materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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Campo Magro – PR 
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade 
com o que deliberou o Plenário em Sessão Ordinária de 25 de abril de 2023, 
aprovando o Projeto de Lei nº 08/2023, com emenda, apresenta a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 08/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para 
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Contratar Operação de 
Crédito junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três 
Milhões de Reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento 
destinado a Infraestrutura e Saneamento, assim como a Pavimentação de 
Vias Públicas e ou Execução de Obras diversas, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 
á Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que 
trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as 
quotas – partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, 
alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do 
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art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para 
pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º. Os Recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou 
Créditos Adicionais, nos termos do inc. II § 1º, art.32, da Lei Complementar 
101/2000.
Art. 4º. Os Orçamentos ou os Créditos Adicionais deverão consignar 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos Contratos de Financiamento a que se refere o artigo 
Primeiro.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Créditos Adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de Crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 25 de abril de 2023
EDIVALDO JUNINHO BETO SOARES CRISTINA BALESTRA 
Presidente Relator Membro