CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 038/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
948/2017 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Inclui os incisos XIV, XV e XVI, ao art. 13 da Lei Municipal nº
948/2017, com a seguinte redação:
“Art. 13:[...):
(..)
XIV - Assessor Público VI:
a) Prestar assessoramento às atividades desenvolvidas pelo
Assessor Público V;
b) Realizar buscas e entregas de documentos, processos é
protocolos, interna e externamente, sempre que solicitado;
c) Guardar com presteza os bens públicos utilizados pelo
departamento em que estiver lotado; Gato
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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d) Prestar atendimento à população externamente, quando
solicitado por suas chefias;
e) Atender e efetuar ligações internas e externas;
f) Controlar o recebimento de materiais no Departamento;
g) Orientar o armazenamento de material e produtos,
identificando-os e acomodando-os de forma adequada;
h
i) Redigir memorandos, ofícios, requerimentos, relatórios e
-
Atender telefones, transmitindo os recados às pessoas;
outros documentos administrativos;
j) Exercer outras atividades externas, sempre que solicitado
por suas chefias;
k
Rar
Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou por
suas chefias.
XV - Assessor Público VII:
a) Prestar assessoramento às atividades desenvolvidas pelo
Assessor Público VI;
b) Realizar buscas e entregas de documentos, processos e
protocolos, interna e externamente, sempre que solicitado;
c) Guardar com presteza os bens públicos utilizados pelo
departamento em que estiver lotado;
d
e
=
Atender e efetuar ligações internas e externas;
—
Controlar o recebimento de materiais no Departamento;
f) Orientar o armazenamento de material e produtos,
identificando-os e acomodando-os de forma adequada;
g) Atender telefones, transmitindo os recados às a;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
h)
i)
E)
k)
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
- ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Redigir memorandos, ofícios, requerimentos, relatórios e
outros documentos administrativos;
Prestar atendimento à população externamente, quando
solicitado por suas chefias;
Exercer outras atividades externas, sempre que solicitado
por suas chefias;
Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou por
suas chefias.
XVI - Assessor Público VIII:
a)
b)
c)
d
e
nn EO
h)
i)
Prestar assessoramento às atividades desenvolvidas pelo
Assessor Público VII;
Realizar buscas e entregas de documentos, processos é
protocolos, interna e externamente, sempre que solicitado;
Guardar com presteza os bens públicos utilizados pelo
departamento em que estiver lotado;
Atender e efetuar ligações internas e externas;
Controlar o recebimento de materiais no Departamento;
Orientar o armazenamento de material e produtos,
identificando-os e acomodando-os de forma adequada;
Atender telefones, transmitindo os recados às pessoas;
Redigir memorandos, ofícios, requerimentos, relatórios e
outros documentos administrativos;
Prestar atendimento à população externamente, quando
solicitado por suas chefias;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
j) Exercer outras atividades externas, sempre que solicitado
por suas chefias;
k) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou por
suas chefias.
Art. 2º.: O anexo da Lei Municipal nº 948/ 92017 passa a vigorar conforme
o anexo desta Lei.
Art. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campo Magro, 97 de abril de 2023.
Mo bum Esopo
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
e
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Anexo I
[ Cargo Símbolos Vagas T Vencimento Carga
Percentual sobre o
Subsídio do
fo L Prefeito a PT
E : rs
E I- Secretário cc1 | 14 e) Subsídio ps semanais
Sr 40hrs
I Procurador Geral ccl 1 Lã Subsídio E Semanáis
40hrs
o o,
III- Controlador Geral LL cc2 L 1 , 46,8750% EE semenais
IV - Chefe de Gabinete ccz 1 46,8750% nonEs
4d — semanais
40hrs
- O,
L V- Coordenadores cc2 o; 5 46,8750% - Semanais
VI - Coordenador o 40hrs
| Executivo Especial | ces J ç A6:8720% Semanais
VII — Diretor de | di e 40hrs
Departamento P1 a E a 81,8421% semanais
[7 vi - Diretor de [Es [Ez ae 40hrs
Departamento P2 pca ça 28,9475% | “semanais
) E 40hrs
IX - Diretor Adjunto 4 DC3 14 25,2255% Semanais
| X - Consultor Jurídico ccu1 A 5 36,2499% 40bra
+ semanais
XI — Assessor de 40hrs
Departamento 2] pa 14 ame iron semanais
XII — Assessor 40hrs
Administrativo | Açs a eps do | “Semanais
XIII - Assessor 40hrs
Administrativo Il res se É 20,6767% Semanais
XIV - Assessor AC4 5 18.6090% 40hrs
Administrativo HI “a — ú Semanais
am 40hrs
XV- Assessor Público 1 AC5 Lo 20 16,5413% semanais
XVI - Assessor Público AC6 25 ps 14,4737% 40hrs
IH Lê *| “Semanais
XVII — Assessor Público 40hrs
m 1 AC7 30 L 12,4060% | Semanais
XVIII - Assessor oi 40hrs
LL Público IV Ac8 | 20 10,3383% oa Semanais
XIX — Assessor Público 40hrs
v AC9 10 9,5113% L Semanais
XX — pasa Público Ac1O 20 7.87% a 40hrs
E Ex emanais
XXI — Assessor Público ACI 20 6,37% 40hrs
VI de Lo — | “Semanais
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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40hrs
XXIII - Assessor E ACI2 E 20 | 4,88% | Semanais
Público VIII
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
Preclaros Vereadores.
É com imensa honra que compareço novamente perante esta
Colenda Casa de Leis para a presente propositura legal.
Trata-se aqui de nova e necessária adequação da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal deste Município, tratada pela Lei
Municipal nº 948/2017.
Com a alteração tratada neste Projeto de Lei, o Executivo Municipal
criará 3 (três) novas nomenclaturas de cargos, aumentando o número de
vagas de cargos, para melhor atender os interesses da Administração
Pública Municipal.
Por todo o exposto, requer seja a tramitação do presente Projeto de
Lei em para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 27 de abril de 2023. TRA
CLAUDIO CESAR pp
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Estado do Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - ÍNDICE DE PESSOAL |
Período de referênci:
4.OBJETO : CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS
CUSTO MENSAL
remuneração +
encargos
% SOBRE O SUBSÍDIO
DESCRIÇÃO DO PREFEITO
ASSESSOR PÚBLICO VIL 2.247,98 I R$ 44.959,50
172215 [R$ 34.443,00
R TOTAIS 89.989,50
55.546,50
* Considerando a criação de 20 (vinte) vagas para cada cargo. com & ocupação de todas.
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL Memória de cálculo para os Exercícios
Total anual 539.937,00 | R$ 1.169.863,50
58.493,18
*índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 12/2022
ESPECIFICAÇÃO
117.806.802,31
R$ 55.006.826,78
46,69%
121.341.006,38
R$ 57.757.168,12
114.375.536,22
R$ 52.387.454,08
45,80%
Projeção da Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b)
% da despesa total com pessoal
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessoal
2023 2024
117.806.802,31
1,04%
ESPECIFICAÇÃO
R$ 121.341.006,38
Receita Corrente Líquida (c)
% da despesa total com pessoal (d) = (alc)
5. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Apuração do cumprimento do limite legal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida(c) 117.806.802,31
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b) R$ 52.927.391 R$ 56.235. 183,46] R$
47,74% 48,66%|
% da despesa total com pessoal (f) = (ele)
| E É OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 44,93% (Ref. Dezembro/2022 - fonte SIM AM). Considerando o incremento
da despesa com pessoal, O Município chegará no ano de 2025 com um acréscimo de 1,06%, sendo que o gasto com pessoal ficará em 48,66%, abaixo do limite prudencial
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em tempo, esclarecemos que presente estudo não engloba os valores orçamentários necessários para o empenho das despesas
aqui relacionadas, ficando a cargo das Secretarias O controle orçamentário de forma a 6 dar os devidos ajustes na LDO e LOA para o cobertura total dos itens alterados. os
cálculos tem por base a criação dos cargos, sendo que o impacto atual considera a odupação de 100% das vagas criadas, sendo assim, aconselha-se que à cada
contratação seja analisado o impacto, de forma a cumprir os limites previstos em Lei. |
Campo Magro-PR, 27 de abril de 2023.
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 038/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 038 de 2028.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta augusta
CasaLegislativa.
Campo Magro-PR, 27 de abril de 2023.
bar o
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
REGÉBIDO
ABR. 7023
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001008
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/27001008
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