CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 042/2023
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
220.287,24 (DUZENTOS E VINTE MIL,
DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS
COM VINTE E QUATRO CENTAVOS) NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos da
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte:
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 220.287,24 (duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais com vinte e
quatro centavos) e geração de novos elementos de despesas, como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.023 — Proteção Social Básica
4.4.90.52.00. | Equipamentos e Material Permanente 0837 55.287,24
00
2.081 -— Proteção Social Especial
4.4.90.52.00. | Equipamentos e Material Permanente 0837 35.000,00
00
2.158 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - 06 a 17 Anos —
Zona Rural
4.4.90.52.00. | Equipamentos e Material Permanente 0837 HA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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00
2.159 -— Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — 06 a 17 Anos —
Zona Urbana
4.4.90.52.00. | Equipamentos e Material Permanente 0837 65.000,00
00
TOTAL 220.287,24
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de
excesso de arrecadação no valor de R$ 220.287,24 (duzentos e vinte mil,
duzentos e oitenta e sete reais com vinte e quatro centavos), na fonte 0837,
conforme segue:
Superávit Financeiro
FONTE: 0837 220.287,24
TOTAL 220.287,24
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 12 de maio de 2028.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento |
municipal.
O escopo do presente projeto de lei, visa a solicitação de
suplementação por excesso de arrecadação ora apresentada, a ingressar no
orçamento da Assistência Social no exercício de 2023, se trata de recursos
oriundos de Emendas Parlamentares, previstos no Orçamento Geral da União e
designados pelo Congresso Nacional, conforme regula a Portaria nº MC nº
580/2020.
No ano de 2022, a pasta da Assistência Social foi contemplada com
os supracitados recursos através do Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV do Governo Federal, obtendo a aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS para sua utilização em investimentos
destinados a incrementar de maneira temporária as transferências
automáticas e regulares para fins de aquisição de equipamentos e materiais
permanentes (GND 4), com a finalidade de Estruturação da Rede
Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Foi pactuada a aquisição de um rol de equipamentos e materiais
permanentes para promover a melhoria da estrutura do Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, Centro de Convivência Piá Ambiental e Centro de
Convivência Peti Rural.
A partir disso, houve saldo positivo para o exercício de 2023 entre
a arrecadação prevista e a realizada, sendo que o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS aprovou a reprogramação dos recursos através do
Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro, instrumento que expõe a prestação
de contas da Assistência Social com relação ao co-financiamento federal do
SUAS.
Pelo exposto, é necessário o ingresso desse montante no orçamento
público municipal para que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa
efetuar os investimentos previstos para a estruturação de seus equipamentos
de atendimento à população.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, com fundamento nos arts. 30, I
e 69, XIX, da Lei Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do Regimento Interno desta
Colenda Casa de Leis valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da
mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 12 de maio de 2023
Lee E Cucpuol
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 042/2023
CLA! CESAR ASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 042/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a
relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 12 de maio de 2023
CLAUDIO CESAR Le dy di
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
—ees]
001038
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/16001038
Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número Páginas 5