materia nº 3/2023

CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2023
DISPÕE SOBRE A EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Fica alterado o artigo 25, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25.: Os servidores da Guarda Municipal de Campo Magro ficam
sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser
estabelecido o cumprimento de carga horária semanal e diária
diversas ou em regime de escala, na forma do artigo 26.”
Art. 2º.: Fica alterado o parágrafo terceiro, do artigo 27, do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“gs 3º.: O estágio probatório ficará suspenso em caso de:
I- Licença para tratamento de caido, pf
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PP - SZEzZE.nnn
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II - Serviço militar;
III - Afastamento para exercer mandato eletivo;
IV - Afastamento para exercer cargo em comissão;
V- Cessão para outro órgão ou poder.”
Art. 3º.: Fica alterado o parágrafo único, do artigo 44, do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único.: A exoneração de ofício dar-se-á:
I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício;
IV - por insuficiência de desempenho na forma de legislação.”
Art. 4º.: Fica alterado o artigo 55, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55.: A critério da Administração, após o cumprimento dos 3 (três)
anos de estágio probatório, poderá ser concedida ao Guarda Municipal
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois)
anos consecutivos, sem remuneração.”
Art. 5º.: Fica alterado o parágrafo quarto, do artigo 59, do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte 4
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGCRO/PP - SzZEzZzE nnn
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“8 4º.: No caso de aborto espontâneo, atestado por médico oficial, ou
nos casos de aborto não punidos pela legislação penal, a servidora
terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.”
Art. 6º.: Fica alterado o artigo 61, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61.:Ã0 Guarda Municipal que adotar ou obtiver guarda judicial
de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa)
dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar,
desde que demonstrado que o outro cônjuge não obterá a mesma
licença.”
Art. 7º.: Fica alterado o parágrafo primeiro, do artigo 72, do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º.: São superiores hierárquicos nesta ordem, do maior ao menor
grau:
I- O Prefeito Municipal;
II - O Secretário Municipal de Segurança Pública;
II - O Comandante da Guarda Municipal;
IV- O Inspetor da Guarda Municipal;
V-O Supervisor da Guarda Municipal.”
Art. 8º.: Fica alterado o artigo 79, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20. 823 - KM 20
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“Art. 79.: Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e
urbanidade entre seus subordinados e demais setores de
relacionamento.”
Art. 9º.: Fica acrescentado o inciso XXVI, no artigo 31, do Projeto de Lei
Complementar nº 02 /2023:
“XXVI — participar de gerência ou administração de sociedade privada,
Personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
Art. 10.: Fica alterado o inciso VIII, do artigo 102, do Projeto de Lei
Complementar nº 02 /2023, passando à vigorar com a seguinte redação:
“VII - apresentar-se uniformizado em público, em desacordo com as
normas:
a) homens: cabelos crescidos ou extravagantes e bigodes ou unhas
desproporcionais, piercings visíveis ou, se utiliza barba, não estar
aparada em no máximo um centímetro;
b) mulheres: cabelo solto, unhas desproporcionais ou com cores
diferentes da cor do uniforme, maquiagem em tons fortes, piercings
visíveis;”
Art. 11.: Ficam alterados Os incisos III e XXXII, do artigo 103, do Projeto de
Lei Complementar nº 02 /2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Sd desempenhar inadequadamente suas funções, de modo
intencional ou por falta de atenção e zelo; A 4
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - kM 20
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XXXII - deixar de apresentar-se à sede da Guarda Municipal, mesmo
estando de folga, quando houver iminência de perturbação da ordem
ou ocorrência de calamidade pública;”
Art. 12.: Ficam alterados os incisos I allI, do artigo 117, do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
T - Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo
em comissão;
I- Em 3 (três) anos, quanto à suspensão;
III - Em 2 (dois) anos, quanto à advertência.”
Art. 13.: Fica alterado o artigo 132, caput e parágrafo único, do Projeto de
Lei Complementar nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 132.: As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda
via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único.: Se a testemunha for servidor público, a expedição
do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição
onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a
inquirição.”
Art. 14.: Fica alterado o artigo 133, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação 4727
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“Art. 133.: O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo
ou gravado, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
S 1º.: As testemunhas serão inguiridas separadamente;
8 2º.: Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.”
Art. 15.: Fica alterado o artigo 135, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135.: Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do
acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja
submetido a exame por junta médica municipal, da qual participe pelo
menos um médico psiquiatra e/ou de especialista em saúde mental.”
Art. 16.: Ficam alterados o caput e 8 1º do artigo 136, do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136.:Superado o incidente de sanidade mental, será formulada
a indicação ao servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados
e das respectivas provas.”
“S 1º.: O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente
da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-se lhe vistas do processo.”
Art. 17.: Fica alterado o artigo 150, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: , y
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“Art. 150.: À carreira de Guarda Municipal pressupõe a possibilidade
de evolução no cargo, a qual se dará em ordem crescente, conforme
tabela de referências do Anexo II desta lei ”
Art. 18.: Fica excluído o inciso IV do artigo 152 e renumerados os incisos
subsequentes, do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152.: O Comandante da Guarda Municipal, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, será servidor de carreira,
competindo-lhe:
I- dirigir a Guarda Municipal de Campo Magro, técnica, operacional e
disciplinarmente;
I - participar no planejamento, coordenar e fiscalizar os serviços da
Guarda Municipal;
II - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - presidir as reuniões por ele convocadas;
V - manter relacionamento de cooperação mútua com os órgãos
Públicos;
VI - receber a documentação oriunda de seus subordinados e
encaminhados à Guarda Municipal de Campo Magro, decidindo as de
sua competência e instruindo as que dependerem de decisões
superiores;
VII - apresentar ao Secretário de Segurança o Boletim Interno Diário,
contendo as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, Ê
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instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da
Guarda Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas
jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e comunicações
sobre a situação disciplinar no período;
VII - propor medidas de interesse da Guarda Municipal;
IX - participar no planejamento para capacitação continuada dos
Guardas Municipais, bem como acompanhar o programa de instrução;
X - determinar emergencialmente adequação no plano operacional
quando a situação exigir;
XI - publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal notas referentes
a atos e fatos relativos aos seus comandados, que devam constar de
suas folhas de alterações;
XII - despachar ou informar os requerimentos;
XIII - propor e submeter ao Secretário Municipal de Segurança Pública
normas e determinações pertinentes à Guarda Municipal;
XIV - colaborar no relacionamento com a hierarquia superior,
disseminando ao quadro todas as informações pertinentes;
XV - participar da elaboração da proposta orçamentária anual da
Guarda Municipal;
XVI - manter e responsabilizar-se pela guarda da documentação das
armas e das munições da Guarda Municipal;
XVII - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas. Ai /
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 835z5.000
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Art. 19.: Fica alterado o inciso IV do 8 1º.: do artigo 158, do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“IV - não tiver sofrido mais do que 02 (duas) advertências formais ou
01 (uma) pena de maior gravidade, decorrentes de Processo
Administrativo Disciplinar - PAD, no período da concessão (05 anos);”
Art. 20.: Fica alterado o artigo 159, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159.: A Avaliação de Desempenho para a Promoção Funcional
será realizada por Comissão Avaliadora composta por 03 (três)
membros, sendo:
1- O Subcomandante da Guarda Municipal;
H - O Corregedor da Guarda Municipal;
HI- 01 (um) Supervisor da Guarda Municipal.
Parágrafo único.: Caso um membro da comissão seja candidato à
promoção, este deverá se abster da sua avaliação, sendo substituído,
na comissão, pelo Comandante da Guarda Municipal.”
Art. 21.: Fica alterado o artigo 160, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160.: Fica criado o Grupo Ocupacional de Assessoramento
Superior GM - ASGM, com as seguintes funções gratificadas, número
de vagas e remuneração conforme Anexo I desta Lei: ;
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1 - função de Comandante da Guarda Municipal: 01 (uma) vaga, e
remuneração conforme tabela constante do Anexo E
1 - função de Subcomandante da Guarda Municipal: 01 (uma) vaga, e
remuneração conforme tabela constante do Anexo I.
—— 8 1º.: O servidor efetivo investido em quaisquer das funções de que
trata este artigo terá acrescido a seus vencimentos o valor da
respectiva função.
8 2º.: Os valores atribuídos a título de função grati cada poderão ser
reajustados, na mesma data e de acordo com o mesmo percentual
definido para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, a critério do Poder Executivo.”
Art. 22.: Fica alterado o caput artigo 162, do Projeto de Lei Complementar
nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162.: Os valores de vencimentos correspondentes a cada
referência, para o Grupo Ocupacional da Guarda Municipal - GM e
Assessoramento Superior GM - ASGM, são aqueles descritos no Anexo
IH desta Lei.”
Art. 283.: Fica alterado ocaputdo artigo 165, do Projeto de Lei Complementar
nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165.: A Corregedoria tem plena autonomia e independência
funcional, é presidida por um Corregedor, com graduação,
preferencialmente nas áreas Direito, Gestão Pública, Administração ou
Segurança Pública, sendo função gratificada, dentre os uu ,
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efetivos do quadro de carreira do órgão municipal, nos termos da Lei
Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.”
Art. 24.: Fica alterada a numeração do 8 4º do artigo 166, do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, para 8 2º, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“8 2º.: O funcionamento da Corregedoria da Guarda Municipal e sua
estruturação intema serão especificados em Decreto Municipal.”
Art. 25.: Fica alterado o caput do artigo 168, do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168.: O Ouvidor da Guarda Municipal de Campo Magro será
função graatificada, dentre os membros efetivos do quadro de carreira
do órgão municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 de
agosto de 2014.”
Art. 26.: Fica alterado o artigo 173, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173.: Até que se tenha nos quadros da Guarda Municipal de
Campo Magro servidor estável ocupante da função de Comandante da
Guarda, será nomeada outra autoridade para ocupar seu lugar na
Comissão de Avaliação de Estágio Probatório de que trata o art. 28.”
Art. 27.: Fica alterado o Anexo I, do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, passando a vigorar com a redação do Anexo I desta Emenda.
Art. 28.: Fica incluído o Anexo III ao Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, com a redação do Anexo II desta Emenda. DMA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 =
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Art. 29.: Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023.
di Magro, 23 de maio de 2023.
Val CESAR Cu Caron
Prefeito
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 :
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ANEXO I, da Emenda
ANEXO I, do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023
TABELA DE GRUPOS OCUPACIONAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Nº DE RAB, ERÊNCIA
1 GUARDA 30 40 HORAS SEMANAIS OU GM 96
MUNICIPAL EM REGIME DE ESCALA
TABELA DE FUNÇÕES REMUNERADAS DO GRUPO OCUPACIONAL DA GUARDA
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
QUANTIDADE DESCRIÇÃO ATIVIDADE VALOR
Servidores no efetivo exercício da função de R$
GM-01 01 Comandante junto à Guarda Municipal de
2.000,00
Campo Magro
Servidores no efetivo exercício da função de R$
GM-02 01 Subcomandante junto à Guarda Municipal 1.500.00
de Campo Magro
Servidores no efetivo exercício da função de R$
Inspetoria junto à Guarda Municipal de
Até 5% do
efetivo Campo Magro 1.100,00
Z Servidores no efetivo exercício da função de
Até 10% do meo R EE R$
GM-04 eletro Supervisão junto à Guarda Municipal de 1.000,00
Campo Magro
Servidores no
R$
qua “a fetivo exercício da função de Corregedor | 1.300,00
junto à Guarda Municipal de Campo Magro
Servidores no efetivo exercício da função de R$
GM-06 01 Ouvidor junto à Guarda Municipal de
1.300,00
Campo Magro
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MACPRO/DD - QzZC720 ANA
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ANEXO II, da Emenda
ANEXO III, do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023
DESCRIÇÃO DO CARGO: GUARDA MUNICIPAL
Carga Horária: 40 horas semanais ou regime de escala
Requisitos: Ensino Superior Completoem instituição de ensino regularmente
reconhecida pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação na categoria, no
mínimo, AB
Sumário das Atribuições: Realizar a segurança dos próprios municipais e
promover ações de segurança preventiva junto à comunidade. Realizar a
segurança dos próprios municipais e promover ações de segurança preventiva
Junto à comunidade, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito
de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Tarefas: exercer a vigilância diutumna interna e externa no patrimônio público
municipal, parques, jardins, praças, escolas, cemitérios, mercados, feiras
livres, com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los
de crimes contra o patrimônio público bem como exercer, no âmbito do
Município, o policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de
conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; promover a
segurança preventiva, em parceria com a sociedade civil, a fim de identificar
soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria
das condições de segurança nas comunidades; atuar, de forma articulada com
os órgãos municipais de políticas sociais, visando à ações interdisciplinares de
segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas
estabelecidas pelo Chefe do Executivo; apoiar atividades educacionais e
orientar o trânsito nas vias e logradouros municipais visando a segurança e a
fluidez no tráfego, nos limites de sua competência constitucional; prevenir a
ocorrência de ilícitos penais, dentro de sua competência; controlar a entrada e
saída de veículos, bem como, exercer a orientação ao público e segurança
preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município; vigiar e
proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do ,
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MACDA/DD oOZrcor AAA
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Município, adotando medidas educativas e preventivas; apoiar os serviços de
responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora no
desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos das
Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica; colaborar com os órgãos
da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade
pública; desempenhar as tarefas enumeradas no âmbito das autarquias
municipais; operar o rádio, bem como os serviços de monitoramento
pertinentes à Guarda Municipal; dirigir viaturas da guarda municipal
incluindo-se a frota do Município; monitorar o trânsito em postos fixos ou
unidades móveis, bem como promover a sinalização e a remoção de obstáculos
em vias públicas; atuar em interseções de vias; analisar documentação do
condutor e do veículo, autuando os infratores; deter infratores para a
autoridade competente; abordar pessoas com fundadas suspeitas; prestar
assistência aos transeuntes; executar outras atividades correlat
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 "
CENTDO « CAMDA MAPAS: re A da
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
É com imenso prazer que compareço novamente à presença de
Vossas Excelências para apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, o qual visa a regulamentação da estrutura
administrativa da Guarda Municipal de Campo Magro.
As alterações constantes da presente Emenda procura corrigir
algumas inadequações constantes do Projeto de Lei Complementar nº
02/2023.
Neste desiderato, dada a relevância da presente matéria, conto
com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de
Eei:
Campo Magro, 23 de maio de 2023.
CLAUDIO CESAR fa sapo
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: EMENDA AO PLC Nº. 02/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Emenda ao Projeto de Lei Complementar de nº.: 02
de 2023 para análise e deliberação por esta Casa de Leis.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregada estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 23 de maio de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO /
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
di a a ad A E O ni RES di
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | | | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001064
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/23001064
001064/2023
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Número / Ano
Data / Horário 23/05/2023 - 16:41:59
Ementa Dispõe sobre a emanda ao projeto de Lei Complementar nº 002/2023
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Emenda
Tipo Matéria
Número Páginas
|
Emitido por