CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
MINUTA PROJETO DE LEI N.º 039/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS
MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e geração de novos elementos de
despesas, como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.153 - Consórcio Metropolitano de Acolhimento
3.3.72.36.00. [Outros Serviços de Terceiros Pessoa| 0000 7.000,00
00 Física
3.3.72.39.00. [Outros Serviços de Terceiros Pessoa| 0000 55.000,00
00 Jurídica
Total | 62.000,00
. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos no
valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), na fonte 0000 conforme
segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.154 — Credenciamento e Acolhimento - Adultos 18-59 Anos
3.3.50.43.00. | Subvenções Sociais 0000 | 40.000,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.018 - Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.
00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 0000
Jurídica
22.000,00
Total
62.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 2 de maio de 2023
CLAUDIO CESAR Lo Lopo
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
A partir da promulgação da Lei Municipal nº 1221/2022, o
município de Campo Magro ratificou sua participação enquanto consorciado do
Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná — COMESP, passando este a
contar com aspecto multifinalitário, com a proposta de desempenhar as mais
diversas atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas
públicas de saúde, assistência social, saneamento, agricultura familiar, entre
outras.
Diante disso, os municípios signatários passaram a articular
estratégias para atuação conjunta, através do COMESP, na área da Assistência
Social, sendo que esta Secretaria Municipal promoveu o ingresso de projeto-
atividade dedicado ao Consórcio Metropolitano em seu orçamento, de modo a
manter abertas rubricas para investimentos futuros.
As discussões intermunicipais criaram frentes de atuação
para o ano de 2023. A primeira delas foi a promoção de capacitação em formato
regional para os novos conselheiros tutelares eleitos no presente exercício,
conforme disposição comum aos consorciados. Outras iniciativas também dl y
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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sendo discutidas no âmbito do COMESP, as quais demandarão do mesmo
modo provisões financeiras para os municípios, como é o caso do apoio ao
serviço de acolhimento familiar.
Uma vez aberto projeto-atividade no orçamento público da
Assistência Social contemplando o Consórcio Metropolitano, é necessário neste
momento promover o remanejamento de recursos para que as demandas a
serem empreendidas via COMESP possam ser executadas para apoiar o
Sistema Único de Assistência Social em Campo Magro.
Do mesmo modo, é preciso incluir o código orçamentário nº
72, decorrente da execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos, que
se caracteriza por despesas realizadas mediante transferência de recursos
financeiros resultantes de delegação ou descentralização a Consórcios Públicos
para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, com fundamento nos arts. 30, I
e 69, XIX, da Lei Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do Regimento Interno desta
Colenda Casa de Leis valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da
mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 2 de maio de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 039/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 039/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a
relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 2 de maio de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Lopo
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000