materia nº 5/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2023.
Súmula: Corrige o artigo primeiro do Projeto de 
Lei nº 18/2023, nos termos do artigo 100 § 8º do 
Regimento Interno.
 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na forma do artigo 100 § 
8º do Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 18 
de 21 de março de 2023.
Art. 1º - Altera a redação do Art. 1º para constar a seguinte redação:
Art. 1º - Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Contratar 
Operação de Crédito junto Caixa Econômica Federal, no valor de até 
R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do 
PROGRAMA FINISA Financiamento para Infraestrutura e 
Saneamento, destinados à aquisição e implantação de sistema e 
equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação de 
vias Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de 
informática e ou telefonia e ou bens móveis para as repartições 
públicas, e ou obras públicas e projetos, e ou execução de obras de 
mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas, e ou aquisição de 
veículos e equipamentos diversos, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 03 de abril de 2023.
EDIVALDO JUNINHO BETO SOARES CRISTINA BALESTRA 
Presidente Relator Membro 
Câmara Municipal de Campo Magro
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Justificativa:
A referida emenda visa acertar a redação do artigo primeiro do projeto, 
por lapso manifesto, adequando sua redação.
Campo Magro, 03 de abril de 2023.
EDIVALDO JUNINHO BETO SOARES CRISTINA BALESTRA 
Presidente Relator Membro