
o que deliberou o Plenário em Sessão Ordinária de 18 de abril de 2023, aprovando
o Projeto de Lei nº 027/2022, com emendas, apresenta a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 27/2022
SÚMULA: “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro
para o Exercício Financeiro de 2023”.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2023, compreendendo os Órgãos da Administração
Direta e Indireta e Câmara de Vereadores, estima a receita e fixa a despesa em R$
94.875.068,20 (noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, sessenta
e oito reais com vinte centavos), nos termos do art. 165, inc. III, § 5.o, da
Constituição da República Federal do Brasil de 1988, e do art. 101, inc. III, § 3.o,
da Lei Orgânica do Município de Campo Magro.
Parágrafo Único - A receita do município será realizada mediante arrecadação de
tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Sessão I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a legislação
específica, possui o seguinte desdobramento:
I – Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo Municipal e Legislativo
Municipal.
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Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 10.411.652,84
Taxas R$ 1.366.399,72
Receitas de Contribuições R$ 2.502.645,68
Receita Patrimonial R$ 453.110,86
Receita de Serviços R$ 162.713,10
Transferências Correntes R$ 92.131.092,02
Outras Receitas Correntes R$ 157.077,00
Operação de Crédito R$ 419.752,24
Deduções de Receitas (R$) -12.729.375,26
Total Receitas R$ 94.875.068,20
Sessão II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo desdobramento por
elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à
classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas por Órgão do Governo,
a saber
DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
1 Legislativo Municipal R$ 6.613.033,76
2 Gabinete R$ 2.017.115,24
3 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 6.777.992,97
4 Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 23.300.804,97
5 Secretaria Municipal de Saúde R$ 18.975.013,04
6 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental R$ 6.834.500,00
7 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 3.787.800,58
8
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e
Trânsito R$ 836.000,00
9 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas R$ 4.545.250,00
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10 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho R$ 572.000,00
11 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento R$ 2.147.857,98
12 Secretaria Municipal de Turismo R$ 722.332,20
13 Secretaria Municipal de Licitações e Contratos R$ 65.000,00
14 Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal R$ 13.692.428,22
15 Secretaria Municipal de Gestão Administrativa R$ 2.125.729,69
16 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 320.000,00
17
18
99
Controladoria Geral R$ 39.350,00
Procuradoria Geral do Município R$ 1.030.500,00
Reserva de Contingência R$ 472.359,55
TOTAL R$ 94.875.068.20
Nº DESPESAS CLASSIFICADAS POR FUNÇÃO Valor em R$
1 Legislativa 6.613.033,76
2 Judiciária 1.030.500,00
4 Administração 21.264.090,85
6 Segurança Pública 413.000,00
8 Assistência Social 3.522.300,58
10 Saúde 18.872.813,04
11 Trabalho 141.000,00
12 Educação 21.982.570,89
13 Cultura 969.518,81
15 Urbanismo 4.928.320,55
16 Habitação 190.200,00
18 Gestão Ambiental 4.936.750,00
19 Ciência e Tecnologia 132.750,00
20 Agricultura 2.079.357,98
21 Organização Agrária 5.000,00
22 Indústria 220.000,00
23 Comércio e Serviço 58.000,00
24 Comunicação 246.050,00
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25 Energia 24.000,00
26 Transporte 760.700,00
27 Desporto e Lazer 604.015,27
28 Encargos Especiais 5.417.736,92
99 Reserva de Contingência 472.359,55
TOTAL 94.875.068,20
Sessão III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º - Os créditos adicionais somente terão vigência em relação ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário,
quanto à abertura de créditos especiais e extraordinários.
Art. 5º - O ato que abrir crédito adicional indicará expressamente a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, ou a estimativa da despesa.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, por ato próprio, até o limite de 5% (cinco por cento) do
total da despesa de cada poder nos termos previstos no § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme permite o art. 7º, inc. I da mesma
Lei.
Sessão IV
Da Autorização para Contratação de Operação de Crédito
Art. 7º - Durante o exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Créditos, dentro das diretrizes estabelecidas pelas Instituições
Financeiras Nacionais, observados o limite de capacidade de endividamento do
Município e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e legislação em vigor.
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Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os Governos
Federal, Estadual, Municipais e Entidades Assistenciais, diretamente ou através de
seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de
Contingência, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o
exercício de 2023, para a abertura de créditos adicionais, suplementares ou
especiais.
Art. 10 – Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como recurso
o superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite
estipulado no art. 6 desta Lei, de acordo com o art. 43 da Lei nº 985/2017 que versa
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2023.
Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária para o exercício financeiro de 2023,
o Município de Campo Magro fica autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, conforme o inc. II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente.
Art. 12 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício
financeiro de 2022 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o
§ 2º do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos
anexos a esta Lei.
Art. 13 - Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma
para outra unidade, e se realize em obediência à legislação específica.
Sessão V
Das Disposições Finais
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Art. 14 – Fica o Município autorizado a conceder descontos para pagamento de
tributos à vista e em prazo estipulado, como o desconto de 10% relativamente a
IPTU e Contribuição de Melhoria.
Art. 15 - Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações
apresentados na Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual.
Parágrafo Único - Fica ajustada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Lei do Plano
Plurianual, em seus anexos próprios, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Campo Magro, 18 de abril de 2023.
Edivaldo Juninho
Presidente Beto Soares
Relator Cristina Balestra
Membro